A Bancada Feminista do PSOL,  mandato coletivo formado por cinco mulheres negras na Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP), protocolou notícia-crime na Procuradoria-Geral Eleitoral, comandada por Paulo Gonet, para que seja investigada a conduta do presidente da Argentina, Javier Milei, durante a Convenção Nacional do Partido Liberal (PL). Em 25 de julho, Milei discursou por cerca de 30 minutos no evento em que foi oficializada a candidatura de Flávio Bolsonaro à Presidência da República, e a participação de um chefe de Estado estrangeiro em ato de campanha pode configurar crime eleitoral, conforme previsto na legislação brasileira.

Entenda o caso

O artigo  337, do Código Eleitoral brasileiro considera crime eleitoral a participação de um estrangeiro ou brasileiro sem os devidos direitos políticos em atividades partidárias. O presidente da Argentina, Javier Milei, discursou por quase 30 minutos na Convenção Nacional do PL, realizada no último sábado (25), em que foi oficializada a candidatura de Flávio Bolsonaro à Presidência da República.

O crime eleitoral em questão, prevê pena de seis meses de detenção e aplicação de multa.  Milei, enquanto permanecer chefe de Estado, tem imunidade parlamentar, o que impede a detenção caso seja condenado, mas segundo a legislação brasileira, o processo pode tramitar nas esferas competentes normalmente, inclusive com o andamento da ação, a aplicação de multa e o cumprimento de eventuais sanções após Milei deixar a presidência.

“É inadmissível que um chefe de Estado estrangeiro venha ao Brasil para atacar diretamente o Supremo Tribunal Federal e, ao mesmo tempo, desrespeitar a legislação eleitoral brasileira. É fundamental que haja a devida responsabilização para garantir que a campanha eleitoral, que sequer começou oficialmente, transcorra em conformidade com as regras previstas na nossa legislação,”

“É inadmissível que um chefe de Estado estrangeiro venha ao Brasil para atacar diretamente o Supremo Tribunal Federal e, ao mesmo tempo, desrespeitar a legislação eleitoral brasileira. É fundamental que haja a devida responsabilização para garantir que a campanha eleitoral, que sequer começou oficialmente, transcorra em conformidade com as regras previstas na nossa legislação,” afirma Paula Nunes codeputada estadual da Bancada Feminista do PSOL.

 

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