O extermínio de direitos trabalhistas avança absurdamente, mesmo após o desmonte provocado pela (contra) Reforma Trabalhista. Após Temer e seus lacaios, a pedido da Secretaria-Geral do Supremo, aprovarem reajuste salarial de 16,38% para os ministros do STF, chegando e R$ 39,2 mil; esta mesma instância judicial votou por 7 votos a 4, a ‘constitucionalidade’ da terceirização de serviços na atividade-meio e na atividade-fim. Vale lembrar que Temer já havia dado ‘canetada’ aprovando essa medida em 2017 e, pelo ‘caos’ decorrente da imensa precarização impulsionada.
Com tal decisão o STF destinou ao buraco mais de quatro mil processos suspensos no judiciário e abriu a ‘porteira’ da exploração a milhares de trabalhadores que já vinham sofrendo prejuízos criminosos com a terceirização ‘legalizada’ até aqui, tais como: as evidentes diferenças salariais com variações de 20% a 25%, a marca de oito em cada dez acidentes de trabalho e quatro em cada cinco mortes ocorridas. Além da permissividade na extensão de jornada e maior exposição aos riscos fatais, somado a alarmante desigualdade salarial (entre as mesmas funções).
Terceirização irrestrita, extermínio de direitos e a miserabilidade de milhões de trabalhadores
Na prática essa mudança vai tornar o trabalho ainda mais severo enquanto que o salário e as condições de trabalho ficam cada vez mais precários (sem carteira assinada, sem FGTS e direito a aposentadoria, sem pagamento e gozo de férias, etc..).
A terceirização ataca a classe trabalhadora ao mesmo tempo em que busca eliminar o único instrumento capaz de combater a exploração dos trabalhadores: a união e a organização – o trabalhador perderá sua identidade, o que resulta no ‘não reconhecimento de classe’. E parte das consequências é que as questões como as diferenças salariais, as condições do ambiente de trabalho e assédio moral, por exemplo, não são mais identificadas como questões comuns.
QUARTEIRIZAÇÃO – É verdade que a (contra) reforma trabalhista já possibilitou o contrato intermitente (zero-hora), mas com a terceirização irrestrita isso pode funcionar de forma ainda mais gravosa, como por exemplo, ‘a empresa sem empregados’. Sim, isso seria uma nova ‘figura’ jurídica, inclusive (quarte e quinterização). Afinal, a intermediação pela terceirização irrestrita permitirá que as empresas invistam em atravessadores da exploração de mão-de-obra, criando e promovendo ‘pequenas empresas’ para recontratar a força de trabalho com mais e mais redução salarial e com contratos de duração cada vez menores, para ‘estimular’ a rotatividade das empresas. Nestes casos, a distância entre empregado e real empregador facilita a ‘não responsabilidade’ no pagamento de rescisões e gozo de férias (considerando que o pagamento destas será alvo desta ‘rotatividade’).
Além disso, o contrato intermitente pode virar regra sendo o trabalhador contratado como ‘horista’ e tendo que acumular vários ‘bicos’ para sobreviver. Neste caso vai trabalhar somente quando ‘for chamado’ e pode receber um mínimo em caso de não ser chamado, mas seus possíveis ‘direitos’ como férias, depósito de FGTS (quando houver) e aqueles de ordem rescisória serão ‘calculados’ das horas efetivamente trabalhadas. É verdade que tal situação já vinha ocorrendo há anos nas empresas privadas (zeladoria, vigilância entre outros cargos) em todo o país, mas é igualmente verdadeiro que a situação se agravou após a reforma trabalhista e avança a passos largos com a terceirização irrestrita.
SERVIÇO PÚBLICO – Embora a aprovação se destine às empresa privadas (em tese, pois a ‘interpretação’ legal pode sim considerar aplicação nos serviços públicos), no serviço público o resultado é ainda mais grave, pois visa intensificar a contratação precária em todas as áreas (saúde, educação, segurança…) e exterminar gradativamente os concursos para variados cargos técnicos, na medida em que os servidores vão se aposentando. Para exemplificar, no caso da educação; quando antes valia a regra da ‘não terceirização’ da atividade fim, o professor não sofria diretamente com a terceirização (embora a contratação ACT revela condição altamente precária).
Com a ‘porteira’ da terceirização irrestrita aberta, será possível a formação de cooperativas de professores para prestar serviços ao Estado ou ainda se utilizar de outros meios fraudulentos (pejotização) para promover o desmonte nos serviços públicos. A mesma situação pode ocorrer na saúde e na segurança. situação intensamente desastrosa, pois elimina os planos de carreira e concursos e, por conseguinte, promove danos irreparáveis na qualidade dos serviços públicos, abrindo precedentes para a ‘uberização’ das relações de trabalho, com a ausência de garantias e direitos trabalhistas mínimos.
Pela revogação da reforma trabalhista
Esse ataque brutal somente pode ser combatido pela união e organização de classe em suas mais diversas categorias e pela juventude que sofrerá imensamente o extermínio de direitos que lançará milhares em trabalhos precários e sem qualquer direito e garantia de seguridade e aposentadoria. Por isso reivindicamos a imediata revogação da (contra) reforma trabalhista e possível reforma previdenciária, bem como todas as medidas que sangram direitos da classe trabalhadora em detrimento da manutenção de privilégios da classe dominante e seus lacaios.
A unidade de toda classe é medida urgente e inadiável, visando mobilizar a organização da classe trabalhadora e da juventude e impulsionando com pesada participação dos trabalhadores organizados os sindicatos e suas centrais. Situação que exige das centrais, em especial a Central Única dos Trabalhadores (CUT), pelo seu tamanho, a organização e unidade de classe dos trabalhadores para construção de um movimento que obrigue o recuo da burguesia nacional, pautando a luta e defesa dos direitos trabalhistas e dos serviços públicos.
Abaixo a reforma trabalhista e a reforma previdenciária!
Abaixo a terceirização irrestrita e extermínio de direitos trabalhistas!
Pela unidade da classe trabalhadora e juventude! Que as centrais mobilizem e organizem a defesa de direitos!
Foto: Divulgação STF
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