Em 2008, foi aprovada a Lei 11.738, conhecida como Lei do Piso do Magistério. Esta lei tem três grandes pilares: 1) O piso salarial das professoras e professores da educação básica: nós sabemos, é um dos salários mais defasados e injustos da classe trabalhadora, sobretudo, quando comparado aos dos demais trabalhadores com ensino superior. É comum encontrar docentes desdobrando-se em 60 horas/aula semanais de trabalho e com diversos “bicos” para complementar a renda; 2) As carreiras das e dos profissionais da educação: fortemente atacadas, especialmente, após a aprovação da Lei do Piso, por governadores e prefeitos, com a desculpa de assegurar esta legislação; 3) A composição da jornada de trabalho: assegurando, no máximo, “2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos”. Assim, as professoras e os professores teriam direito a 1/3 da sua carga horária para planejar suas aulas. Ou seja, a cada duas aulas dadas, teriam uma hora para refletir, elaborar e estudar para lecionar com mais qualidade.
Foram travadas duras e históricas greves da categoria para implementação desta lei, com fortes embates com os executivos locais, recheadas de repressão estatal, junto com ataques às carreiras das e dos profissionais do magistério e a insistência, dos governos de plantão, em não cumprí-la. Porém, teve muita resistência nessa luta; muitas greves e ocupações aconteceram em todo o país. Uma nova geração de militantes em defesa da educação pública surgiu nesse processo, aumentando assim uma vanguarda de lutadoras e lutadores sociais nesta pauta.
A Lei do Piso, juntamente com a meta 17 do Plano Nacional de Educação (PNE) – que estabelece equiparar o rendimento médio dos profissionais do magistério aos demais profissionais com escolaridade equivalente – vem tentar resolver um problema histórico da educação brasileira, a valorização das trabalhadoras e trabalhadores da educação. No entanto, queremos destacar nesse texto alguns apontamentos e reflexões sobre a importância de 1/3 de planejamento para as professoras e professores. Para quem não é da área pode parecer somente um descanso ou uma diminuição de sua jornada de trabalho, mas é importante dizer que o planejamento é um trabalho remunerado essencial para a qualidade da educação. Há um parecer de 2009, do Conselho Nacional de Educação (CNE), que defende até que esse planejamento possa ser feito para além dos estabelecimentos escolares, refletindo que se pode e deve planejar com a participação e envolvimento em atividades culturais e artísticas diversas, além das reuniões pedagógicas, das reflexões e estudos, de elaboração de planos de aulas, correção e devolutiva de provas e atividades.
É essencial que a categoria do magistério e toda a sociedade saibam da importância do planejamento para a qualidade do ensino-aprendizagem. Por muito tempo, profissionais planejam fora da sua carga horária, passando noites e fins de semanas elaborando e corrigindo provas; estudando e preparando aulas, etc. Sabemos que isso ainda é rotina de muitas e muitos trabalhadoras e trabalhadores do magistério, aumentando sua carga horária de trabalho e, ainda mais, sem remuneração por isso. Essa realidade é mais cruel para as professoras, que acabam acumulando, o trabalho doméstico e o profissional não remunerados, sendo elas a maioria dessa categoria e principais mantenedoras de suas famílias.
Por isso, é importante ressaltar a votação do STF, no dia 28 de maio de 2020, que julgou que o tempo de planejamento presente na Lei do Piso é CONSTITUCIONAL. Por 7 votos a 3 o Supremo derrotou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167, mantendo um direito historicamente conquistado pelo magistério brasileiro. Todavia, essa vitória somente mantém direitos, e é preciso avançar para uma maior e melhor qualidade da educação. É essencial estimular o debate pedagógico e político da valorização do magistério, bem como, lutar pela valorização da educação pública, fundamental para o nosso país e para todas aquelas e aqueles que a defendem como direito humano, básico e essencial. A importância de defender a educação está na ordem do dia, sobretudo, diante de um governo federal que odeia as professoras e os professores e não tem nenhum apreço por uma educação pública, gratuita, de qualidade, diversa, socialmente referenciada, laica, democrática e libertadora.
O Setorial de Educação do PSOL-Ceará reafirma sua posição: Nenhum direito a menos! Educação de qualidade é direito de todas e todos! #ForaBolsonaro.
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