Neste dia 3 de novembro, terça-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) realizou uma audiência pública, convocada pelo ministro Luís Fux, para debater os impactos da medida provisória do governo Lula que proíbe as bets, que são as plataformas virtuais de apostas de quota fixa e jogos de azar online. Apesar de se tratar de uma iniciativa que, em princípio, é necessária, dada a relevância do tema e a urgência de debatê-lo, a composição da audiência nos causa profunda preocupação. Isso porque ela é majoritariamente formada por órgãos, entidades e indivíduos favoráveis às bets, incluindo clubes fartamente patrocinados por essas empresas e representantes dos interesses desse mercado.

Aqui já temos uma primeira constatação e, ao mesmo tempo, uma pergunta e preocupação: onde estão, nessa audiência, as entidades, os grupos e as pessoas que representam os interesses de quem tem sido impactado negativamente pelas bets? Onde estão aqueles que sofrem com o endividamento, o adoecimento, o sofrimento psíquico, o rompimento de vínculos e laços sociais, entre tantas outras consequências deletérias desse mercado? Cadê a sociedade civil? São justamente essas pessoas que deveriam ocupar a centralidade do debate. Entretanto, aparecem como uma minoria na composição da audiência. Algumas entidades desse campo, inclusive, só foram convidadas posteriormente, após uma série de críticas à composição inicial.

Portanto, mesmo que a iniciativa se apresente como válida, sua organização nos deixa bastante preocupados. E não podemos desconsiderar quem a convoca: o ministro Luís Fux, aquele do voto de 13 horas em favor de Bolsonaro, que vem realizando um giro cada vez mais conservador, quando não organicamente alinhado ao bolsonarismo.

Diante desse cenário, é fundamental apresentar alguns argumentos sobre porque devemos proibir as bets, e não apenas regulamentá-las. E, ao mesmo tempo, explicar por que essa defesa não representa qualquer contradição com uma perspectiva antiproibicionista em relação às drogas.

1. A realidade já demonstrou os limites da regulamentação das bets
O primeiro argumento advém da própria realidade concreta. O governo Lula regulamentou as bets no início de seu terceiro mandato, num processo que se consolidou posteriormente. É possível, e necessário, criticar profundamente os marcos dessa regulamentação. Trata-se de uma regulamentação fraca, limitada e contraditória, que não enfrentou adequadamente, por exemplo, a publicidade massiva das apostas online, dentre outros aspectos.

Mas o fato é que houve regulamentação. E o que tivemos nesse período? O crescimento abrupto desse mercado, de seu poderio econômico e político e das consequências negativas para a vida das pessoas. Aumento do endividamento, sofrimento psíquico, adoecimento, rupturas de vínculos e laços sociais, entre tantas outras implicações. Ou seja, a regulamentação, mesmo considerando suas limitações, não foi capaz de conter a expansão das bets e seus impactos deletérios. Pelo contrário, o que observamos foi o recrudescimento desse problema.

Isso não significa que toda e qualquer regulamentação produziria necessariamente os mesmos resultados. Mas significa que a experiência concreta brasileira não autoriza a defesa abstrata da regulamentação como solução suficiente para esse problema.

Assim, a realidade tem demonstrado que não basta tentar regular um mercado cuja expansão depende justamente da ampliação das apostas e das perdas da população. Esse é o primeiro argumento em favor da proibição.

2. O dinheiro das bets é o dinheiro que falta para a alimentação e para a vida das pessoas
Um segundo aspecto diz respeito aos impactos econômicos desse mercado, especialmente sobre as condições de vida da população trabalhadora. Dados divulgados pela Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) apontam para um crescimento das compras em supermercados após a publicação da Medida Provisória (MP) do governo Lula que proibiu as bets. Os percentuais divulgados foram de 6,5% na primeira semana e de 6,3% na segunda semana.

Entretanto, esses dados nos permitem levantar uma questão fundamental: quanto do dinheiro que deveria estar sendo utilizado para garantir alimentação, moradia, transporte e outras necessidades básicas está sendo capturado pelo mercado das apostas?

Estamos falando de uma dinâmica profundamente perversa. De uma engenharia econômica e comercial que captura recursos de pessoas que, muitas vezes, já vivem em condições de extrema precariedade. Em alguns casos, capturam as próprias pessoas, como os casos de profundo adoecimento e até mesmo de suicídio denunciam.

O dinheiro que deveria garantir a reprodução da vida é direcionado para um mercado que se alimenta da promessa de ganhos financeiros que, para a imensa maioria, não se concretizam. Ou seja, as bets se assentam num parasitismo; elas são esse parasitismo, se alimentando de esperanças (e de vidas) que elas mesmas não são capazes de cumprir – já que lucram pelas perdas de quem aposta. E isso ocorre justamente numa sociedade marcada por baixos salários, desemprego, informalidade, endividamento e profundas desigualdades sociais, assentadas em estruturas racistas, patriarcais.

É evidente que os dados disponíveis ainda são preliminares e não permitem estabelecer, isoladamente, relações diretas de causalidade. Contudo, eles apontam para a necessidade de compreendermos as bets não apenas como um problema individual, de comportamento ou de consumo, mas como um fenômeno econômico e social que incide diretamente sobre as condições materiais de vida da população.

