A partir do dia 30/03/2020 a grande maioria dos estagiários de direito, administração, psicologia, serviço social e nível médio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo foram submetidos ao gozo de férias compulsórias, por determinação da instituição. Após cumprido o período de 30 dias de férias, na manhã da quarta-feira, 29/04/2020, quando os estagiários retornariam às atividades de estágio por meio do trabalho remoto (em decorrência das medidas de isolamento social em função da Epidemia do COVID-19), foi-lhes comunicado – via e-mail – que seus contratos de estágio haviam sido rescindidos, valendo a partir do dia 01/05/2020 – ironicamente, dia nacional do Trabalho.
A decisão foi tomada pelo Coordenador Auxiliar da Coordenadoria Geral de Administração, tendo sido publicada no Diário Oficial no dia 28/04/2020 (no caderno do Poder Executivo, Seção I, página 33):
O e-mail enviado aos estagiários descredenciados contava com a justificativa de que a supervisão dos estagiários por seus respectivos supervisores ficaria inviabilizada em decorrência do isolamento determinado em função da Pandemia de COVID-19. Entretanto, nem supervisores ou coordenadores, tampouco estagiários foram formalmente consultados sobre a impossibilidade dessa comunicação, tendo em vista que grande parte das equipes vinham realizando o trabalho remoto com excelência. Ademais, não há muita clareza com relação à tais fundamentações dos desligamentos apenas dos estagiários de Psicologia, Serviço Social, Administração e Nível Médio, tendo em vista que estagiários de quaisquer áreas do conhecimento dependem de supervisão de estágio. Além da incoerência da justificativa, fica explícita uma falta de transparência na comunicação institucional, evidenciando uma possível falta de compreensão do trabalho realizado pelos servidores e seus estagiários. Esta mobilização, portanto, também visa exigir transparência para que todos possam compreender o contexto no qual a rescisão dos contratos se deu, o que faz necessário o compartilhamento dos dados que embasaram a decisão.
Segue cópia do e-mail enviado aos estagiários, na manhã do dia 29/04/2020, quando estes retornavam às suas atividades:
O total de estagiários afetados pela decisão gira em torno de 600 e 700 pessoas. Tal decisão implica não somente na interrupção de uma importante experiência de estágio para o processo de formação profissional, mas principalmente, o corte de bolsa auxílio distribuída mensalmente num valor que gira em torno de R$ 505,50 – R$ 804,53, a depender da ocupação. Romper com contratos de estágio significa prejuízos na formação e na vida financeira dos estudantes, especialmente no atual cenário político e econômico. Importante citar que parte significativa destes contam com esta bolsa para compor a renda familiar.
Esta demissão em massa ocorreu sem que outra alternativa de adaptação ou suspensão das atividades fossem propostas, descartando todo um trabalho em desenvolvimento. Além disso, entendemos que o descarte dos estagiários, de forma silenciosa por parte da instituição, não diz a respeito apenas à contenção de gastos, mas também, à exclusão de trabalhadores das demandas da defensoria pública do Estado de São Paulo. Nesse sentido, é fundamental compreender que estagiários ocupam papel central no acompanhamento e atendimento das demandas, participam de decisões, bem como dos planejamentos de ações para melhores encaminhamentos e retorno para a sociedade civil. Dentre algumas funções realizadas pelos profissionais da Instituição, em conjunto e com o apoio de seus estagiários, temos o atendimento ao público, articulação com a rede (Assistência, Saúde, Educação, etc), acompanhamento e desenvolvimento de casos, estudos e pareceres psicológicos e sociais, visitas domiciliares, participação em grupos de trabalho, desenvolvimento e elaboração de fundamentação teórica para propostas de políticas públicas, entre muitas outras funções fundamentais para os bons resultados obtidos pela Instituição com relação à população atendida.
Assim, o sucateamento destes setores afetados implica em impactos significativos na qualidade dos atendimentos da Instituição ao público – que visa a oferta de assistência jurídica integral à população hipossuficiente, a partir do que foi previsto no artigo 134 da Constituição Federal de 1988:
Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.
O trabalho dos estagiários compõe uma eficiência importante para o cotidiano e bom funcionamento da Instituição, que faz uso desses contratos com baixo custo para operar uma altíssima demanda. Dessa forma, são, em boa parte, os estagiários que compõem a linha de frente do atendimento, ocupando espaços e operações comuns aos profissionais (Assistentes Sociais, Psicólogas, Oficiais, etc) da Defensoria Pública, sendo agora indignadamente dispensados.
Utilizar-se ainda da possível justificativa de contenção de gastos, aplicando-a sobre essa parcela dos estagiários mostra-se enquanto uma ação contraditória e pouco eficiente, tendo em vista o baixo custo e a alta importância do trabalho por eles realizado, em discordância com as altos gastos da Instituição com relação à outros setores.
Os estagiários têm se organizado coletivamente desde a manhã do dia 29/04 por via remota, tendo sido organizado um grupo do whatsapp e a realização de assembleias online, bem como a construção de documentos (como um Manifesto) e articulação com outros órgãos e setores, a fim de reverter a atual situação.
Att. Estagiários de Psicologia, Serviço Social, Administração e Nível Médio, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
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