EDITORIAL 19 DE DEZEMBRO | Depois de aprovar em tempo recorde a PEC 55 que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, em conjunto com o governo Temer, quer aprovar esta semana mais um ataque ao conjunto do nosso povo, um desdobramento do projeto de ajuste fiscal, dessa vez limitando os gastos em investimentos e pessoal e autorização de privatizações nos estados em dívida com a União. Trata-se do Projeto de Lei Complementar 257/2016.
Esse projeto fazia parte do plano de ajuste fiscal apresentado por Dilma Roussef (PT) e continuado pelo governo golpista de Temer. Um dos seus objetivos é criar um Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal com propostas de auxilio financeiro, com o alongamento do contrato da dívida com o Tesouro Nacional por 20 anos e a suspensão do pagamento da dívida por até três anos pelos estados participantes.
O Senado acabou de aprovar uma emenda no projeto original votado na Câmara dos Deputados, piorando ainda mais o projeto. Para aderir ao programa, os estados são obrigados a não gastar mais do que a inflação nos próximos dois anos e a não aumentar a folha de pagamento, com orientação expressa de buscar diminuir a folha de pagamento dos estados. A União indicará empresas estatais e ativos que devem ser privatizados. Deve-se aumentar a contribuição previdência e aderir à previdência complementar.
As alterações propostas pelo Senado e pelo governo Temer, na figura do banqueiro Henrique Meirelles, significam aprofundar ainda mais os ataques contidos no projeto original. O resultado vai ser o arrocho salarial para os servidores, bloqueio nas promoções e contratações de servidores públicos, piora nos serviços públicos e aumento do caos social, prejudicando ainda mais o povo que utiliza os serviços públicos. Querem jogar a crise nas costas dos trabalhadores.
Devemos apostar na resistência
Os servidores do Rio de Janeiro foram às ruas em uma inédita resistência e derrotaram Pezão e a Alerj, obrigando a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro a devolver o pacote de maldades para o Governador. Os policiais civis de Minas Gerais pressionam o Governador Fernando Pimentel (PT) a não aderir à renegociação da dívida. Nesta segunda-feira, a Praça da Matriz, em Porto Alegre, teve um embate violento entre a repressão organizada pelo estado e servidores que não aceitam o pacote de medidas de ajuste do Governador Sartori, que contém arrocho salarial e extinção de fundações, aumentando a crise no serviço público.
Somos contrários à PLP 257. As modificações aprovadas pelo Senado são ainda piores do que o projeto aprovado na Câmara atacando os servidores e serviços públicos. Defendemos o não pagamento da dívida dos estados com a União, que será usada para pagamento a banqueiros, sem contrapartidas que signifiquem arrocho salarial para os servidores e crise nos serviços públicos utilizados pela população.
Foto: Beto Barata/PR
Comentários