Da Redação
Acaba de ser aprovada, na tarde desta terça-feira (13), em segundo turno, no Senado Federal, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 55), que tramitou na Câmara dos Deputados como PEC 241. Assim como a Reforma da Previdência, era uma das prioridades do governo ilegítimo de Michel Temer (PMDB). Ao todo, 53 senadores votaram a favor da medida, enquanto 16 foram contrários. Eram necessários 49 votos dos 81 senadores. No primeiro turno, 61 votaram a favor da emenda. Com a proposta, são congelados recursos para áreas essenciais, como saúde e educação, por 20 anos. Aumento real do salário mínimo também fica prejudicado. Agora, a PEC precisa ser promulgada, em sessão marcada para 9h desta quinta-feira (15).
A aprovação da PEC 55 se deu apesar da opinião da maioria dos brasileiros ser contrária à medida. Pesquisa do Datafolha divulgada nesta terça-feira (13), pela Folha de São Paulo, apontou que 60% dos entrevistados são contra a proposta, contra 24% a favor da medida, 4% indiferentes. 12% não souberam responder.
Em protesto, mobilizações acontecem em todo o país. No último dia 29, cerca de 30 mil manifestantes foram a Brasília dizer não à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 55). Atos acontecem nesta terça em várias cidades, como São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília.
Em Brasília, Esplanada dos Ministérios tem acesso fechado. Só passa com revista. O intuito é impedir mobilizações para aprovar a PEC do Fim do Mundo, a mando de Temer e do Congresso Nacional, como mostra a imagem abaixo;
Veja como votou cada senador:
STF argumenta que decisão sobre caso Renan não pode interferir no calendário de votação da PEC
A sessão foi presidida pelo senador Renan Calheiros, réu no STF. As Senadoras Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) solicitaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) liminar no Mandado de Segurança (MS) 34540, contra a tramitação no Senado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, conhecida com a PEC do Teto dos Gatos Públicos. O pedido era para que fosse interrompida a sessão desta terça-feira (13). O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido. O argumento das parlamentares era que teria sido descumprido o artigo 363 do Regimento Interno do Senado, que prevê ser necessário realizar três sessões deliberativas ordinárias no segundo turno de discussão de PECs.
Para a PEC 55, no entanto, foram realizadas duas sessões extraordinárias. Em decisão, o ministro argumentou que as duas sessões ordinárias não teriam ocorrido devido ao deferimento da liminar que afastou Renan Calheiros (PMDB-AL) da Presidência do Senado. “A existência de acordo quanto ao calendário permitiria contornar a exigência das sessões ordinárias”.
Para ele, o acordo entre os senadores de cumprir o calendário faz parte de decisão interna da casa. “Como se vê, o acolhimento da tese da inicial pressupõe interpretação do teor do acordo de lideranças firmado no Senado Federal, inclusive à luz de fato superveniente (deferimento de medida liminar na ADPF 402). Em razão disso, não pode a matéria ser objeto de intervenção do Judiciário, por se tratar de tema interna corporis”, afirmou. Renan Calheiros é réu no STF e o Supremo decidiu pela permanência do senador na presidência do Senado.
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Foto: Pedro França / Agência Senado
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