Acabam de ser publicadas no Diário Oficial da União (DOU) as primeiras medidas assinadas por Lula ontem durante a cerimônia de posse no Palácio do Planalto. No total, foram 13 despachos, entre decretos e medidas provisórias. Algumas medidas são técnicas e óbvias, como a criação dos novos ministérios e a reestruturação da estrutura governativa. Mas a maioria tem conteúdo social, político e econômico. Entre as principais medidas estão:
– Decreto que determina o combate ao desmatamento e restabelece o Fundo Amazônia, com recursos de R$ 3,3 bilhões oriundos de doações internacionais. Este fundo, criado em 2008, foi na prática extinto em 2019 por Bolsonaro, que decretou a dissolução de seu Comitê Orientador (COFA) e Comitê Técnico (CTFA). O fundo é considerado uma iniciativa pioneira no combate ao desmatamento e à crise ambiental, tendo investido, desde a sua criação, pelo menos R$ 1 bilhão em projetos. Ainda na área ambiental, Lula determinou a alteração de regras para a investigação e punição aos crimes ambientais, numa primeira iniciativa para acabar com o “liberou geral” dos crimes ambientais. O presidente empossado também revogou a permissão de garimpos em terras indígenas e de proteção ambiental e determinou que o Ministério do Meio Ambiente proponha nova regulamentação para o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). O prazo dado para a elaboração da nova proposta foi de 45 dias.
– Despacho para que a Controladoria-Geral da União (CGU), numa prazo de 30 dias, reavalie as decisões de sigilo sobre informações no governo Bolsonaro. Esta é a forma correta de iniciar o procedimento de fim de sigilo, que é regulamentado pela Lei de Acesso à Informação. Entre os principais documentos a terem, em perspectiva, seu sigilo quebrado, estão o cartão de vacinação de Bolsonaro e informações sobre a participação do ex-ministro da Saúde general Eduardo Pazuello em uma manifestação golpista no Rio de Janeiro.
– No âmbito social, a principal medida assinada por Lula foi, sem dúvida, a que estabelece o novo Bolsa Família no valor de R$ 600 por família, acrescido de R$ 150 por criança de até 6 anos. No total, 21 milhões de famílias serão beneficiadas. O programa, a exemplo do antigo Bolsa Família, volta a exigir contrapartidas, como a carteirinha de vacinação da criança em dia e a matrícula regular na escola. Lula determinou ainda a recriação do Pro-Catadores, programa de apoio a catadores de materiais recicláveis; assinou decreto que determina a inclusão de pessoas com deficiência na educação, extinguindo a segregação determinada anteriormente por decretos de Bolsonaro. Por fim, ainda no terreno social, Lula assinou decreto removendo impedimentos à participação social na construção de políticas públicas, o que abre espaço para medidas democráticas de gestão, também em oposição à política adotada pelo anterior governo.
– Na área econômica, a medida que mantém por mais um ano a desoneração de impostos federais (PIS/Cofins) sobre os combustíveis. Essa medida, apesar de ter sido polêmica dentro da equipe de transição, era necessária para impedir um aumento imediato de preços, enquanto o governo não encontra uma saída de longo prazo. Lula assinou também despacho que determina aos ministros elaborarem propostas para a retirada da Petrobras, Correios e Empresa Brasil de Comunicação (EBC) do Programa Nacional de Desestatização. Tal medida é extremamente progressiva e constitui um primeiro passo rumo ao fim definitivo da privataria desencadeada nos últimos anos.
– Por fim, no âmbito da Justiça, Lula começou a revisão da legislação sobre armas. Foi suspenso o registro de novas armas de uso restrito por Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs). Lula também suspendeu as autorizações de novos clubes de tiro até a edição de nova regulamentação, além de outras medidas restritivas.
De um modo geral, as medidas de Lula são um alento de ar fresco depois da barbárie criada pelo governo Bolsonaro. Mas elas são apenas um primeiro passo. Sua importância é diretamente proporcional ao tamanho das batalhas que ainda estão pela frente. A direita, o centrão e a Faria Lima não permitirão que essa dinâmica se perpetue indefinidamente. Haverá resistência do lado de lá. Será preciso enfrentar os ricos e poderosos. Só assim poderemos transformar os importantes compromissos que Lula fez durante a campanha em medidas reais de carne e osso que mudarão o Brasil para sempre. Ontem foi um dia de festa. Hoje começam os dias de luta.
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