Nota de repúdio à implementação do aplicativo Olho na Escola e demais ações de incentivo à vigilância punitiva das escolas públicas por parte do governo do Estado de São Paulo
O Observatório de Educação: violência, inclusão e direitos humanos vem publicamente repudiar as ações adotadas pelo governo do Estado de São Paulo no sentido de coagir o trabalho pedagógico das escolas públicas, adotando uma postura de desconfiança ao profissionalismo da equipe gestora e dos professores, questionando o trabalho docente e sua ética profissional.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ao propor um aplicativo de celular para que pais, alunos e comunidade em geral elogiem, sugiram e reclamem das instituições escolares estaduais e municipais, reforça uma lógica de vigilância e delação no ambiente educacional de modo impessoal e extremamente persecutório para os profissionais das escolas.
Ressalte-se que tal proposta é mais uma, no conjunto de medidas que vêm sendo tomadas, no sentido de criar um clima de desconfiança e de denuncismo que coloca em campos de oposição as famílias e a escola e que busca instaurar uma relação baseada na lógica do serviço de atendimento ao cliente vigente nas relações comerciais, mas que não se aplica à escola pública. A implementação desse aplicativo, bem como a pressão para que coordenadores passem a assistir às aulas e preencher formulários avaliando as atitudes dos professores desvaloriza o trabalho pedagógico e a seriedade das instituições escolares públicas.
Entendemos que tais ações ferem o artigo 206 da constituição e o Art. 3º da lei de Diretrizes e Bases 9394/1996 que assegura o pleno e irrestrito direito de cátedra para relações democráticas no ambiente escolar.
Tais princípios democráticos estão ausentes no Plano Estratégico 2019-2022 da Secretaria de Educação paulista evidenciando o constrangimento e a tensão a que o profissional será submetido, cerceando-se a liberdade de ensinar e aprender. Tal conjunto de medidas constitui-se em um ataque direto ao projeto civilizatório voltado a um estado democrático de direito, objetivo tão caro à sociedade.
Observatório de Educação: violência, inclusão e direitos humano
Guarulhos, 27 de setembro de 2019.
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