O governador do Paraná, Ratinho Júnior (PSD), e seu secretário de Educação, o empresário Renato Feder, anunciaram na última segunda-feira (26/10) a regulamentação da Lei 20338/2020 que prevê a implementação de colégios cívico-militares na rede estadual de Educação, após a lei ter sido aprovada de maneira atropelada na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), agora o governo anuncia uma implementação ainda mais apressada do modelo em 215 escolas de todo o estado.
A aprovação da lei
Com o apoio da grande maioria dos deputados, a lei 20338/2020 foi aprovada em caráter de urgência, regime que dispensa os debates prévios nas comissões do parlamento, esse procedimento ficou conhecido como “tratoraço” e foi um dos motivos para as ocupações da ALEP de fevereiro de 2015, desde então não era mais utilizado, talvez a pandemia e a impossibilidade de grandes manifestações tenham dado coragem para que os deputados voltassem a utilizar deste expediente.
Diante da aprovação da lei, ficou a cargo do governo regulamentar sua implementação e definir quais as escolas seriam classificadas a partir dos critérios definidos para a implementação do modelo cívico-militar, onde mesmo não eliminando a figura do diretor(a) geral exercida por um professor, a gestão ficará na prática sob o comando de um militar da reserva, como a aponta o inciso segundo do oitavo artigo da lei:
“§ 2º O Diretor Cívico-Militar exercerá a gestão na área de infraestrutura, patrimônio, finanças, segurança, disciplina e de atividades cívico-militares.”
A escola ainda terá a presença de dois a quatro militares da reserva indicados a título de monitores, que auxiliarão o diretor cívico-militar, conforme inciso terceiro do mesmo artigo:
“§ 3º Os monitores atuarão nas atividades extracurriculares de natureza cívico-militar e auxiliarão o Diretor Cívico-Militar nas áreas a que se refere o § 2º deste artigo, conforme normas complementares para o cumprimento do disposto nesta Lei.”
Desta forma a gestão da escola estará de fato nas mãos de um militar da reserva indicado pelo governo, com plenos poderes sobre todas as áreas da gestão escolar, o que na prática estabelece um rompimento com o princípio da gestão democrática presentes tanto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (9394/06) quanto na própria Constituição Federal.
A implementação
Nesta segunda-feira (26/10) o governador do Paraná Ratinho Júnior (PSD) e o secretário da educação Renato Feder anunciaram como se dará a implementação das escolas cívico-militares no Paraná (https://bit.ly/2TyYGGo), ao todo foram selecionadas 215 escolas em todas as regiões do estado, e o processo de implementação proposto pelo governo é ainda mais atropelado do que a tramitação da lei na ALEP.
Afim de dar um ar de participação da comunidade escolar na decisão a respeito da implementação de um modelo de gestão autoritário, o governo anunciou que já nos dias 27 e 28 seriam feitas consultas junto as comunidades dos colégios onde foi proposta a implementação do modelo cívico-militar. Além do fato de que chamar uma votação junto a comunidade escolar com um dia de antecedência, sem tempo para debate a respeito do que se vai decidir fere qualquer conceito possível de processo democrático, ainda temos o fato de que já no primeiro dia de votação inúmeros fatos registrados, como pais com mais de um filho na escola votando mais de uma vez, questionam a legitimidade do processo, junto a isso a secretaria de educação proibiu qualquer tipo de fiscalização no processo.
Desta forma o governo do Paraná busca através de um processo sem nenhuma transparência legitimar a implementação de um modelo de gestão escolar autoritário e que fere princípios da gestão democrática e participação popular.
“Passando a boiada” com a pandemia
Desde o inicio da pandemia causada pelo coronavírus o governo Ratinho Júnior tem aproveitado para seguir as palavras do “sinistro do meio ambiente” Ricardo Salles e vem “passando a boiada” no que diz respeito a atacar a educação pública, extinguiu carreiras de funcionários de escola, tem avançado na terceirização, atacou a eleição de diretores(as) e agora a implementação da escola cívico-militar.
Ratinho aprendeu nos tempos que foi secretário de Beto Richa (PSDB) que a categoria da educação em luta, tanto com educadores(as) quanto com estudantes, é a pior oposição que um governo que ataca os direitos da população pode ter, por isso tem aproveitado as dificuldades de mobilização causadas pelo isolamento social para tentar implementar ataques sem que haja uma reação efetiva contra o governo.
Infelizmente a reação das direções sindicais tem sido tímidas até o momento, a nota publicada pela APP Sindicato (https://bit.ly/3oBHC18) por exemplo, foca em questionar a falta de debate no processo de aprovação e implementação da lei, e ainda tenta argumentar usando os próprios critérios da lei de que muitos colégios não cabem nos critérios estabelecidos pela lei 20338. Estamos diante de um projeto autoritário e repressivo para a educação pública, não se pode deixar espaço para legitimar essa implementação, a luta de todos e todas que defendem a educação pública deve ser no sentido de combater e derrotar projetos como esse, é preciso que os movimentos sociais, populares e sindical construam uma ampla unidade na defesa da educação pública, gratuita, laica, de qualidade e para todos e todas.
*Vinícius Prado é historiador, mestre em Educação pela UFPR e pesquisador em políticas educacionais.
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