No dia quatro de dezembro de 2019 foi colocado em votação na Câmara dos Deputados, em regime de urgência, o PL Anticrime do ministro da justiça Sérgio Moro. A aprovação contou com votos de parlamentares da esquerda, incluindo Marcelo Freixo, Fernanda Melchiona e Edmilson Rodrigues, do PSOL.
O PL aprovado sofreu alterações e sua aprovação foi comemorada como uma derrota de Sérgio Moro na Câmara. Esse posicionamento gerou polêmicas interna no PSOL e nos setores dos movimentos da esquerda, especialmente os movimentos de luta contra o racismo.
Como foi construído o PL Anticrime aprovado ontem?
Quando o pacote começou a ser discutido na Câmara, formou-se um GT para discussão do PL. Alguns parlamentares de esquerda que compunham esse GT ficaram com a tarefa de negociar com os demais o texto que iria para votação do plenário.
Várias audiências públicas foram realizadas a partir desse GT, com a presença de movimentos sociais e organizações da sociedade civil, e o texto foi modificado. A excludente de ilicitude e a prisão em segunda instância saíram do texto. Com essas alterações no texto final, iniciaram a mobilização para votar com urgência o pacote. A defesa apresentada para aprovação deste texto, com apoio da esquerda, é que não era o pacote apresentado por Moro e sim um acúmulo do que havia sido construído no GT Penal.
As contradições do texto aprovado e a posição da bancada do PSOL
O texto votado ontem apresenta uma redução de danos, mas ainda segue a lógica do punitivismo penal que colocou o Brasil na escandalosa marca de terceira maior população carcerária do planeta. Não podemos aplaudir ou comemorar sua aprovação.
O projeto final aprovado aumenta o tempo máximo de pena, traz mudanças profundas na execução penal, aumenta tempo de pena para o roubo, inclusive com arma branca. Ou seja, fortalece ainda mais a lógica punitivista do sistema penal.
O PSOL foi o único partido que liberou a bancada para votar como quisesse. Três deputados votaram a favor: Marcelo Freixo (RJ), Fernanda Melchiona (RS) e Edmilson Rodrigues (PA). David Miranda (RJ) não estava presente.
A decisão da bancada de liberar o voto e dos deputados que votaram favoráveis vai em direção oposta as resoluções de conjuntura votadas pela Executiva e Diretório Nacional deste ano. Também, destaque-se, contradiz a resolução sobre o pacote anticrime votada por unanimidade na executiva sobre o tema. Além disso, reunimos nacionalmente o setorial de negros/as do PSOL com a bancada de parlamentares do partido para reforçar uma campanha nacional contra o pacote.
Simbolicamente na semana do massacre de Paraisópolis que representa cruelmente o aumento do genocídio da juventude negra nas periferias uma parte dos nossos deputados vota contra os interesses da parcela da população mais criminalizada e encarcerada. Os movimentos negros não veem esse projeto como uma derrota de Moro e uma vitória da esquerda, ao contrário. Não é possível que parlamentares da esquerda e da extrema-direita comemorem como vitória o mesmo tema. Alguém errou!
Não podemos deixar de destacar também o possível peso das pressões das eleições 2020 sobre as decisões dos nossos parlamentares. Frente a um Brasil com um governo neofascista e com uma base ativa nas classes médias, votar contra as medidas punitivistas significa perder votos. Cálculos eleitorais, jogo parlamentar, não pode estar à frente de uma posição de acordo com nosso programa , tarefas da conjuntura e base social.
Outro tema importante é que os recuos da proposta original são muito frágeis. A excludente de ilicitude não constou no texto, mas o governo já disse que não abrirá mão dela e já existe outro PL tramitando que trata do mesmo tema. O mesmo ocorre com a prisão em segunda instância. Esse é o “modus operandi” desse governo: fatiar os temas e ir aprovando aos poucos, causando menos alarde, seja por decretos, medidas provisórias ou leis que tramitem no congresso mesmo.
Por fim, parabenizamos os seis deputados federais do PSOL( Aúrea Carolina, Talíria Petrone, Glauber Braga, Sâmia Bonfim, Ivan Valente, Luiza Erundina ) e e os três do PT(Natália Bonavides, Érika Kokay e Pedro Uczai) que votaram contra o projeto.
Giambatista Brito – Diretório Nacional do PSOL
Rodrigo Bocão – Executiva Nacional do PSOL
Silvia Ferraro – Executiva Nacional do PSOL
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