O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, outros integrantes do Congresso Nacional e do governo Bolsonaro estariam debatendo uma proposta de redução salarial e de jornada dos servidores públicos, numa medida que representaria um profundo retrocesso social e econômico. Seria um ataque frontal aos servidores, responsáveis pela manutenção/operacionalização dos serviços públicos, atingindo em especial neste momento àqueles que estão diretamente no combate à pandemia do coronavírus – como os da saúde, segurança pública, Vigilância Sanitária (Anvisa), controle de fronteiras, entre outros – e à própria Constituição Federal.
Tal medida, caso realmente venha a ser efetivada, estaria na contramão das que vem sendo adotadas pelos governos mundo afora, representando uma verdadeira aberração em um estado de calamidade pública reduzir a oferta de serviços públicos, reduzindo jornada e salários. A redução de jornada, ademais, em muitos casos, sequer poderia ser efetivada, sem que os órgãos entrassem em colapso total, a exemplo do INSS, que atualmente já possuem mais de 2 milhões de processos represados. Inclusive a maioria dos servidores públicos continuam exercendo suas atribuições, seja presencialmente ou em regime de teletrabalho.
Na perspectiva econômica, em momentos de crise e queda da atividade, cabe ao Estado o fomento da atividade econômica, e não o contrário. Cortar salários de servidores significa agravar a crise, atingindo diretamente a economia já tão abalada.
Cabe frisar que a maioria dos países que enfrenta a pandemia do CORONAVÍRUS, tais como os Estados Unidos, a França, Reino Unido, Espanha e Portugal tem atuado no sentido de resguardar os empregos , subsidiar os trabalhadores e apoiar as empresas para que garantam empregos, ao invés de determinar o corte de salários. O mais necessário neste momento é o Estado atuar de forma incisiva na garantia dos empregos e da renda de todos os trabalhadores, ao mesmo tempo em que zela pela saúde pública, evita o desabastecimento, com medidas coerentes e responsáveis.
É necessário ressaltar que tal medida afronta dispositivos constitucionais como o da irredutibilidade salarial, da vedação ao confisco, dentre outros, sendo inadmissível sua efetivação.
O Senado Federal aprovou em 20/03/2020 o pedido do governo Federal de estado de calamidade pública, publicando Decreto 06/2020 com efeitos até 31 de dezembro de 2020, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020. em razão da pandemia de coronavírus.
A solicitação, prevista no Artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), dispensa a União do cumprimento da meta de resultado fiscal prevista para este ano, que é de déficit primário de R$ 124,1 bilhões. O estado de calamidade pública também suspende obrigações de redução de despesa com pessoal quando este gasto ultrapassa os limites previstos na própria lei.
Embora reivindique a medida para ampliar o investimento em saúde pública, o governo mantém ao projeto de desmonte dos serviços públicos, reafirmando a necessidade de reformas e da manutenção do teto de gastos.
Entendemos que essa medida é um subterfúgio e que o que é fundamental neste momento é a revogação da Emenda Constitucional n.º 95, para garantia de investimento efetivo de recursos na saúde pública, para de fato reverter o sucateamento do SUS, que será extremamente necessário para vencer a batalha contra esta terrível pandemia que nos assola.
Dessa forma, os servidores públicos, não podem aceitar calados medidas que acentuem o estado de calamidade pública e a Crise econômica que atinge o nosso país, que vão na contramão das medidas adotadas por países que têm enfrentado os mesmos problemas.
A atual crise é profunda, e precisa medidas urgentes e ousadas para enfrentá-la. Por isso defendemos ações como:
● Suspensão imediata de todos os projetos de ajuste fiscal em tramitação no Congresso Nacional.
● Aprovação de plano emergencial para prestação dos serviços públicos e benefícios para a população enquanto perdurar a crise.
● Suspensão de todas as metas de produtividade e garantia de pagamento integral da remuneração dos servidores enquanto perdurar a crise.
● Suspensão dos pagamentos da dívida pública e destinação de todos os fundos públicos (reservas cambiais, fundo partidário e eleitoral, etc.) para a saúde pública e benefícios sociais.
● Estatização de todo o sistema de saúde, e investimentos imediatos para a construção de hospitais públicos, aquisição de equipamentos, insumos e medicamentos.
● Os trabalhadores devem se organizar para defender essas e outras bandeiras, que são interesse da maioria da sociedade.
*Thaize Antunes é servidora do INSS, Diretora do Sinsprev/Fenasps e militante da Resistência/PSOL; Daniel Emanuel é servidor do INSS, Diretor do Sindsprev Rs/Fenasps e militante do Alicerce.
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