A Proposta do chamado Arcabouço Fiscal, apresentada pelo governo federal, através do Ministério da Fazenda, está em plena tramitação no Congresso Nacional.
Nesta semana, a Câmara dos Deputados aprovou a apreciação do referido projeto em regime de urgência. O que significa concretamente dizer que está prevista a sua votação já na próxima semana, diretamente no plenário da Casa, inclusive com apreciação das emendas apresentadas.
O que vai a voto não é a proposta original, apresentada pelo Ministro da Fazenda Fernando Haddad (PT), afinal ela foi sensivelmente alterada pelo relator do projeto na Câmara, deputado Cláudio Cajado (do PP da Bahia).
Na proposta original já havia muitos problemas, para ficar apenas num exemplo, ela mantinha a lógica do superávit primário, bloqueando recursos que poderiam ampliar investimentos sociais para garantir o pagamentos dos juros e amortizações da dívida pública.
E, o que é pior, já relacionava este desempenho fiscal a tetos de investimentos sociais, o que já poderia limitar significativamente a capacidade de investimentos públicos do governo, dificultando muito o cumprimento de uma agenda de melhoria da vida da maioria do povo.
No entanto, o que já acenava as exigências neoliberais do mercado, ficou muito pior com as mudanças articuladas pelo relator, deputado Cajado, representante do Centrão.
A proposta ampliou qualitativamente os chamados tetos de investimentos, podendo inclusive comprometer os mínimos constitucionais do orçamento da saúde e da educação, o reajuste do bolsa família, chegar a congelar o salário dos servidores públicos federais, cancelar concursos públicos já previstos, a aplicação do piso salarial da Enfermagem, os repasses federais os Fundeb, entre outros graves entraves e ataques.
Cresce a rejeição ao projeto
Várias entidades e movimentos sociais já tinham se declarado contrários ao arcabouço fiscal, globalmente ou parcialmente. Entretanto, diante da piora do projeto e da possibilidade da sua aprovação na Câmara já na semana que vem, está se reforçando a rejeição a proposta, especialmente em seus aspectos mais regressivos.
Esta semana, seis das principais centrais sindicais brasileiras (CUT, Força Sindical, UGT, CTB, NCST e CSB) publicaram uma nota conjunta que afirma “vedar a realização de concursos públicos e negar direitos aos trabalhadores e às trabalhadoras em serviços públicos do Brasil, além de injusta com toda a sociedade, que irá sofrer as consequências da redução de investimentos em serviços públicos essenciais, a medida nega o direito dos servidores públicos a uma remuneração justa e digna”.
Também a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), filiada à CUT, destacou os riscos representados pelo arcabouço fiscal para a garantia dos investimentos sociais, especialmente na educação e na saúde públicas. A Confederação afirma: “A proposta do atual governo, expressa no PL n°. 93/2023, está longe de contemplar os anseios da sociedade brasileira, sobretudo porque depende de sucessivos e audaciosos incrementos da receita da união (até 2,5% ao ano frente ao recente histórico abaixo de 2%) para dispor de no máximo de 70% dos recursos arrecadados no anterior em gastos de custeio e em investimentos no ano em curso. Podendo os gastos serem reduzidos a 50%, caso o crescimento da receita varie em 0,6%”.
E, diante do novo relatório do projeto, a CNTE argumenta: “o relator incluiu no teto de gastos do novo arcabouço fiscal os mínimos constitucionais da educação e da saúde (exceto o salário educação), além da complementação federal ao Fundeb, que até 2026 atingirá o percentual de 23% do Fundo. São medidas incoerentes e desproporcionais que, inevitavelmente, comprimirão as demais despesas sem pisos constitucionais”.
O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) já tinha publicado uma nota com a seguinte posição: “O arcabouço fiscal mantém o teto para os investimentos sociais e prioriza o gasto financeiro com a chamada dívida pública”. No Fonasefe participam importantes entidades nacionais dos trabalhadores e trabalhadoras no serviço público federal, como o Andes-SN, a Fasubra, o Sinasefe, a Condsef, entre outras. Nesta semana, ele lançou a sua campanha salarial unificada, já com uma posição de rejeição ao arcabouço fiscal e volta se reunir nesta sexta-feira para discutir os próximos passos desta luta.
A Frente Povo Sem Medo, onde atua o MTST, também já tinha divulgado uma posição sobre a proposta de arcabouço fiscal: “Embora o governo venha batendo de frente com o capital financeiro e os barões do rentismo da Faria Lima, o chamado arcabouço fiscal pode representar muitas amarras para a realização dos investimentos públicos necessários para retomar o desenvolvimento econômico e combater as desigualdades sociais”.
A posição do PSOL
A bancada de deputados federais da Federação PSOL-Rede votou contra o regime de urgência do projeto do arcabouço fiscal, por entender que ele representa um grave risco aos direitos sociais e é necessário um debate profundo sobre seu conteúdo.
Em consonância com as críticas que importantes entidades e movimentos vem fazendo ao arcabouço fiscal, o PSOL apresentou 10 emendas ao projeto, especialmente buscando evitar a aprovação dos seus piores aspectos.
A posição do partido não se confunde com setores da direita e da extrema direita. Ela se explica justamente pela defesa de que o governo Lula tenha condições de cumprir seus compromissos de campanha e sua agenda de mudanças e melhoria qualitativa da vida da maioria da população, único caminho possível para derrotarmos categoricamente o bolsonarismo na sociedade brasileira.
Neste sentido, são totalmente equivocadas as críticas que setores do PT vem fazendo ao PSOL, veiculadas na imprensa, dizendo que o partido está junto com a direita neste debate. Até porque a maioria da direita, especialmente a maior parte dos deputados do Centrão, estão apoiando as propostas reacionárias contidas principalmente no novo relatório do projeto.
Caso se mantenha o conteúdo regressivo do projeto de conjunto, a tendência é que o PSOL vote contra o arcabouço fiscal, seguindo sua tradição de estar ao lado da posição das entidades sindicais e dos movimentos sociais.
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