A deputada estadual Bella Gonçalves e o Partido Socialismo e Liberdade (Psol) encaminharam ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação em que denuncia o governador Romeu Zema pelo descumprimento da Política Nacional para a População em Situação de Rua, determinada pela Suprema Corte.

O documento cita a Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976 do STF e também afirma que, além dos descumprimentos, o governador de Minas Gerais tem promovido a criminalização pública dessas pessoas. Em entrevistas, Zema chegou a comparar pessoas em situação de rua com lixo, “chiqueiros humanos” ou com carros que deveriam ser guinchados.

Solicitei providências necessárias ao  imediato cumprimento da ADPF 976 e a regulamentação do Plano Estadual para a População em Situação de Rua, com estabelecimento de diretrizes claras, atualizadas e vinculantes.

“Enquanto presidenta da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), recebi diversas denúncias de violações de direitos contra a população em situação de rua. Foram muitos casos de violência institucional, remoções forçadas, retirada e destruição de pertences, abordagens coercitivas e truculentas por agentes públicos, precariedade extrema nos serviços de acolhimento que frequentemente operam em condições incompatíveis com a dignidade humana e práticas higienistas disseminadas em diversos municípios como o uso crescente de arquitetura hostil”, denuncia Bella.

Na ação, pedimos ao STF que assegure a operacionalização efetiva do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual (Comitê PopRua-MG), garantindo reuniões periódicas e transparência em seus relatórios e ações. E que fiscalize a aplicação de recursos públicos destinados à população em situação de rua, inclusive do Fundo de Erradicação da Miséria (FEM) e do Piso Mineiro de Assistência Social, coibindo desvios de

finalidade e garantindo que os investimentos sejam efetivamente destinados a políticas de promoção e proteção social.

 

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