Apresentado em agosto, como a tábua de salvação dos cofres municipais pelo secretário de Fazenda Pedro Paulo, foi aprovado, em primeira discussão, na tarde desta terça-feira (5), com o Projeto de Lei Complementar 4/2021, o Novo Regime Fiscal da cidade do Rio, que estabelece metas e ações a serem adotadas pela Prefeitura, de acordo com a situação financeira do município. O projeto, de autoria do Executivo, recebeu 107 emendas propostas pelos vereadores, das quais 39 foram aprovadas e incorporadas ao texto.
Apesar da mobilização dos servidores da educação na semana anterior, compareceram à votação pouco mais de 150 pessoas na Cinelândia nesta terça (5).
Entre as alterações previstas estavam a retirada de trechos que afetariam direitos históricos dos servidores, como a contagem dos triênios, fim de licenças e progressões funcionais, além da suspensão de concursos públicos.
Os principais artigos que proibiam a criação de planos de cargos e salários, que suspendiam a contagem de tempo para a concessão de triênios e a possibilidade de reajuste de salários pela inflação, também foram retirados do projeto que foi aprovado.
Contudo, com uma ampla base de apoio na Câmara Municipal, o governo Paes certamente tentará reeditar algumas dessas medidas draconianas contra o servidor municipal e não buscará cobrar recursos bilionários concedidos pela própria Prefeitura através de isenções fiscais e dívidas de grandes empresas que poderiam ser investidas na Saúde e Educação.
Foi apenas mais uma batalha contra o projeto de austeridade de Paes. É necessário fortalecer a mobilização dos servidores e da população contra um projeto neoliberal e excludente de cidade.
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