Desde 2017 o Estado do Rio de Janeiro sofre com o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), imposto pelo governo golpista de Michel Temer e que tem sistematicamente promovido o sucateamento do serviço público e a retirada de direitos dos servidores e servidoras. No bojo da crise que se abateu sobre o estado é o RRF o responsável por impedir concursos, reajuste de salários, políticas sociais como os restaurantes populares e os alugueis sociais, entre outros. Como sempre, o setor da Educação foi particularmente afetado: os professores da rede estadual, das universidades estaduais e Faetecs têm amargado anos sem reajuste (com perdas salariais que chegam a 100%, como no caso dos professores da Uerj) e agora, em plena pandemia, são confrontados com as pressões para o retorno presencial às aulas em escolas e campus sem estrutura mínima que garanta a vida de trabalhadores e estudantes.
É neste cenário de precarização e austeridade que o Governador Cláudio Castro enviou no final da semana passada para a Assembleia Legislativa do Estado mais um pacote de maldades, com a proposta de um novo RRF. Este novo regime de recuperação fiscal terá a duração de nove anos, que somados ao atual RRF fará com que o Estado complete 13 anos de austeridade! Desde o governo Pezão o Rio tem sido o principal laboratório destas medidas, e os servidores têm pago um preço muito alto para sustentar essa política nefasta de precariedade, inclusive com a perda de poder de compra frente a inflação.
Aliado de Bolsonaro de primeira hora, Cláudio Castro apresenta como solução para os problemas do Rio de Janeiro uma reforma administrativa e previdenciária nos moldes da defendida pela Paulo Guedes para o desmonte do serviço público federal. E agora, como em 2017, o governo estadual terá que atacar de forma radical os direitos dos e das trabalhadoras do estado para conseguir atender os interesses do bolsonarismo e da burguesia rentista.
A serviço de Bolsonaro e Guedes, Claudio Castro mais uma vez oferece o Estado do Rio de Janeiro e a população fluminense como balão de ensaio para as Contrarreformas que pretendem, depois, espalhar pelo país todo. Entre os principais ataques estão:
- Proibição da contratação de novos servidores, a não ser temporários e em cargo de chefia;
- Aumento da idade mínima (homens 62 e mulheres 60) e do tempo de serviço (30 anos) necessários para aposentadoria;
- Fim da integralidade da aposentadoria, o que significa que ninguém mais receberá 100% do salário após se aposentar.
- Fim do triénio para os novos servidores;
- Fim das progressões por tempo de serviço (as progressões dependerão de lei estarão atreladas a mecanismos de avaliação de desempenho).
Além de aumentar a idade mínima e o tempo de contribuição para a aposentadoria, o pacote prevê o fim dos triênios, que tem sido nos últimos anos a única forma de recomposição salarial para os servidores – em muitos casos insuficiente, se comparada com as perdas do período. É condenar o servidor estadual à precarização, deteriorando ainda mais os serviços oferecidos à população que mais precisa do estado para ter acesso a seus direitos.
É por isso que precisamos barrar o Pacote de Maldades de Castro e Bolsonaro. O Rio – berço do bolsonarismo – tem que ser também o berço da resistência às medidas de austeridade e de ataque ao serviço público representadas por Bolsonaro, Guedes e o neoliberalismo genocida da Reforma Administrativa e da Previdência.
Como em 2016, quando ocorreu um levante dos servidores estaduais contra o pacote de maldades do Pezão, as entidades estaduais começam a mobilizar as suas bases para ir as ruas e impedir este novo ataque. Desta vez o fórum que está unificando os sindicatos e as centrais é o Fórum dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (FOSPERJ), um espaço novo que até o momento tem demonstrado ser mais avançado que o antigo movimento de servidores, o MUSPE, esvaziado após a sua captura por parte de algumas lideranças mais interessadas nos ganhos eleitorais que na luta em defesa dos direitos dos e das trabalhadoras. Neste momento FOSPERJ e o Fórum de Servidores Federais articulam a unificação das lutas contra as Reformas Administrativas Federal e Estadual.
É fundamental portanto que todos os movimentos sociais e sindicais apoiem a luta dos servidores e se somem ao calendário de luta que será apresentado nos próximos dias. Por isso convocamos todos os companheiros e companheiras a se juntar aos atos e às lutas dos Servidores, na construção de uma agenda de mobilizações até a votação do Pacote de Maldades do RRF II – prevista para os dias 04 e 05 de Outubro. Até lá, precisamos construir paralisações e greves, em unidade com todas as categorias do serviço público estadual, e barrar esses ataques. E a luta começa hoje, às 14 horas no Buraco do Lume – Centro do Rio de Janeiro, em ato unificado para dizer Não! ao Pacote de Maldades de Castro e Bolsonaro. À luta!
*Professora da UERJ, militante da Resistência/PSOL.
**Professor, diretor do SEPE, militante da Resistência/PSOL
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