O Pacote Anticorrupção e a crise entre o Congresso e o MPF

Por: Euclides de Agrela, de Fortaleza, CE

Em meio à comoção nacional com a queda do avião da equipe da Chapecoense, a votação da chamada ‘PEC do fim do mundo’, no dia 29 de novembro, foi colocada para baixo do tapete pela grande imprensa. Mas, outra votação, ocorrida na madrugada desta quarta-feira, 30 de novembro, na Câmara dos Deputados, concentrou a atenção dos meios de comunicação: o chamado Pacote Anticorrupção apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF). Nem mesmo o depoimento do ex-presidente Lula como testemunha no processo da Lava Jato contra o ex-presidente da Câmara dos Deputados, Cunha (PMDB), ganhou tanto destaque.

O pomo da discórdia: a criminalização do abuso de autoridade do judiciário
Das dez medidas propostas pelo MPF, apenas quatro passaram parcialmente no plenário da Câmara. Para Renan Calheiros (PMDB), presidente do Senado, “propostas como informante do bem, validação de provas ilícitas e teste de integridade só seriam aceitas em um regime fascista”.

Mas o que causou mais estardalhaço não foi nem o fato da Câmara ter minimizado o efeito das medidas originárias do Pacote Anticorrupção do MPF, mas a razão de incluir no mesmo uma emenda que torna juízes, desembargadores, procuradores,promotores e policiais passíveis de julgamento por crime de abuso de autoridade.

A emenda propõe criminalizar membros do judiciário e da polícia que concedam entrevistas sobre os processos pendentes de julgamento ou que atuem segundo motivação político-partidária “com finalidade de promoção pessoal ou por perseguição política”. A pena para esses supostos crimes seria de 6 meses a 2 anos de prisão e multa.

Força Tarefa da Lava Jato ameaça renunciar
A polêmica ganhou tamanha proporção que até o juiz Sérgio Moro resolveu apresentar pessoalmente no Senado, nesta quinta-feira, 1º de dezembro, uma proposta que impeça a punição de juízes, promotores e policiais.O argumento esgrimido por Moro é que a nova lei de abuso de autoridade possa ter “efeito prático de tolher a independência da magistratura e a atuação vinculada à lei por parte do Ministério Público e da autoridade policial”.

Em um vídeo amplamente difundido pelas redes de TV, o procurador da República que coordena a Força Tarefa da Lava Jato, Deltan Dellagnol, antes da leitura da nota pública, afirmou que o MPF vem a público denunciar “o golpe mais forte deferido contra a Lava Jato, em toda a sua história, pelo Congresso Nacional”.

Deltan disse ainda que “a Câmara sinalizou o começo do fim da Lava Jato”.Emendando Deltan, o procurador Carlos Fernando dos Santos Lima, integrante também da Força Tarefa, disparou: “nossa proposta é de renunciar coletivamente caso essa proposta venha a ser sancionada pelo Presidente”.

Qual o motivo de tanto estardalhaço?
O pano de fundo desse estardalhaço é, por um lado, o aprofundamento da crise econômica: o Produto Interno Bruto (PIB) do país continua dando sinais de queda. Por outro lado, uma nova crise política envolveu, agora diretamente, o presidente Temer na polêmica renúncia de Marcelo Calero, ex-ministro da Cultura, e na queda de Geddel Vieira Lima,ministro da Secretaria Geral de Governo, acusado pelo primeiro de tráfico de influência. Mas isso não é tudo.

A polêmica chegou ao Senado, que rejeitou com maioria de 44 votos, a proposta do presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB), que queria votar o projeto, em regime de urgência, ainda neste 1º de dezembro. Não é mera coincidência que, neste mesmo dia,está previsto o julgamento da denúncia feita pela Procuradoria Geral da República (PRG) contra Renan Calheiros no Supremo Tribunal Federal (STF), no episódio em que o senador é acusado de receber dinheiro de uma empreiteira para pagar pensão de um filho que teve com uma jornalista.

Por conta do anterior, fica nítido que a Operação Lava Jato, além do ex-presidente Lula, lança sua artilharia agora sobre Renan Calheiros e a cúpula do PMDB, podendo atingir até o presidente Temer. Não foram à toa as declarações do senador Aluísio Nunes (PSDB) em apoio à Lava Jato, ontem no plenário do Senado.

Judiciário também não deve ter foro privilegiado
A polêmica em torno do Pacote Anticorrupção do MPF e a emenda que propõe criminalizar o abuso de poder do Judiciário não se trata de um debate meramente jurídico, mas de uma discussão política.

Tanto presidentes, governadores, prefeitos, senadores, deputados e vereadores quanto juízes, desembargadores, promotores e procuradores devem ser tratados legalmente como qualquer cidadão comum.Não pode ser que uns ou outros tenham privilégios jurídicos e estejam acima da lei.Da mesma forma que políticos no exercício de seus mandatos, o Judiciário não pode ter foro privilegiado.

Um Judiciário todo-poderoso é tão perigoso quanto um Executivo todo-poderoso. Trata-se, portanto, de uma das características fundamentais de um regime político autoritário, promotor de restrições às liberdades democráticas. Não podemos deixar que a cortina de fumaça da luta contra corrupção cegue a esquerda socialista diante desta questão crucial.

Foto: Reprodução TV Globo

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