No dia 15 de maio, foi aprovado no Senado um projeto de lei, assinado pelo atual ministro da Cidadania Osmar Terra, que altera a Sisnad (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas), a chamada Lei de Drogas e mais 12 leis. O projeto foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro e publicado no Diário Oficial no dia 5 de junho. Agora está estabelecida a internação compulsória e involuntária de dependentes químicos e a incorporação das chamadas comunidades terapêuticas como instituições de tratamento. O projeto vai no mesmo sentido do decreto assinado por Bolsonaro em abril.
A justificativa para as mudanças tem a ver com a convicção do ministro sobre a “epidemia de crack” que existe no país. Uma falácia rebatida pela pesquisa da Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz), censurada pelo próprio ministério. O 3º Levantamento Nacional sobre o Uso de Drogas pela População Brasileira (Lnud), que começou em 2014 e foi concluído em novembro de 2017 e até hoje sob embargo, custou 7 milhões aos cofres públicos. Para este governo, o estudo não tem validade científica. Não nos surpreende essa posição. Tudo vale para deslegitimar dados e fatos e impor suas fantasias e mentiras para convencer uma parcela da população a aceitar uma agenda anti-povo. Desde as eleições é assim.
Mas quais são as consequências concretas dessas mudanças para as políticas públicas?
Marcha antimanicomial em Belo Horizonte. Foto: Gabinetona
O RETROCESSO NO TRATAMENTO
O histórico do país demonstra que o tratamento àqueles em sofrimento sempre foi a segregação social. Por décadas isso foi a realidade da degeneração dos hospitais psiquiátricos e manicômios. Não é exagero chamarmos de “Holocausto Brasileiro” o icônico caso do Hospital Colônia de Barbacena em Minas Gerais, que assassinou 60 mil pessoas, sendo que 70% delas nem eram diagnosticadas com transtornos psicológicos. A maioria dos “pacientes” eram negros, alcoólatras, andarilhos, epilépticos, mulheres em situação de prostituição, LGBTs, mulheres que não se encaixavam no padrão social, como aquelas que não queriam se casar e até mesmo, opositores do regime da época. Um verdadeiro depósito de pessoas que passavam pela privação completa dos direitos humanos básicos, sendo submetidos a tortura, a violência, a fome e a morte. A dramática situação durou oito décadas e só teve fim na recente década de 1980. Os relatos dos poucos sobreviventes estão na obra da jornalista Daniela Arbex em livro e documentário.
Essa realidade, e tantas outras espalhadas pelo país, deram corpo àqueles que se levantaram na luta antimanicomial. Na década de 1970 eclodiu o movimento sanitário, que reivindicava novos modelos de atenção e gestão nas práticas de saúde coletiva, superando a chamada violência asilar que se desenvolvia nos hospitais psiquiátricos. O Movimento dos Trabalhadores em Saúde Mental (MTSM) passa a se organizar em diversas frentes de luta, denunciando a “mercantilização da loucura”, a hegemonia da rede privada na assistência, a violência dos manicômios e o modelo hospitalocêntrico de assistência, adotando o lema “Por uma sociedade sem manicômios”.
Hospital Colônia de Barbacena – Foto: Luiz Alfredo (1961)
Em 1989, pouquíssimo tempo após a redemocratização, é que se dá entrada no Congresso Nacional o Projeto de Lei do deputado Paulo Delgado (PT/MG), que propõe a regulamentação dos direitos da pessoa com transtornos mentais e a extinção progressiva dos manicômios no país. É o início das lutas do movimento da Reforma Psiquiátrica nos campos legislativo e normativo, que coloca um novo paradigma, desconstruindo a ideia de que existe um sujeito a ser corrigido e colocando em cheque os modelos de aprisionamento como única forma de tratamento dessas pessoas. Com a criação do SUS – Sistema Único de Saúde na Constituição de 1988 a perspectiva da saúde passa a ser formada por uma articulação das gestões federal, estadual e municipal, sob controle social, exercido através dos “Conselhos Comunitários de Saúde”. Esse modelo possibilita o surgimento do primeiro CAPs (Centro de Atenção Psicossocial) em São Paulo. Apenas em 2001 a lei é aprovada e os CAPs ganham um peso estratégico para mudança realizada no modelo de assistência. Dessa forma, passa a vigorar uma política de saúde mental para os usuários de álcool e drogas que substitui os hospitais psiquiátricos, permitindo uma articulação com a comunidade, vizinhança e pessoas dos territórios, focando na chamada redução de danos.
