O Novo Marco Legal do Saneamento, sancionado por Bolsonaro em 2020, trouxe insegurança, disputas judiciais e inúmeros retrocessos ao setor. A mudança de governo, contudo, trouxe esperança para a militância que atua na luta pelo saneamento público e de qualidade, pois os decretos assinados pelo governo Lula trazem avanços importantes. Entretanto, eles demonstram a disputa que existe contra o mercado que faz lobby pela privatização do saneamento.
Na luta contra o Marco do Saneamento do governo Bolsonaro foi realizado um acordo como política de redução de danos e foi instituído um artigo que dava um prazo para as empresas públicas celebrarem seus contratos. Como o Governo Bolsonaro era inimigo das estatais ele vetou esse artigo, deixando as empresas públicas de saneamento sem saída. As alterações ao Marco Legal do Saneamento obrigaram a privatização do setor e tiraram a autonomia dos municípios na decisão de quem eles querem operando seus sistemas com obrigação de realizações de licitações para entrega do serviços a iniciativa privada. A lei 14.026/2020 exigiu das empresas públicas que demonstrassem capacidade econômica financeira em um prazo absurdo, condicionou a liberação de recursos federais a implantação de microrregiões que deveriam ter sido feitas até dia 31/03.
O Governo Lula, que venceu as eleições com discurso de que água é responsabilidade do Estado, também construiu uma frente ampla com representantes do mercado financeiro. As nomeações para os ministérios chaves demonstraram a disputa. Para o Ministério das Cidades, a pesar de ter sido ventilado o nomes da esquerda melhores e comprometidos com o saneamento público, foi nomeado Jader Filho (MDB), figura de direita que não merece confiança.
Os decretos assinados por Lula deram fôlego e as estatais podem, agora, modelar seus serviços nas microrregiões que tiveram seus prazos de implantação aumentados, ao mesmo tempo em que as empresas públicas de saneamento ganharam mais prazo para comprovar a sua capacidade financeira e o acesso ao financiamento aos serviços de saneamento públicos foram facilitados. Esses avanços sem dúvida vão levar saneamento a muitos brasileiros através das empresas públicas. É o Estado que vai garantir a universalização já que não visa o lucro. Ao contrário da iniciativa privada, que tem como maior objetivo o investimento para retirar o lucro, na maior margem, onerando tanto na tarifa, quanto no suor dos trabalhadores.
Contudo, o texto do decreto tem limites e pontos preocupantes, ao autorizar 100% de PPPs que ferem o caráter estatal do saneamento, pois retiram delas o objetivo final de levar o saneamento básico aos lugares onde ele ainda não existe, além de condicionar à garantia de lucro nessas parcerias. Ou seja, ainda existe um longo caminho de luta pela frente, até avançarmos na luta pela revogação total do Novo Marco do Saneamento, que só vai ser vitorioso se continuarmos mobilizados
Seguiremos na disputa por um modelo de saneamento de qualidade para todos. Água é um direito, água não é mercadoria.
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