Nesse sentido, a proibição das bets também pode representar uma importante medida de proteção da renda das famílias e de redirecionamento de recursos para necessidades concretas da população.

3. Bet não é droga e os erros das falsas equivalências. Proibir as bets não é contraditório com a defesa de uma política antiproibicionista
O terceiro argumento é fundamental, sobretudo diante de algumas tentativas de equiparar a defesa da proibição das bets ao proibicionismo em relação às drogas. Bet não é droga. Estamos falando de fenômenos profundamente distintos, com naturezas diferentes, e que não podem ser colocados no mesmo balaio sob o pretexto de uma falsa equivalência.

Aliás, mesmo quando falamos das drogas, já incorremos em inúmeras simplificações ao tratá-las como algo homogêneo. As drogas são extremamente heterogêneas, com diferentes propriedades, usos, funções, sentidos e relações estabelecidas historicamente pelos seres humanos. Drogas, antes de tudo, são substâncias produzidas para satisfazer necessidades humanas das mais diversas – lazer, espiritualidade, socialização, medicação, fins terapêuticos, fuga da realidade, e vários outros. As drogas, gostemos ou não, acompanham a humanidade.

É evidente que, na sociedade capitalista, as drogas também são mercadorias. Seus processos de produção, circulação e comercialização estão inseridos em relações econômicas orientadas pela lucratividade. Mas isso não significa que elas sejam equivalentes a um sistema comercial estruturado em torno das apostas e das perdas financeiras de seus consumidores. Basta um simples exercício imaginativo para termos ciência de como há uma falsa equivalência: bets e álcool; bets e cannabis; bets e remédios que carecem de prescrição.

As bets constituem um mercado cuja receita depende da realização contínua de apostas e, estruturalmente, das perdas dos apostadores. É um mecanismo de exploração econômica de seus usuários, isto é, de quem aposta – e que se pauta na venda de falsas promessas. Sua expansão exige que cada vez mais pessoas apostem, que apostem com maior frequência e que comprometam parcelas crescentes de seus recursos, com retornos incertos ou, melhor, bastante certos: de que não ganharão. Quando se compra uma droga, minimamente, se sabe o que está comprando e há algum nível de garantia do que se compra e dos efeitos disso para pessoa.

No caso das bets, mesmo que se possa dizer que a pessoa tem ciência de que o ganho não é certo, todo o sistema se pauta na venda de uma esperança – não realizável. Ou seja, o que esse mercado vende? A promessa de que é possível melhorar de vida, sair da pobreza, conquistar estabilidade financeira e alcançar uma ascensão social por meio das apostas. É claro que existem pessoas que ganham dinheiro apostando. Mas esses casos são exceções utilizadas justamente para alimentar a ilusão de que todos podem ganhar. As bets lucram com a esperança de quem precisa de dinheiro, vendendo uma promessa que, estruturalmente, não pode se realizar para todos.

Essa dinâmica se torna ainda mais perversa numa sociedade como a brasileira, marcada pela desigualdade, pelo racismo, pelo patriarcado, pela precarização do trabalho e pela concentração da riqueza. Ao invés de enfrentarmos as causas estruturais da pobreza e da desigualdade, permitimos a expansão de um mercado que oferece uma falsa saída individual para problemas que são profundamente sociais. Quanto mais as pessoas apostam na esperança de melhorar de vida, mais podem aprofundar suas próprias dificuldades financeiras, produzindo um círculo vicioso de perdas, endividamento e sofrimento.

Isso é profundamente diferente dos usos e das relações historicamente estabelecidas entre os seres humanos e as drogas, que podem responder a inúmeras necessidades, como mencionadas, inclusive de prazer, sociabilidade, alívio do sofrimento e, em determinadas circunstâncias, de fuga de uma realidade insuportável. Portanto, não existe contradição necessária entre defender a regulamentação das drogas, numa perspectiva antiproibicionista, e defender a proibição do mercado das bets.

E aqui cabe uma distinção igualmente fundamental: proibir as bets não significa criminalizar as pessoas que apostam. Esse é justamente um dos aspectos centrais da crítica que fazemos ao proibicionismo em relação às drogas: a criminalização de usuários, sobretudo dos segmentos mais pobres e racializados da população.

A defesa da proibição das bets deve se voltar contra o mercado, suas empresas, seus mecanismos de exploração e aqueles que lucram com esse sistema, e não contra as pessoas que apostam, muitas das quais já são vítimas de suas consequências. O que precisamos é enfrentar uma estrutura econômica que lucra com a perda de cada vez mais pessoas, ao mesmo tempo que garantimos acolhimento, cuidado e proteção social àquelas que sofrem seus impactos.

4. A possibilidade de crescimento do mercado ilegal não pode justificar a manutenção das bets
Um argumento frequentemente apresentado por aqueles que defendem a regulamentação é o de que a proibição produziria o crescimento do mercado ilegal de apostas. Esse é um risco real, que não pode ser desconsiderado. Entretanto, reconhecer esse risco não significa concluir que a manutenção de um mercado legalizado seja necessariamente a melhor alternativa.