REDUÇÃO DE DANOS OU INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA?
A partir de todo esse processo, o conceito de redução de danos veio se fortalecendo como política prioritária do Ministério da Saúde para o abuso do uso de álcool e drogas lícitas e ilícitas. Essa estratégia coloca o próprio usuário como sujeito do processo. Não se exige abstinência automática e imediata, estimula a participação e engajamento individual e acolhe, sem julgamentos e estereótipos, as demandas de cada situação, levando em conta as especificidades do indivíduo e oferta o que é possível e necessário para a defesa da vida. O sujeito e a família ganham um protagonismo no atendimento. A redução de danos e riscos aponta para a perspectiva de uma rede de atendimento. Em última instância é a garantia do acesso à saúde, principalmente para pessoas em situação de vulnerabilidade social, focada na prevenção de consequências negativas do abuso de drogas. Uma política que retira o abuso de substâncias químicas da seara da segurança pública, da criminalização e das associações religiosas e o coloca como um problema da saúde pública. Aponta uma necessária mudança na percepção do problema social, sem estigma e exclusão baseado em um sério debate científico.
Agora o governo anti-científico de Bolsonaro trabalha com Osmar Terra como porta-voz das chamadas comunidades terapêuticas, que retomam a lógica da internação e tem como recurso exclusivo a privação da liberdade, negando a possibilidade da própria família buscar a interrupção do “tratamento”. Segundo o “Relatório Da Inspeção Nacional Em Comunidades Terapêuticas” desenvolvido pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP), o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) e a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal (PFDC/MPF), de 2017, a maioria dessas instituições impõe uma barreira real, que vai desde retenção de documentos, intervenção para dissuadir a vontade apresentada de interrupção, até a não viabilização de transporte para a saída de instituições isoladas dos perímetros urbanos. O relatório fiscalizou 28 comunidades terapêuticas e denuncia situações de maus-tratos, violência física e situações análogas à escravidão. Um trecho sobre a inspeção na instituição Casa de Resgate Manoel, em Bandeira do Sul (MG), concretiza o que são essas práticas de relações humanas que segrega, oprime e anula os sujeitos, a mesma lógica dos antigos manicômios:
“(…) a comunidade terapêutica substitui a necessidade de contratação de profissionais pela mão de obra de seus internos. Lembrando que alguns deles pagam mensalidade para ficar ali, ou então tem “vaga financiada” por recursos públicos. Essa divisão de tarefas dentro da instituição não pode configurar-se como tratamento de saúde. Segundo relatos, se os internos se negam a executar alguma tarefa, eles podem ser punidos com advertência e, no limite, desligados da comunidade terapêutica. O fato comprova a obrigatoriedade do trabalho, sendo que nenhum deles recebe salário para tanto. Os trabalhos variam entre limpeza, conservação da comunidade, cozinha, reparo da estrutura predial e realização de obras, como construção do galinheiro e bombeamento de água para o pequeno lago. Não são distribuídos equipamentos de proteção individual (EPI) para os internos executarem algumas tarefas que necessitariam de tais equipamentos. A equipe de visita recebeu sérios relatos de pessoas que tiveram sua visão afetada (“queimada”) por trabalharem com solda sem a devida proteção” (Relatório da Inspeção Nacional em Comunidades Terapêuticas, p.84).
O PERIGO DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS: INDÚSTRIA DE INTERNAÇÃO
Com a nova lei, o Estado brasileiro vai destinar ainda mais dinheiro público à essas instituições que são, em sua maioria, ligada a setores da igreja evangélica e contraria a Lei (nº 10.216/2001) da Reforma Psiquiátrica que estabelece a socialização dessa população. Essas instituições estão localizadas em áreas de difícil acesso e cercada de muros, grades e até mesmo vigilantes, o que indica que são locais de completa privação de liberdade. Ainda segundo o relatório, até internações voluntárias se transformam em involuntárias, existe privação de visitas, impossibilidade de livre comunicação, privação de liberdade religiosa e a exploração do trabalho como ferramenta de disciplina, a laborterapia. Essa prática foi elaborada e aplicada no século XVIII e em nada tem a ver com reinserção social, são trabalhos forçados de manutenção do próprio local de internação. A laborterapia é um dos pilares do tratamento das comunidades terapêuticas (CTs) e está a serviço de aumentar o lucro dessas instituições. O agravante é que as CTs recebem adolescentes, que são submetidos a essas mesmas situações, privados da convivência social e acesso à educação.
