Novo ‘mini-pacote’ de Temer é mais um ataque contra os trabalhadores

EDITORIAL 16 DE DEZEMBRO |

Medidas sinalizam que governo pode enxergar o “tudo ou nada” de uma guerra social  contra os trabalhadores para agradar o empresariado como sua única chance de se manter até o final do mandato após as últimas delações da Lava Jato

O presidente Michel Temer apresentou no dia de ontem, junto com os ministros da economia Henrique Meireles e do planejamento, Dyogo Oliveira, além dos presidentes da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia e do Senado Renan Calheiros (uma mesa, diga-se, composta em sua maioria por delatados na Lava Jato), o novo “mini-pacote” de medidas “microeconômicas”.

O novo pacote é uma resposta à crise posta pela divulgação de alguns elementos das delações dos executivos da construtora Odebrecht. Segundo o conteúdo divulgado pela imprensa, a delação envolve toda a cúpula do PMDB e do governo, incluindo os presidentes da Câmara e do Senado, e o próprio Temer, aumentando as especulações da própria imprensa empresarial de que o governo não teria condições de chegar até as eleições de 2018. Além disso, nos últimos dias também foram divulgadas pesquisas de opinião que colocam o apoio ao governo próximo do patamar dos 10% (próximo do de Dilma quando sofreu impeachment) e apontam que mais de 60% dos brasileiros querem sua renúncia e eleições diretas para presidente.

Entre as medidas anunciadas estão:

a) Um programa de “regularização” das dívidas das empresas;
b) mudanças no cadastro “positivo” de crédito;
c) autorização para as empresas fazerem cobranças de taxas / descontos relacionados à utilização de diferentes meios de pagamento;
d) medidas de informatização / simplificação das interações das empresas com o governo; e) novos instrumentos de captação de crédito imobiliário;
f) aumento dos recursos disponíveis e do teto de faturamento para utilização dos financiamentos para pequenas e médias empresas do BNDES, bem como ampliação dos valores máximos do chamado “microcrédito” (de R$ 120 mil para R$ 200 mil);
g) uma reforma do FGTS para extinguir a multa de 10% sobre o saldo do FGTS paga pelas empresas no caso de demissões sem justa-causa e uma alteração no cálculo de correção do fundo.

As principais medidas
Com a assim chamada “regularização” das dívidas das empresas com o governo, Temer pretende arrecadar recursos de forma rápida, de forma a produzir uma aparência de melhora nas contas públicas e, de quebra, agradar o empresariado com uma espécie de isenção fiscal ex-post (ou seja, permitir que os empresários não paguem uma parte dos impostos que devem). O governo autorizará as empresas que mostrarem que tiveram prejuízos a abaterem uma parcela das dívidas em impostos anteriores a novembro de 2016.

Desde que estas aceitam pagar imediatamente 20% das dívidas, elas poderão parcelar um eventual saldo negativo (depois de abatidos os seus prejuízos) em até 96 vezes. O governo pretende dar todo um conjunto de “facilidades” e perdão de dívidas para as empresas que são inacessíveis aos trabalhadores, mesmo quando tem “prejuízos”, ou estão desempregados, e isso num momento em que o governo utiliza o argumento do déficit fiscal (gasto do governo maior do que a arrecadação) para retirar direitos e congelar os recursos da saúde e educação por 20 anos.

Outras medidas visam permitir que empresas médias usufruam de certas facilidades de financiamento que antes estavam restritas às empresas de menor porte (créditos do BNDES), ou facilitar a interação das empresas com o governo (criação de um sistema eletrônico para recolhimentos de obrigações previdenciárias, tributárias, e trabalhistas das empresas, e de outro sistema para agilizar a interação do governo com as empresas exportadoras). Todas elas visam acenar para um médio empresariado com benesses, com a finalidade de recompor a popularidade de Temer com o setor.

Em relação ao crédito imobiliário, o governo pretende criar uma forma de captação de recursos chamada Letra de Imobiliária Garantida (LIG), como forma de compensar as grandes perdas da poupança causadas por sua remuneração baixíssima do último período, e ao mesmo tempo disponibilizar um novo mecanismo de reserva de valor (e renda) para a classe média.

Já a autorização para que as empresas cobrem taxas relacionadas aos meios de pagamento (descontos para quem pagar em dinheiro, ou taxas para quem pagar em cartão de crédito), parecem visar forçar uma redução do endividamento, reduzindo a utilização do cartão de crédito. Mesmo aqui, o governo o faz de uma forma que prejudica os trabalhadores, já que na prática fará com que em muitos casos o trabalhador deixe de ter a opção de pagar via cartão de crédito.

Mas, a mudança mais substancial parece ser a reforma do FGTS. O governo pretende acabar com a multa de 10% sobre o saldo do FGTS, que precisa ser paga quando um trabalhador é demitido sem justa causa. Embora a medida seja parcelada em dez anos (redução de um ponto percentual por ano), ela visa sinalizar para o conjunto dos capitalistas que este é um governo disposto a retirar os direitos dos trabalhadores e facilitar demissões. Tudo isso num contexto de desemprego crescente (que já se aproxima de 20% na região metropolitana de São Paulo).

O governo apresenta como “compensação” para este ataque aos direitos do trabalhador uma alteração na forma de correção do FGTS para que o aproxime da forma utilizada na poupança. Mas, aqui cabe lembrar que a forma atual de remuneração da poupança é tão ruim que esta se encontra com um dos piores níveis de recursos dos últimos anos, devido às retiradas recordes, já que sua remuneração tem sido menor do que a taxa de inflação.

Temer: um governo em guerra contra quem vive do trabalho, que precisa ser derrubado
A baixa popularidade do governo não o tem impedido de implementar uma escalada de ataques contra os trabalhadores. Se a guerra contra quem vive de trabalho declarada com a PEC 241/55 e com a proposta de Reforma da Previdência encaminhada ao Congresso, que ameaça acabar com a aposentadoria, parecia ter como finalidade mostrar que Temer estava honrando o esforço dos capitalistas para promover a manobra do impeachment, agora o governo busca mostrar que mesmo com níveis mínimos de popularidade é capaz de seguir com o controle fisiológico do Congresso e sendo capaz de aprovar medidas de ataque contra os trabalhadores, que beneficiem diretamente os interesses dos capitalistas.

Assim, Temer busca mostrar aos capitalistas que eles podem obter mais vantagens com a manutenção de seu governo, mesmo com todos os escândalos e a roubalheira, do que com uma eleição direta na qual a vitória de programa de governo com a mesma disposição de prejudicar os trabalhadores para benefício do empresariado seria, no mínimo, incerta.

O “mini-pacote” é mais um alerta para a urgência de derrubar este governo, pois ele, mesmo sem qualquer popularidade, se continuar, será capaz de impor severas derrotas à classe trabalhadora.