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Contra a decisão do STF! Legítima defesa da honra é um retrocesso no combate à violência machista!

STF validou um julgamento popular que absolveu um homem que tentou matar a ex-mulher a facadas, com a tese da “defesa da honra”

CNJ

Vera Lúcia

Vera Lúcia é advogada e professora de Direito Aplicado e Direitos Humanos

A violência e os ataques contra a vida das mulheres, que têm atingido marcos alarmantes no governo Bolsonaro, ganhou amparo judicial do STF (Supremo Tribunal Federal) pela recepção da tese esdrúxula de ‘legítima defesa da honra’ em decisão que mantém a absolvição de um homem que tentou matar a ex-mulher a facadas acusando-a de ‘traição’. O crime ocorreu em 2016 e o homem havia sido absolvido por unanimidade em júri popular (2017) mas precisou recorrer de uma decisão que determinou novo julgamento.

A decisão alega a tese de ‘soberania dos veredictos’, ou seja, que uma vez decidido pelo júri popular o julgamento não pode ser revisto ou mesmo contestado. Ocorre que essa tese é relativizada constantemente pelo próprio STF, especialmente quando atende a proposta de criminalização e encarceramento da população pobre e negra. Mas o que ficou claro neste caso é que o STF rendeu-se covardemente a pauta política da violência contra mulher e, não somente validou um julgamento popular absurdamente injusto, como promoveu um atentado contra a vida das mulheres referendado pelas motivações mais criminosas da moral burguesa.

Afinal, a tese de ‘defesa da honra’ que é determinada pela moral mais retrógada, conduz o julgamento em bases puramente subjetivas e vinha sendo rechaçada no STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Em 2018 o ministro do STJ, Rogerio Schietti afirmou em julgamento da mesma tese: “Não vivemos mais períodos de triste memória, em que réus eram absolvidos em plenários do tribunal do júri com esse tipo de argumentação” e afirmou, ainda, que desde 1991 essa defesa não era acolhida pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Mas nesta terça-feira (dia 29/09/2020) o STF, sob ‘vestes’ de guardião da Constituição, decidiu ‘acatar’ a tese de ‘defesa da honra’ e manter a absolvição.

É fato, entretanto, que o sistema punitivo capitalista não serve de instrumento para amparar o direito e garantir a proteção das mulheres há muito tempo, mas os avanços e atrocidades permitidos por este governo genocida que criminaliza as minorias (mulheres, negros, LGBT+) vem ganhando mais força e acumulando precedentes perigosos no judiciário. A decisão do STF é repudiável pois representa um retrocesso sem fronteiras e, certamente, servirá de instrumentalização da violência com a promoção do feminicídio que já atinge índices alarmantes em todo país.

Repúdio a decisão do STF: Não a legítima defesa da honra!
Feminicídio NÃO!
Pela vida das mulheres!