A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovou, nesta quinta, 30, o Projeto de Lei nº 415/2023, que autoriza a concessão de subsídio tarifário para as grandes empresas do transporte coletivo da Grande Aracaju. O valor estimado é de R$ 24 milhões, oriundos do orçamento municipal. A concessão estadual válida desde outubro deste ano e segue até dezembro de 2024. De todos os 24 vereadores que compõem a casa legislativa, apenas dois vereadores votaram contra a transferência de recursos públicos para as grandes empresas: a vereadora professora Sonia Meire (PSOL) e o vereador Camilo Daniel (PT).
Em sua fala, a vereadora Sonia Meire destacou a falta de transparência nos cálculos e revelou uma série de inconsistências graves no gerenciamento do transporte coletivo. “Nós só podemos analisar a emissão de recursos públicos com base no impacto orçamentário, e a gestão municipal não apresentou de que maneira esse projeto iria impactar no orçamento do município. Nossa equipe fez uma análise técnica sobre a planilha de custos e percebeu uma série de lacunas, como a ausência de levantamento e comprovação dos preços para a aquisição de itens essenciais ao funcionamento da frota e uma grave distorção da quantidade de ônibus novos com menos de um ano de uso”, destacou a vereadora do PSOL.
A planilha de custos utilizada pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) para calcular o valor da tarifa de transporte coletivo foi cobrada diversas vezes pela Gabineta Popular da vereadora professora Sonia Meire. Embora seja um direito de toda a sociedade ter acesso à planilha, visto que se trata de informações que são de interesse público, há anos, a gestão municipal se recusava a divulgá-la. Em agosto deste ano, a Gabineta Popular chegou a impetrar um Mandado de Segurança contra a SMTT, na 18a Vara Cível de Aracaju, solicitando oficialmente a planilha. Porém, o documento chegou apenas nesta quarta, 29, na Câmara Municipal.
Além de expor para toda a sociedade as graves ingerências das empresas do transporte coletivo, a vereadora Sonia Meire também apresentou, na votação do PL 415/23, uma emenda que determinava o custeio provisório, por parte do Poder Executivo, mediante recursos oriundos de receitas próprias, subsídio exclusivamente para investimento na constituição de empresa pública voltada à prestação de serviços de transporte coletivo na Grande Aracaju. Porém, a emenda foi rejeitada, diante do acordo firmado entre a maioria dos vereadores para garantir a concessão de recursos públicos às grandes empresas.
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Redução de imposto
Outro projeto aprovado na Câmara nesta quinta e que favorece as grandes empresas de transporte coletivo foi o Projeto de Lei Complementar Nº 18/2023, que altera o caput do Art. 2º da lei complementar 176 e determina a redução, por prazo determinado, da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre os serviços de transporte coletivo de Aracaju. Trata-se de um PL que reduz ainda mais os impostos pagos pelas empresas, que já lucram às custas do uso de recursos públicos, ao passo que oferecem um sistema de transporte deficitário à população.
A vereadora professora Sonia Meire foi a única que votou contrária à proposta, que foi aprovada por 15 votos e segue para a sanção do prefeito de Aracaju, autor do projeto. Sonia Meire destacou que outras empresas pequenas não contam com a isenção do imposto. “Somos tarifados o tempo todo, mas as grandes empresas podem ter isenção? Há trabalhadores sem o pagamento de férias, décimo terceiro e com salários atrasados”, afirmou a vereadora do PSOL.
Na luta pela transparência pública na gestão do transporte coletivo, a vereadora Sonia Meire apresentou outra emenda ao PL Complementar nº 18/2023, que visa vincular a redução do ISSQN apenas às concessionárias de transporte coletivo que possuem contrato de licitação firmado com o município. Porém, foi rejeitada. “Nossas emendas foram rejeitadas, porque a casa legislativa escolheu dar uma carta branca às empresas de transporte coletivo. Porém, seguiremos lutando contra esse modelo de gerência de transporte, por um transporte coletivo digno e justo e para que toda a sociedade tenha ciência de que tudo isso que está sendo aprovado fere diretamente os seus direitos”, destacou a vereadora.
Custeio extra tarifário para PCDs
Outro projeto contraditório aprovado pela casa legislativa municipal e que teve como único voto contrário o da vereadora professora Sonia Meire (PSOL) foi o requerimento nº 837/2023 ao Projeto de Lei nº 414/2023, que determina a prorrogação do programa provisório de custeio extra tarifário de gratuidades nos transportes coletivos urbanos às pessoas com deficiência e seus acompanhantes em Aracaju. O requerimento foi apresentado pelo líder da Prefeitura na Câmara, professor Bittencourt (PDT).
Embora defenda a acessibilidade e a inclusão das pessoas com deficiência como uma de suas pautas prioritárias, a vereadora lembrou que já existe uma norma federal que obriga as empresas, sejam públicas ou privadas, a garantir a gratuidade para os PCDs, e esta lei não é cumprida em Aracaju. Além disso, para a parlamentar, apenas uma parte das pessoas PCDs serão beneficiadas pela medida. “A tentativa de resolver o problema com subsídio desobriga a empresa a cumprir a lei por completo e limita o atendimento para as pessoas junto às quais a gestão municipal consiga fazer o repasse do recurso”, defendeu a vereadora do PSOL.
Transporte complementar urbano
Sob protestos de trabalhadores do sistema rodoviário e o apoio da vereadora professora Sonia Meire, a Câmara também aprovou o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 4/2021, que visa regulamentar o transporte complementar urbano, os chamados táxi-lotação. O Projeto foi aprovado por 22 votos a favor e nenhum voto contrário. Somente em uma parte da cidade, na Zona Norte, é que esse transporte é legalizado via portaria.
“Não deve existir trabalhador clandestino, o trabalhador deve ser reconhecido e valorizado pelo seu trabalho. A nossa luta é para garantir que esses trabalhadores tenham o seu trabalho regulamentado, para que possam contribuir com uma melhor mobilidade urbana na cidade”, destacou a vereadora durante um Ato Público realizado pela categoria na porta da Câmara.
Paralisação
Embora as grandes empresas de transporte tenham altos lucros e subsídios de recursos públicos para que possam operar, acumulam uma série de dívidas trabalhistas, revelando um total desrespeito à classe trabalhadora que está na base do transporte coletivo. Na manhã da sexta, 1 de dezembro, trabalhadores rodoviários do Grupo Progresso, que abrange as empresas Tropical, Paraíso e Progresso, realizaram uma paralisação por falta de pagamento de salários, incluindo o 13º dos anos de 2022 e de 2023.
O Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros (Setransp) confirma os atrasos salariais e especula que espera que a situação seja regularizada com o pagamento do subsídio de R$ 24 milhões aprovado na Câmara. Porém, conforme denuncia o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Aracaju (Sinttra), os atrasos de salários e o não-cumprimento dos direitos trabalhistas são problemas históricos, que se arrastam há anos e sob a conivência do Poder Público.
“Nós, do PSOL, acompanhamos há muitos anos as deficiências e os desmontes com que essas empresas tratam os trabalhadores rodoviários. Nós recebemos uma série de denúncias, não só de atrasos de salários, como de multas rescisórias que não são pagas há mais de sete anos e casos de trabalhadores que inclusive adquiriram sérias doenças trabalhistas e não conseguem mais exercer seu ofício. E que ainda hoje enfrentam processos judiciais para ter garantido o seu direito à saúde”, afirmou a vereadora professora Sonia Meire, que segue firme na luta pelos direitos dos trabalhadores rodoviários e por um transporte de qualidade para toda a população aracajuana.
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