Neste começo do ano, o Sindicato das Advogadas e Advogados do Estado de São Paulo (SASP) lançou uma campanha nas redes sociais pela revogação da reforma trabalhista de 2017, que aumentou a precarização das relações de trabalho no país e perda de direitos, além de também criar dificuldades para que o trabalhador lute na Justiça por seus direitos. Nas redes sociais, o sindicato divulgou as cinco principais mentiras que sustentam a Lei n. 13.467/2017, da reforma trabalhista, desmentindo-as. Leia o texto de Marina Azambuja, jornalista do SASP, com colaboração de Thiago Barison de Oliveira, advogado e vice-presidente do sindicato.
1 – A Reforma Trabalhista gera mais empregos
FALSO Após a vigência da Lei n. 13.467/2017 o desemprego só aumentou. Não há provas de que haja relação direta entre o nível de proteção social e o nível de emprego. O que os estudos científicos revelam é que o nível de ocupação depende principalmente de fatores macroeconômicos. Contrapor direitos ao emprego é uma espécie de negacionismo trabalhista.
2 – A Reforma Trabalhista melhorou a Justiça do Trabalho
FALSO A Reforma Trabalhista dificultou o acesso dos trabalhadores à Justiça do Trabalho. Assim entendeu, ao menos numa pequena parte, o STF (ADI 5.766), ao julgar inconstitucional, por ofensa ao direito de acesso à Justiça, os artigos 790-B, caput, e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, trazido pela Lei n. 13.467/17, que impunha ao beneficiário da gratuidade judicial a obrigação de pagar honorários periciais e advocatícios. Mas não é só: há muitas outras barreiras postas pela Reforma Trabalhista para criar riscos e custos aos trabalhadores que buscam seus direitos no judiciário.
3- A Reforma Trabalhista trouxe segurança jurídica
FALSO A Reforma Trabalhista foi elaborada em contraste com a jurisprudência consolidada em súmulas e orientações do Tribunal Superior do Trabalho (TST). As mudanças trouxeram enorme insegurança jurídica e abriram caminho a diversos tipos de fraude aos direitos trabalhistas. Exemplos de armadilhas polêmicas: terceirização em atividade-fim, exclusão da limitação da jornada máxima dos trabalhadores em teletrabalho, possibilidade acordo individual para jornada de 12h, precificação das indenizações por danos morais e por aí vai.
4 – Houve debate na sociedade a respeito da Reforma Trabalhista
FALSO Todo um trabalho de décadas da Ciência do Direito, da advocacia trabalhista, da Justiça do Trabalho e, especialmente, de lutas sindicais dos trabalhadores foi ameaçado por uma decisão atropelada do Congresso Nacional na votação da Lei n. 13.467/17, sem discussão com a sociedade e nem mesmo dentro do próprio parlamento. Para isso, furtivamente durante o governo Temer, cujo programa “Ponte para o futuro” não se submetera ao crivo das urnas, utilizou-se de um Projeto de Lei qualquer (n. 6.787/16), que foi completamente modificado, às pressas.
5 – A Reforma Trabalhista veio para modernizar a CLT por meio de flexibilidade e liberdade de negociação
FALSO Isso é ideologia pura. A CLT sempre foi flexível. Ela contém um patamar mínimo, civilizatório, de proteção social, acima do qual a negociação coletiva por meio dos sindicatos pode adequar as regras às especificidades do mercado laboral.
O que a Reforma Trabalhista faz é retirar o sindicato da negociação, de sorte a permitir que o patrão imponha ao trabalhador uma redução de direitos.
A Lei n. 13.467/17 é um passaporte para o passado: condições de trabalho e de remuneração do século XIX, com longas e intensivas jornadas, baixa remuneração, insegurança e insalubridade física e psíquica dos trabalhadores.
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