O presidente Jair Bolsonaro afirmou para imprensa que “um dia” contará ao presidente da Ordem do Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, como o pai do jurista desapareceu na ditadura militar, caso a informação interesse ao filho. Segundo Bolsonaro, Santa Cruz “não vai querer saber a verdade” sobre o pai, Fernando Augusto de Santa Cruz Oliveira, que desapareceu no período na ditadura militar (1964-1985).

O presidente sabe de fatos envolvendo o desaparecimento forçado de pessoas, que constituem-se em espécie de sequestro, e como tal sua consumação se propala pelo tempo, já que é um crime permanente.

O Brasil é subscritor da Convenção Americana de Direitos Humanos. Mais ainda, expressamente aceitou a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Uma comparação. Por força da Convenção de Roma de 18 de julho de 1998 foi constituído o Tribunal Penal Internacional.

Se o presidente Jair Bolsonaro sabe deste e de outros casos de graves violações de direitos humanos consagrados na Convenção Americana, deve falar ás autoridades legais para esclarecimento do desaparecimento forçado de Fernando Santa Cruz. A omissão do presidente é conduta tipificada como criminosa e deve ser punido pelo crime cometido.

O Estado brasileiro é responsável pelo desaparecimento forçado e, portanto, pela violação dos direitos ao reconhecimento da personalidade jurídica, à vida, à integridade pessoal e à liberdade pessoal, estabelecidos nos artigos 3, 4, 5 e 7 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

O Estado deve conduzir eficazmente, perante a jurisdição ordinária, a investigação penal dos fatos do presente caso a fim de esclarecê-los, determinar as correspondentes responsabilidades penais e aplicar efetivamente as sanções e consequências conforme a legislação.

O Estado deve realizar todos os esforços para determinar o paradeiro das vítimas desaparecidas e, se for o caso, identificar e entregar os restos mortais a seus familiares.

No site Tortura Nunca mais é possível acessar vários arquivos de mortos e desaparecidos políticos, como o de Fernando Santa Cruz. Fernando Santa Cruz foi preso com Eduardo Collier, também desaparecido político. A irmã de Eduardo, Tereza Collier, ainda aguarda da Comissão de Anistia o julgamento de seu processo.