Acompanhamos o julgamento realizado pelo Plenário do Tribunal de Contas da União referente ao pedido cautelar feito pelo MPF que requeria a suspensão do edital de contratação dos militares. Contrariando a recomendação da própria área técnica, o plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) indeferiu o pedido, dando aval para o governo continuar com a contratação de militares para o INSS. Os técnicos do TCU farão, no entanto, um monitoramento da atuação dos militares.

O MPF questiona a legalidade do certame e entende que a disponibilidade dos militares da reserva visa atender às necessidades das Forças armadas e não as atividades de natureza Civil- como a do INSS, destaca ainda a necessidade de contratação mediante concurso público e o respeito ao princípio da impessoalidade.

Conforme informes, a área técnica do tribunal defende a suspensão de todo o processo, que está em fase final, entendendo pela Inconstitucionalidade da Contratação. Mas o parecer elaborado pela área técnica foi desconsiderado pelos ministros.

De acordo com a fala publicada no Estado de S. Paulo e atribuída ao Ministro do Tribunal de Contas, Walton Alencar Rodrigues, o mesmo aparenta total desconhecimento do processo que estava julgando, alegando ter grandes dúvidas sobre a contratação, afirma não saber “se os militares terão condições de aprender as vicissitudes, os nuances do exercício do cargo de auditor do INSS para o deferimento em massa de aposentadorias, pensões, para o tratamento das funções típicas do instituto”.

Pela sua fala, nos parece que sequer leu o edital, que dispõe que as atividades típicas são restritas aos aposentados pelo regime próprio de previdência social da União (Carreira do Seguro Social). E o ministro fala de atividades típicas de análise e de auditor do INSS?? Como pode ter legitimidade um julgamento onde o ministro sequer sabe o que está julgando?

O Brasil no governo Bolsonaro mergulha no projeto de militarização do poder Executivo, e com o ingresso de militares da reserva no INSS para exercer atividades civis poderá abrir portas para outros processos dessa natureza em outros órgãos públicos.

A colocação de militares em áreas estratégicas do governo e nos órgãos públicos vem sendo largamente utilizada pelo Governo Bolsonaro, interferindo no funcionamento dos Órgãos Civis, ultrapassando a esfera de competência em claro aparelhamento da máquina estatal.

Em um pais com milhões de desempregados e o governo quer fazer do INSS um cabide de empregos para militares já remunerados?

Esta situação é inadmissível e não podemos aceitar!