A deputada estadual Bella Gonçalves (PSOL/MG) anunciou, nesta terça-feira (07/10), o ajuizamento de uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) caso seja aprovada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023. De autoria do governador Zema, a PEC pretende extinguir a exigência de referendo popular para a venda da Copasa e de outras estatais mineiras de saneamento, energia e gás.

A parlamentar afirma que a proposta representa grave violação ao princípio constitucional do não retrocesso democrático e atenta contra o direito de a população mineira de decidir sobre o destino do patrimônio público.

Segundo Bella, “alterar a Constituição estadual para retirar a exigência do referendo é um retrocesso legislativo e democrático. Vamos ao STF para defender o direito de o povo mineiro de ser ouvido antes que tentem privatizar empresas estratégicas, como a Copasa, sem consulta popular.”

A PEC 24/2023 tramita em comissão especial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e, se aprovada, revogará o artigo da Constituição mineira que exige consulta popular prévia para a privatização de empresas públicas. A medida, segundo a deputada, “busca silenciar a voz dos mineiros e legitimar a venda de estatais sem debate público”.

A bancada de oposição se mobiliza junto com movimentos populares, sindicatos e entidades da sociedade civil para manter o direito ao referendo e garantir que qualquer proposta de desestatização em Minas Gerais seja submetida à vontade popular.

“A retirada do referendo abre caminho para privatizações feitas a portas fechadas, sem transparência nem controle social. Nosso compromisso é com a democracia e com a defesa do patrimônio público”, afirma Bella Gonçalves.

A ação da deputada no STF questiona a violação do princípio do não retrocesso legislativo — segundo o qual direitos já consagrados pela Constituição não podem ser suprimidos — e pede a suspensão imediata da PEC.

Bella reafirma seu compromisso com a participação popular, a preservação dos bens públicos e a defesa dos direitos sociais. “A água é um bem comum, não uma mercadoria. O povo mineiro tem o direito de decidir o futuro da Copasa”, conclui.

 

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