Os três projetos de Emendas Constitucionais enviados por Jair Bolsonaro e Paulo Guedes ao Congresso Nacional constituem uma reforma radical do Estado brasileiro, representando um duro ataque às conquistas sociais e ao conjunto dos serviços públicos. Estamos diante de um “pacotaço” de medidas neoliberais que tem como principal objetivo avançar na agenda do grande capital contra a classe trabalhadora e oprimida. O governo Bolsonaro tenta, com isso, aprofundar a ofensiva reacionária contra os direitos e conquistas sociais e democráticas.
Vejamos os principais aspectos do pacote anunciado:
(1) Os servidores públicos são os principais alvos
O governo pretende criar o “estado de emergência”. Isso significa que, em caso de dificuldades nas contas públicas, estará autorizado impor restrições temporárias aos servidores públicos, havendo margem para reduzir em até 25% a jornada de trabalho e os salários. Os concursos públicos e reajustes salariais estariam absolutamente proibidos em qualquer circunstância enquanto a União, estados e/ou municípios estiverem sob o “estado de emergência”.
Por sua vez, com a Reforma Administrativa, o governo quer o fim da estabilidade para os servidores, assim como o fim da promoção para todas as carreiras — exceto para o juízes, procuradores, policiais e militares. Ainda haverá o congelamento temporário dos salários, e os entes federados estarão impedidos de reestruturar carreiras, fazer concurso, criar novos cargos ou proceder verbas indenizatórias.
Estas medidas valerão apenas para os novos servidores que ingressarem, e aí reside uma armadilha. Diversas carreiras serão extintas e as novas terão salários, progressões e benefícios inferiores. Ao longo dos anos, teremos carreiras completamente distintas convivendo no ambiente de trabalho e executando as mesmas funções. Haverá pressão para que os salários menores sejam arrochados e será mais difícil unificar os trabalhadores quando for necessário organizar greves por melhores salários, condições de trabalho e carreiras.
O governo quer que o servidor mais antigo pense individualmente: “Ah! Não é comigo, só vai atingir os novos. Não preciso lutar porque não serei afetado.” Esta é a armadilha para enfraquecer a luta agora, mas que custará caro para os mais antigos adiante.
(2) Repartir os royalties do Petróleo para aprofundar o ajuste Fiscal nos Estados
Uma das propostas é a de repartir os ganhos com os royalties da exploração do Petróleo com os estados. Porém, a contrapartida é a imposição de que estes cortem gastos com serviços públicos e avancem nas privatizações.
Com isso, o governo quer ir a fundo no programa neoliberal, entregando todas as nossas estatais para o capital privado e reduzindo ao máximo os recursos investidos nas áreas sociais.
(3) Privatização em bloco e extinção de municípios
A proposta de extinção de milhares municípios é uma distração para aprovar o conjunto do “pacotaço”. De fato, existe o problema da multiplicação de cidades que sequer se sustentam, mas que são criadas para fortalecer elites (caciques) locais. Mas não podemos cair nesta “cortina de fumaça” agora. O correto é rejeitar as medidas de conjunto.
As privatizações, sim, são prioridade para Guedes. Para privatizar as estatais, o governo precisa da autorização do Congresso. A proposta do ministro é autorizar uma lista para a privatização de doze estatais em bloco.
(4) Reduzir os gastos com saúde e educação públicas
O governo propõe unificar os recursos que a União, estados e municípios têm de investir em saúde e educação públicas. Hoje, a Constituição garante qual é o mínimo que Estados e Municípios devem investir em cada uma dessas áreas.
Além disso, pretende incluir nesta rubrica unificada os gastos que entes federados possuem com servidores aposentados, o que na prática abrirá margem para redução dos gastos mínimos com saúde e educação.
(5) Mais recursos públicos para os banqueiros
Com a “PEC dos Fundos” o objetivo é extinguir 281 fundos públicos e criar um grande fundo de abatimento da dívida pública e remuneração do sistema financeiro. Com esta proposta o governo irá enriquecer ainda mais os banqueiros com recursos públicos.
(6) A “Carteira Verde e Amarela” é um ataque aos jovens
Trata-se de mais uma reforma trabalhista que busca reduzir o custo da mão de obra para as empresas. Atacará os direitos dos trabalhadores jovens que tenham entre 19 e 20 anos e que estejam procurando o primeiro emprego.
A política é reduzir os salários, limitar o salário do primeiro emprego a R$ 1.497,00, estimular contratos temporários, incentivar o trabalho aos domingos e reduzir o FGTS do trabalhador em até 80%.
Vale lembrar que os recursos do FGTS ainda são usados para investir em saneamento (R$ 2,8 bilhões), infraestrutura (R$ 0,5 bilhões) e habitação (R$ 51,8 bilhões).
(7) É hora de retomar a unidade, a mobilização e a resistência
É necessário construir a unidade entre os sindicatos, federações e centrais que representam o conjunto do funcionalismo público para barrar o “pacotaço”. A ampla unidade dos servidores públicos será decisiva para derrotar esse ataque histórico.
Esta luta não pode se restringir apenas aos servidores, afinal este pacote e a nova reforma trabalhista prejudicam seriamente o conjunto dos trabalhadores e trabalhadoras do país, em especial os jovens, significam um duro ataque a soberania nacional, aos poucos direitos trabalhistas que restam, a saúde e a educação públicas.
Por isso, defendemos que todas as centrais sindicais, movimentos sociais do campo, da cidade, feministas, negros e LGTBs, estudantis e partidos de esquerda se unam numa Mesa de Mobilização Permanente para construir uma jornada unitária de resistência.
Para avançar na organização da Frente Única pelas bases é importante um acordo entre as direções da Frente Brasil Popular e Frente Povo Sem Medo que aponte para a construção de um Encontro Nacional do Trabalhadores que envolva representantes escolhidos nas bases para aprovar um programa de ação e uma jornada de lutas.
Com ampla unidade, construindo a Frente Única dos explorados e oprimidos, é possível barrar o pacote de maldades, bem como defender as conquistas sociais e democráticas. Nas ruas, como estão fazendo a juventude e os trabalhadores no Chile, poderemos derrotar Bolsonaro e Guedes.
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