O ministro do Edson Fachin do STF (Supremo Tribunal Federal) concedeu, no início da noite desta sexta-feira (5), uma liminar proibindo operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro durante a pandemia de COVID-19.
A decisão do ministro responde ao pedido realizado na semana passada por uma coalização de organizações da sociedade civil e movimentos sociais, motivado por uma série de operações violentas da PM, incluindo a que resultou na morte do adolescente João Pedro Mattos, de 14 anos, em São Gonçalo, região metropolitana do Rio.
Em sua decisão, Fachin determina que “sob pena de responsabilização civil e criminal, não serão realizadas operações policiais durante a epidemia do COVID-19, salvo em hipóteses absolutamente excepcionais, que devem ser devidamente justificadas por escrito pela autoridade competente, com a comunicação imediata ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro”.
O ministro ainda determina que, nos casos extraordinários de realização dessas operações, sejam adotados cuidados excepcionais, devidamente identificados por escrito pela autoridade competente, para não colocar em risco ainda maior população, a prestação de serviços públicos sanitários e o desempenho de atividades de ajuda humanitária.
O pedido foi protocolado no dia 27 de maio pelo PSB (Partido Socialista Brasileiro), autor da APDF 635, em conjunto com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Educafro, Justiça Global, Redes da Maré, Conectas Direitos Humanos, Movimento Negro Unificado e ISER, entidades habilitadas como amicus curiae na ação.
Em discussão no STF, a ADPF 635 coloca em julgamento a política de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro e as graves violações cometidas pelas ações policiais nas periferias. Como relator da ação, o ministro Fachin, em seu voto realizado em abril, deferiu alguns dos pedidos liminares, relacionados à preservação de elementos da cena do crime e à melhoria da atuação dos órgãos de perícia técnico-científica e a proibição do uso de helicópteros como plataforma de tiro.
Para as entidades, o quadro dramático de violação de direitos humanos na implementação da política de segurança do Rio de Janeiro agravou-se ainda mais desde o voto do ministro, em especial ante ao avanço da pandemia de Covid-19 nas favelas e periferias do Estado.
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