Por: Francisco Segundo, de Natal, RN
Para o povo pobre de Natal, a gestão de Carlos Eduardo (PDT) é uma tragédia. O caos impera em todas as áreas do serviço público e os servidores municipais, além de enfrentar péssimas condições de trabalho, recebem seus salários com semanas, e até meses, de atraso. Mas, para o prefeito, todo sofrimento para pobre é pouco. O Prefeito agora avança contra o Fundo de Previdência Especial dos Servidores Municipais – NatalPrev.
Em decisão polêmica, a Câmara Municipal de Natal aprovou, em segunda votação nesta terça feira (04/04) e com 21 votos favoráveis e apenas 4 contrários, a autorização do empréstimo de R$ 204 milhões, oriundos do Fundo Previdenciário do NatalPrev, para a Prefeitura Municipal.
Este valor, segundo alega o prefeito Carlos Eduardo, servirá exclusivamente para o pagamento dos servidores inativos do município. Conforme o Projeto, a Prefeitura terá carência de 02 anos para o pagamento, sendo que o início da devolução dos valores ao Fundo começaria somente em 2019, quando o Executivo Municipal terá 180 meses para quitar o empréstimo. Com a aprovação em segundo turno no Legislativo, o Projeto segue para a sanção, concluindo assim o saque do Prefeito a Previdência dos Servidores Municipais de Natal.
O que é o Natalprev?
O NatalPrev é o Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município do Natal, uma autarquia municipal vinculada a Secretaria Municipal de Administração – SEMAD. Foi criado pela Lei Complementar Municipal número 110, de 24 de junho de 2009, durante a gestão Micarla, sendo o órgão gestor do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município do Natal-RPPS/NATAL.
Os objetivos principais deste órgão da administração pública indireta, passam por gerenciar os recursos do Regime Especial de Previdência dos servidores municipais de Natal, na esteira do que autoriza a Lei Federal número 9717/98, além de fiscalizar a arrecadação e controlar a concessão e o pagamento dos benefícios.
Assim, o Regime Próprio de Previdência Social visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários deste sistema e compreende um conjunto de benefícios que tem por finalidade: I – cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II – auxílio-reclusão para os dependentes segurados de baixa renda; III – pensão por morte do segurado, ao cônjuge, convivente ou companheiro e dependentes. (1)
Para a composição do Fundo, a prefeitura desconta mensal e diretamente do salário de cada servidor municipal da ativa, o montante de 11% (onze por cento) sobre a remuneração. Além deste valor, o Executivo Municipal (empregador) está obrigado a depositar a parcela patronal de integralização (mensal), sendo estas as duas principais fontes de arrecadação do Fundo.
Trata-se de um órgão que possui personalidade jurídica própria e autonomia gerencial e administrativa, sendo gerido por um conselho especial, além de possuir estrutura administrativa e quadro de pessoal próprios. Segundo informações da Prefeitura Municipal, o Fundo Previdenciário do NatalPrev conta, atualmente, com R$325 milhões.
Portanto, o NatalPrev opera com saldo positivo.
Como funciona o empréstimo?
Conforme o projeto apresentado pelo prefeito Carlos Eduardo (PDT) e aprovado na Câmara Municipal, será repassado ao Executivo Municipal, o valor de R$208 milhões do fundo previdenciário, por meio de saques mensais de aproximados R$15 milhões. Estes valores seriam utilizados unicamente para o pagamento dos servidores municipais inativos.
O Executivo terá uma carência de 24 meses e procederia ao pagamento em 180 parcelas mensais, com início previsto para maio de 2019.
Sem nenhuma discussão prévia com a população, sem apresentar nenhum documento sobre a saúde financeira do Fundo ou dar nitidez aos parlamentares sobre o Projeto, tampouco garantir que o Conselho de Administração do NatalPrev pudesse deliberar sobre o tema, o prefeito Carlos Eduardo botou a máquina para funcionar, exigindo de sua bancada de apoio a aprovação imediata da medida. Desta forma, a Prefeitura receberia a injeção mensal de R$15milhões, aliviando as contas públicas, mas colocando em risco a previdência dos servidores, além de assumir compromissos financeiros que irão muito além de sua gestão.
Desta forma, a prefeitura municipal enviou o Projeto para ser votado em regime de urgência, ainda no início do mês de março. A primeira discussão na Casa Legislativa já foi marcada por uma série de ataques da base governista contra a oposição, em um show de horror com agressões verbais, ameaças físicas – inclusive contra a vida dos parlamentares – e casos de machismo contra as vereadoras da Casa.
Contudo, os movimentos sociais reagiram, tomando as galerias da Câmara e pressionando contra a aprovação da medida. Uma série de manobras regimentais da oposição, bem como o questionamento judicial da medida, atrasaram a votação, que só foi iniciada na semana passada (28/03), com a aprovação do PL em primeira votação, com apenas 4 votos contrários.
O segundo round, realizado nesta terça (04/04), contando com um tom mais ameno da oposição e também da base governista, aprovou a medida em segunda votação, restando ainda os mesmos 4 votos contrários e 21 favoráveis.
Em meio as comemorações governistas, e declarações eufóricas sobre ter “passado o rodo na oposição”, os vereadores da base aliada declararam que, já na semana que vem, o Projeto terá a sanção do prefeito. Como mínimo, está em risco a aposentadoria de cada servidor municipal de Natal, mesmo que tenha contribuído corretamente ao NatalPrev.
Há muita pressa do governo em aprovar a medida e não explicitar os termos reais do empréstimo. Porém, uma análise menos apressada sobre o tema aponta para uma série de irregularidades.
