A Reforma Tributária que foi aprovada na Câmara nesta quinta-feira (6) trata de uma questão específica, a tributação sobre consumo. Com a finalidade de “simplificar” o sistema, por haver vários impostos e alíquotas diferentes para cada produto e cada estado, a PEC nº 45 propõe unificar todos os tributos sobre consumo (ISS, ICMS, PIS, COFINS e IPI) em dois: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), para estados e municípios, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), do governo federal. Além disto, ainda tem um Imposto Seletivo (IS), que serviria para desestimular consumo de produtos que fazem mal à saúde (bebidas e cigarros, por exemplo) ou ao meio-ambiente (produtos que causem poluição ou destruição ambiental).
Há avanços em pontos que importantes, como a tributação de IPVA para jatinhos e iates, que por incrível que pareça hoje são isentos deste imposto, a progressividade do imposto sobre heranças e doações, via Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), a devolução de impostos para pessoas mais pobres, que está sendo chamado de “cashback”, experiência que já existe no Rio Grande do Sul, e tributos menores para a Cultura e transporte público. Outras questões são problemáticas, como agrotóxicos que terão benefício fiscal (com diminuição de 60% da alíquota).
Não vemos esta reforma como um problema. Se há uma simplificação de um sistema realmente complexo por um lado, e por outro a garantia da preservação da capacidade de arrecadação do Estado para manter a execução de políticas públicas e serviços públicos, não é algo ruim para o trabalhador brasileiro. Há mais elementos positivos do que negativos. O que nos preocupa é que a reforma tributária acabe por aqui.
No texto da PEC está determinado que o governo deve apresentar em 180 dias após a sua aprovação um novo projeto que reforme a tributação da renda. Esse sim que acreditamos que possa gerar justiça social no país.
O sistema tributário brasileiro é regressivo, quanto mais rica é uma pessoa menos ela paga de imposto. Isso acontece basicamente por dois motivos. O primeiro é que se tributa demais o consumo, que apesar de ser o tema da reforma atual não altera o problema. O Brasil tem uma das maiores cargas tributárias sobre consumo de bens e serviços do mundo. Por outro lado, e este é o segundo motivo do sistema ser regressivo, tem uma das menores cargas tributárias sobre renda, lucro e ganho de capital. Enquanto na média da OCDE a tributação sobre consumo é de 10,8%, no Brasil é de 13,5%. Enquanto na média da OCDE a tributação sobre renda, lucro e ganho de capital é de 10,6%, no Brasil é de 6,9%.
Quando se tributa demais o consumo você não consegue fazer com que ricos paguem mais do que pobres. Primeiro porque todo mundo vai ter a mesma tributação para o arroz, feijão, carne, gasolina, corte de cabelo etc., e segundo porque quanto menos você ganha, maior é a parcela da sua renda que você vai ter que usar para comprar bens e serviços, sendo assim, quem tem renda maior guarda uma parte do dinheiro, que é menos tributado, e quem tem renda menor, vai ter que pagar imposto sobre tudo.
Além disto, a tributação sobre a renda é totalmente injusta. Hoje empresário não paga imposto de renda sobre o que ele recebe de dividendos (quando o lucro é distribuído para o empresário). Segundo levantamento da Tax Foundation, no mundo isso só existe no Brasil, Estônia e Letônia. Outro problema são as alíquotas de imposto de renda. Temos que isentar uma maior parcela da população deste imposto na base da pirâmide, e cobrar mais no topo. O próprio Lula prometeu isentar quem ganha até R$ 5 mil, o que seria algo bastante positivo. É preciso também regulamentar o imposto sobre grandes fortunas e rever a Lei Kandir, que isenta as maiores empresas do país de pagar imposto sobre exportação de soja, minérios, petróleo e outras commodities, gerando um prejuízo de centenas de bilhões de reais para os estados e municípios.
Essa sim é a reforma que acreditamos ser parte do programa para fazer justiça social no Brasil. Sabemos que quando esta primeira reforma tributária passar, a poeira vai baixar, e a direita e empresários não vão ter interesse em votar uma reforma que façam eles mesmos pagarem mais impostos. Não haverá o mesmo consenso que estamos vendo para esta reforma. E aí sim o nosso trabalho de mobilização será muito mais duro.
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