A lei alterou as diretrizes e bases da educação nacional para a inclusão obrigatória do ensino da história e cultura afro-brasileira na rede pública e particular de ensino fundamental e médio.  A LDB é a “lei maior” que versa sobre os princípios da educação em nosso país, sua promulgação é de 1994 e desde lá ela sofre inclusões e mudanças se adequando a realidade. 

A LEI 10639: obrigatoriedade do ensino da história e cultura afro-brasileira foi uma conquista do movimento negro brasileiro. A existência desta lei é a materialização que durante séculos a “história oficial” silenciou sobre a maior parte da população brasileira, negros e negras. 

Infelizmente, vinte anos depois a lei não tem a sua implementação nas escolas e estabelecimentos de ensino, segundo pesquisa do Geledés em abril de 2023,  29% das secretarias têm ações consistentes e perenes de atendimento à legislação; 53% fazem atividades esporádicas, projetos isolados ou em datas comemorativas, como no Dia da Consciência Negra (20 de novembro); e 18% não realizam nenhum tipo de ação. As secretarias que não adotam nenhuma ou poucas ações, juntas, somam 71%. 

O principal motivo alegado para a não execução da lei pelas secretarias municipais é a falta de formação sobre o tema. Se formos mais a fundo, a implementação da lei na sua totalidade exige que tenhamos o protagonismo de uma intelectualidade negra que produz cada vez textos, livros e arsenal teórico para munir uma prática radicalmente antirracista.

Isso exige a alteração dos órgão educacionais que pensam a formação básica em nosso país, será na literatura infantil e infanto-juvenil (pnld), mas também nas ciências humanas, biológicas, sociais, na língua portuguesa. Racializar os currículos brasileiros, é romper com o epistemicídio secular, que nega a existência da população negra.

Fonte: Geledés Instituto da Mulher Negra