Hoje, milhões de pessoas têm acesso extremamente facilitado às apostas online. São sites, aplicativos, plataformas e mecanismos de publicidade que fazem das bets uma presença praticamente permanente na vida cotidiana. As apostas estão nos celulares, nas redes sociais, nos campeonatos esportivos, nas transmissões de futebol e em diferentes espaços de sociabilidade. A facilidade de acesso é um dos elementos centrais da expansão desse mercado.

Nesse sentido, a proibição pode contribuir para reduzir a disponibilidade, a publicidade, a normalização e o acesso às apostas, ainda que não elimine completamente sua existência. É evidente que a possibilidade de migração para plataformas ilegais precisa ser considerada. Também não podemos afirmar antecipadamente que a proibição produzirá, por si só, uma redução do mercado total. Isso dependerá da capacidade de fiscalização, de enfrentamento das operações clandestinas e de construção de políticas públicas complementares. Mas a existência de um possível mercado ilegal não pode ser utilizada como justificativa automática para a manutenção de um mercado legal que já produz consequências sociais e sanitárias tão profundas.

Precisamos enfrentar esse risco com políticas específicas, fiscalização, controle dos meios de pagamento, responsabilização das empresas e proteção às pessoas afetadas. O que não podemos é transformar a possibilidade de ilegalidade em argumento para naturalizar e legitimar a expansão de um mercado que se alimenta das perdas e do sofrimento da população.

5. Proibir as bets é uma das principais políticas de saúde que podemos adotar no Brasil
Por fim, chegamos àquilo que considero um dos aspectos mais importantes de todo esse debate. Tenho defendido que a proibição das bets é uma das principais políticas de saúde, especialmente de saúde mental, que podemos adotar no Brasil neste momento.

Quem trabalha na saúde, particularmente na saúde mental, tem se deparado com os impactos crescentes das apostas sobre a vida das pessoas. E não estamos falando apenas daquelas que desenvolvem quadros de dependência ou problemas relacionados ao jogo (a ludopatia). Estamos falando também de pessoas que, mesmo sem apresentar essas condições, sofrem consequências profundas das apostas em suas vidas: endividamento, conflitos familiares, rompimento de vínculos, sofrimento psíquico, ansiedade, depressão, comprometimento das condições materiais de existência e uma série de outras implicações sociais, psicológicas e subjetivas. Não se trata, portanto, apenas de uma questão de escolha individual.

estamos diante de um problema de saúde pública, produzido e intensificado por determinações econômicas, políticas e sociais que precisam ser enfrentadas coletivamente. A proibição das bets deve ser compreendida, nesse sentido, como parte de uma política mais ampla de promoção da saúde, prevenção do sofrimento, proteção social e produção de melhores condições de vida.

Portanto, estamos diante de um problema de saúde pública, produzido e intensificado por determinações econômicas, políticas e sociais que precisam ser enfrentadas coletivamente. A proibição das bets deve ser compreendida, nesse sentido, como parte de uma política mais ampla de promoção da saúde, prevenção do sofrimento, proteção social e produção de melhores condições de vida.

Além disso, ela também é uma importante política econômica. Mesmo para aqueles que analisam a questão sob uma perspectiva mais liberal, existem argumentos relevantes para questionar a manutenção desse mercado. Afinal, estamos falando de recursos que poderiam estar sendo direcionados para o consumo de bens e serviços necessários à vida, movimentando outros setores da economia, mas que acabam capturados por plataformas de apostas – um mercado profundamente parasitário, que se apropria de parcelas da renda da população sem produzir, na mesma proporção, bens e serviços socialmente necessários.

Contudo, considero que o argumento econômico, por mais importante que seja, não deve ocupar o centro dessa discussão. O que deve estar no centro é a humanidade. Precisamos de um Estado e de um conjunto de políticas públicas que se coloquem efetivamente em defesa da vida, da saúde e das condições de existência da população; que não coloquem o lucro acima das pessoas; que não tratem o sofrimento humano como oportunidade de negócio; que não permitam que a esperança de uma vida melhor seja transformada em mecanismo de exploração econômica. É justamente isso que está em jogo quando discutimos as bets.

Não podemos aceitar como natural que um mercado se expanda a partir do endividamento, do sofrimento e da deterioração das condições de vida de milhões de pessoas. A saúde não pode ser tratada como mercadoria. A vida das pessoas não pode ser tratada como mercadoria. E a esperança de uma vida melhor não pode continuar sendo explorada como fonte de lucro.

Por isso, defender a proibição das bets não significa apenas defender uma medida restritiva sobre determinado setor econômico. Significa defender uma política de saúde, de saúde mental, de proteção da renda, de enfrentamento à exploração e de produção de melhores condições de vida. Significa afirmar que o Estado deve estar a serviço da população, e não dos interesses econômicos daqueles que lucram com seu sofrimento. E significa, sobretudo, reafirmar algo que deveria ser elementar, mas que precisa ser permanentemente defendido numa sociedade organizada em torno da acumulação privada de riqueza: a vida, a saúde e a humanidade precisam estar acima do lucro.

 

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