Ilegalidades e apropriação indébita
Além de não discutir com a população e os representantes desta, tratando o tema nos bastidores, Carlos Eduardo deixa de garantir a publicidade dos atos que pratica. Neste caso, atos temerários e que apontam o desvio da finalidade dos valores do Fundo, colocando em risco a saúde financeira da autarquia e, consequentemente, a aposentadoria do funcionalismo municipal e os benefícios garantidos pelo Fundo.
Além disto, é possível afirmar que o projeto é ilegal, pois fere o disposto na Lei Federal que trata das regras para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos dos Municípios. Este regramento federal é taxativo em seu art.6°, proibindo este tipo de transação financeira. (2)
Segundo o citado regramento, os valores alocados naqueles Fundos não poderão ser utilizados para empréstimos de qualquer natureza para as entidades da administração, direta ou indireta. Assim, mesmo com a autorização Legislativa, está é uma medida recheada de nulidades e que certamente acabará em uma ação judicial.
Como se não bastasse, com o início das discussões e a determinação judicial da juíza Patrícia Gondim Moreira Pereira, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, para que o Fundo apresentasse as planilhas que atestam a arrecadação mensal deste, foi descoberto que a Prefeitura Municipal descontou dos salários dos servidores, porém não repassou ao Fundo, as contribuições relativos aos três últimos repasses de 2015 (novembro, dezembro e 13° salário), além dos treze repasses de 2016 e dos dois primeiros (janeiro e fevereiro) de 2017.
Ou seja, a Prefeitura descontou dos salários e não repassou os valores ao NatalPrev, apropriando-se do dinheiro dos trabalhadores e prejudicando ao Fundo, agindo em evidente desacordo com a Lei e contrariando aos interesses públicos.
A soma dos débitos apontados nas planilhas do Natalprev, tanto da contribuição patronal quanto da dos servidores do município, chega a R$ 78,2 milhões. Portanto, com o empréstimo, a dívida da Prefeitura Municipal para com o Fundo chegará próximo aos R$300 milhões; isto sem acrescentarmos os juros e as correções, corriqueiros em empréstimos de tamanho vulto e com pagamento em prazo tão dilatado.
Esta atitude do prefeito, que poderia ser tipificada como crime de apropriação indébita, enseja uma denúncia junto ao Tribunal de Contas do Estado, e poderia resultar em ação de improbidade administrativa, chegando a perda do mandato.
E mais, além de agir na ilegalidade, o Prefeito adota conduta temerária, ao contrair dívida de enorme monta para a prefeitura, que será paga em décadas, muito após o fim de sua segunda gestão.
É preciso lutar agora
O prefeito Carlos Eduardo e sua trupe afirmam que o rombo orçamentário na Prefeitura Municipal é fruto da instabilidade política e econômica do país, gerado pela queda da receita oriunda dos impostos. Ele é um dos entusiastas da chamada austeridade fiscal e da Reforma da Previdência, medida do governo ilegítimo de Michel Temer que ataca aos trabalhadores e cria regras quase intransponíveis aos que trabalham a vida toda, para um dia aposentar-se. O prefeito é aliado do governador Robinson (PSD), que também avança contra os servidores estaduais do RN, aumentando a alíquota de contribuição previdenciária do trabalhador dos atuais 11%, para 14%, além dos vergonhosos atrasos de salários dos servidores potiguares, situação que se arrasta por meses. Eles são inimigos dos servidores públicos e do povo potiguar e querem que você trabalhe até a morte!
O Prefeito de Natal age na ilegalidade, atrasando salários dos servidores e também das empresas contratadas e dos terceirizados, descumprindo acordos assinados e gerando angústia e muito sofrimento aqueles que dependem do salário para o seu sustento e de suas famílias. Além disto, a política governamental do prefeito Carlos Eduardo (PDT), que há anos privilegia a utilização dos recursos municipais para bancar grandes eventos na cidade, como foi a Copa do Mundo e mais recentemente gastando alguns milhões para trazer músicos famosos Brasil afora para o Carnaval da cidade (deixando de fomentar a cultura e os festejados músicos e artistas locais), aprofunda a crise financeira do município.
A calamidade nos serviços públicos, o saque aos cofres e os atrasos de salários, situações que se repetem país afora, são frutos das políticas equivocadas dos governantes. Eles seguem mantendo seus privilégios e suas relações promíscuas com os banqueiros e empresários, deixando de investir o dinheiro público no atendimento da população e privilegiando aos seus amigos e aliados políticos em contratos superfaturados e licitações fraudadas. Além disto, priorizam o pagamento de juros astronômicos da dívida pública aos banqueiros e preservam as isenções fiscais aos grandes empresários.
É preciso dar um basta neste verdadeiro saque aos direitos da população e aos cofres públicos! Somente por meio da unificação de todos os segmentos dos trabalhadores e servidores públicos municipais, das diversas categorias, com o apoio político e material dos sindicatos e dos partidos e movimentos sociais combativos, é que poderemos vencer esta batalha.
Vamos construir esta unidade em cada local de trabalho, estudo e moradia, nas redes sociais e na ação direta, unificando as lutas contra a destruição dos serviços públicos, fortalecendo o abril de lutas, rumo a greve geral do dia 28 de abril. Seja parte desta luta, juntos somos mais fortes.
EM TEMPO: Decisão proferida pelo tribunal de contas do estado do Rio Grande do Norte nesta sexta-feira, suspendeu o saque da Prefeitura ao fundo até a decisão final, entendendo a medida como ilegal. Também nesta sexta-feira a lei foi publicada no Diário Oficial do Estado.
1- Lei Complementar municipal nº 042, de 17 julho de 2002.
2- Lei federal número 9717/98. Art. 6º Fica facultada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, desde que observados os critérios de que trata o artigo 1º e, adicionalmente, os seguintes preceitos: (…)
V – vedação da utilização de recursos do fundo de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados;
Foto: Reprodução Facebook
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