Nesta quarta-feira, foi aprovada, por unanimidade, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco, o primeiro Projeto de Reforma da Previdência em Pernambuco, após a emenda neoliberal nº 103/2019 do governo Bolsonaro/Guedes que atacou, barbaramente, tanto o regime geral de previdência, quanto o regime próprio dos servidores federais.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 830/2019 que vergonhosamente foi enviado para ALEPE pela então governadora em exercício do PCdoB, Luciana Santos, altera alíquotas de contribuição e regulamenta o Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores de Pernambuco (Funaprev), dispositivo complementar para futuros contratados pelo Estado.
Além da regulamentação do Funaprev para os novos servidores, que já é um forte ataque no caminho da privatização, as alíquotas para contribuição para o atual sistema aumentarão para os atuais servidores de 13,5% dos vencimentos atuais para 14%. Sob a mofada alegação do déficit previdenciário Paulo Câmara seguiu os mesmos caminhos do governo Bolsonaro, ainda que sob uma roupagem menos mal.
Ocorre que mesmo diante da não aprovação ainda da PEC paralela no Congresso Nacional que busca enquadrar Estados e Municípios, na mesma lógica ultraliberal de Paulo Guedes cujo modelo foi aprovado também no Chile onde a nação daquele país se encontra num levante popular revolucionário contra o governo Pinheira, o Governador de Pernambuco resolveu ser mais realista que o rei.
Mas a pior batalha é aquela que não se luta! Os Deputados do PT e PCdoB acabaram votando a favor do projeto na CCJ da ALEPE. Além do voto favorável ao Projeto do PSB/PCdoB, sequer houve tentativa de judicialização ou pior ainda esforço de mobilização social contra tal projeto que somente prejudica os servidores com a diminuição dos seus salários e sem nenhum escalonamento de progressividade, já que os maiores atingidos serão os servidores que recebem vencimentos entre 1 e 3 salários mínimos.
A desculpa esfarrapada tanto do governo do PSB quanto dos parlamentares da esquerda é de que não havia o que fazer, já que seria um enquadramento à Emenda Constitucional 103/2019 do Governo Bolsonaro. Ocorre que existe muitas formas de luta para tentar barrar esse projeto, principalmente quando os governadores do Nordeste e os partidos PT e PCdoB poderiam ser uma forte base de apoio em mobilização social contra o governo Bolsonaro, já que aqui o neofascista foi perdedor nas eleições.
A República é uma Federação e não se pode tentar subjugar os Estados Federados e Municípios em imposições unionistas autoritárias. Basta lembrar que o então governador de Minas, Itamar Franco (PMDB), decidiu na época ir para um confronto mínimo com o governo federal de FHC decretando moratória (suspensão do pagamento dos acordos financeiros) por 90 dias, justamente para não estrangular as finanças daquele Estado. Apenas para citar que existem outros caminhos que seja a adaptação ao Governo Bolsonaro.
Por outro lado, se algum dos governadores e prefeitos do Nordeste tanto do PSB, PT ou PCdoB tivessem pressionado os demais para que houvesse uma rebelião popular contra essa imposição aos Estados membros, o efeito do questionamento poderia ter sido outro, mas bem ao contrário, os governadores do Nordeste se comportaram como os velhos oligarcas de sempre de pires na mão diante do governo central para pedir que os Estados fossem incluídos na reforma, o que deu apoio à base governista e fôlego à tramitação da PEC Paralela no Congresso. Uma vergonha!
Vergonha maior ainda é que na mesma pauta do dia da CCJ já havia um Projeto de aumentar gastos com a criação de Cargos Comissionados. Medida que já ocorreu recentemente com o Tribunal de Justiça de Pernambuco e, nesta mesma manhã, a Comissão de Justiça aprovou, também, o Projeto de Lei nº 747/2019, de autoria do procurador-geral de Justiça do Estado, Francisco Dirceu de Barros, criando 344 funções gratificadas no Ministério Público de Pernambuco (MPPE).
Nada é impossível de mudar! Vejamos o que tem conseguido as mobilizações populares no Chile, não somente o aumento de 50% das aposentadorias do país como a pressão para que seja convocado uma Assembleia Constituinte. Daí que o papel das centrais sindicais e dos principais partidos de esquerda não é colaborar com medidas neoliberais e sim reforçar a mobilização social de todos contra as reformas que retirem direitos dos servidores nos Estados e Municípios.
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