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Algo muda no direito ao aborto legal no Brasil a partir do PDL 3/2025?
Projeto de Decreto Legislativo visa sustar os efeitos da Resolução n° 258, do Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que dispõe sobre o atendimento às vitimas de violência sexual e às situações de aborto legal.