Minas Gerais, assim como no caso de Barbacena, é protagonista nos escândalos envolvendo as comunidades terapêuticas. Uma matéria do The Intercept Brasil conta os horrores da “clínica” Centradeq-Credeq, na área rural de Lagoa Santa, interditada pelo Ministério Público Federal em outubro de 2018. Municípios mineiros encaminharam adolescentes e adultos para esta comunidade terapêutica e pagavam entre 1,4 mil e 2,6 mil reais por mês para cada interno e a própria construção do local foi feita com dinheiro do estado. O “tratamento” era baseado em uma disciplina rígida de trabalho forçados na construção de novas instalações, torturas, ameaças, rezas e alta dose de remédios. Qualquer deslize era motivo para confinamento em solitária. “Aqui o coordenador até brinca: é a terapia do bloco. Carregar bloco de concreto de construção é o tratamento pro nosso vício”, contou um ex-interno à reportagem. Um dos fundadores da clínica é o pastor Wellington Antônio Vieira e foi deputado federal.
Diversos deputados e senadores são ligados ou mesmo donos de comunidades terapêuticas. O próprio Osmar Terra foi responsável por organizar uma frente parlamentar com 200 deputados em defesa da saúde mental, na prática um lobby das CTs. Se seguirmos a rota do dinheiro, saberemos dizer a quem serve essa nova legislação. É mais uma interface da guerra às drogas e, em uma guerra, sempre tem alguém lucrando. O projeto foi aprovado quase como uma resposta ao debate do STF sobre a descriminalização do uso de drogas.
A CRUELDADE DA GUERRA ÀS DROGAS
Ninguém pode mais ter dúvidas que o problema do tráfico de drogas no país está longe de se encerrar com “dono do morro”. Este é só um varejista da base da pirâmide de um mega operação. Está aí o militar das Forças Aéreas Brasileiras da comitiva do presidente da República que não me deixa mentir. As drogas não são produzidas nos morros. De onde elas vem então? Quem de fato lucra com ela? A política do Estado, que há décadas funciona sob o lema “Bandido bom é bandido morto” trouxe algum resultado efetivo que seja? Encarcerar ajuda no combate ao uso e venda de drogas ilícitas?´Chega a ser impressionante como essas simples perguntas não norteiam as políticas públicas sobre o tema.
Não existem dados, pesquisas e lógica que dê base de apoio a essa política genocida, falida no mundo inteiro e que só serve para reprimir populações oprimidas dentro de suas nacionalidade. Com a Lei de Drogas, sancionada no governo Dilma em 2010, houve um aprofundamento da repressão policial, violência urbana e o encarceramento em massa. O crescimento da população carcerária no país foi de 213% entre 2000 e 2016. A divulgação do novo Atlas da violência demonstra que a violência não só se aprofundou como os alvos de homicídio tem raça e classe.
Quantos mais tem que morrer para essa guerra acabar? Parece que para o governo Bolsonaro os dados atuais não são suficientes. O superministro da justiça Sérgio Moro, quer aprovar a legalização da violência policial e as arbitrariedades da justiça com o pacote anti-crime. Encarcerar, internar compulsoriamente, violentar e executar. Essa é a política do Brasil para um problema tão simples como o uso de entorpecentes ilícitos. A legalização das drogas, sua regulação, sua tributação poderiam acabar com o sofrimento de milhares de famílias, evitar mortes e diminuir a violência.O problema é: uma nova política sobre drogas tiraria o lucro da indústria armamentista, dos grandes esquemas de tráfico que envolvem políticos, policiais e militares, e agora, mais do que nunca, o lucro da indústria de internação. E na sociedade que a gente vive, o lucro vale mais que a vida.
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