A “Nova Reforma” é como o Governo de Bolsonaro e o Ministro Paulo Guedes tem chamado a PEC 06/2019 da Reforma da Previdência. Entendemos que de novo só mesmo o nome, pois é uma edição ainda pior da apresentada pelo Governo Temer e que foi derrotada nas ruas e no Congresso durante o seu governo.
Nós não entraremos nos detalhes das mudanças e propostas, pois estes pontos já estão bem divulgados por todos, favoráveis e contrários. Mas, o que todos concordam é que ela retira direitos, mesmo os seus defensores dizem que é um “mal necessário”.
Nossa preocupação maior é debater os principais argumentos que os defensores da reforma usam para justificar a sua aprovação. Queremos dialogar e demonstrar como é ruim para os trabalhadores estas propostas e que existem formas de resolver os problemas da Previdência.
Argumentos dos defensores da Reforma da Previdência de Bolsonaro
1- Existe um déficit na Previdência?
Quando o governo afirma isto, considera que a previdência é custeada apenas pelas contribuições de trabalhadores e empregadores sobre a folha de pagamento. Nesse caso, realmente o que se arrecada é menor do que o que se gasta com a Previdência Social. Mas o que o governo não diz é que na Constituição de 1988, as fontes que garantem a Seguridade Social são muito mais amplas e suas receitas são também provenientes do governo a partir de tributos oriundos do COFINS, CSLL, PIS-PASEP, Loteria Federal e da importação de bens ou serviços
O governo retira 30%(R$ 500 bilhões de 2006 a 2015) do orçamento da Seguridade através da DRU – Desvinculação das Receitas da União. Estas verbas desviadas dos seus devidos fins vão principalmente para pagamento da dívida pública. É bom lembrar que a DRU só pode ser retirada se o orçamento for superavitário. O governo também não considera os valores que entrariam no Caixa da Seguridade relativos às renuncias fiscais e desonerações da produção que podem chegar a mais de R$ 500 bilhões (2010 à 2020). Também não divulgam que a Seguridade é sonegada e a maioria dos devedores é de empresas e grandes bancos que funcionam normalmente. A Dívida Ativa com a Previdência é de aproximadamente R$ 488,4 bilhões e, de acordo com a CPI do Senado, que investigou as contas da Previdência, os números são ainda maiores, aproximadamente R$ 1 trilhão.
Se os cálculos fossem baseados nos critérios de financiamento da Seguridade estabelecidos pela Constituição Federal, só teríamos o sistema deficitário em 2016 e 2017. Se formos considerar os desvios da DRU, as desonerações e as receitas não incluídas pelo governo, nos outros anos o superávit seria ainda maior e nos dois anos que aparecem como deficitários também teríamos superávit. Isto contraria totalmente o que diz o governo de que existe um rombo na Previdência Social.
Se a Previdência é deficitária, de onde estão saindo os valores para cobrir esse rombo? Isso o governo não fala, porque estes valores saem das receitas da seguridade previstas na Constituição. Além disso, se a receita da seguridade é deficitária, não poderia ser aplicada à DRU, porque a desvinculação só pode incidir sobre o orçamento se houver superávit.
Historicamente, as contas da seguridade social e Previdência são superavitárias e os governos vêm utilizando essa “sobra” para gastar em outras áreas. Até a década de 80, os recursos da Previdência foram utilizados para o desenvolvimento econômico do país: construção de estradas, pontes, siderúrgicas, entre outros. Ao invés de guardar o dinheiro que sobrava da Previdência para outras situações, os governos, mesmo os do PT, utilizaram também para o pagamento da Dívida Pública. Mesmo o dinheiro arrecadado com a privatização de empresas construídas com os recursos da Previdência não foi retornado para os cofres da Seguridade Social.
2- Se não fizer a Reforma da Previdência o Brasil irá quebrar?
Entra governo e sai governo e essa afirmação sempre reaparece. Mas será que é verdadeira?
É necessário entender que a previdência não é um mero “gasto”. Ela tem uma importância diferenciada, assim como outras áreas sociais, como saúde, assistência social e educação. A Previdência é responsável por amparar aqueles que, de alguma forma, trabalharam para que a sociedade pudesse desenvolver, ou aqueles que nessa tentativa perderam as suas condições de contribuir mais. Por ser um plano solidário para ajudar seres humanos em situação de vulnerabilidade sócio-econômica, tem que ser encarada como uma necessidade básica da população.
O Brasil é um país rico, tem um PIB de R$ 6,8 trilhões (2018) e o orçamento previsto para 2019 é de R$ 3,381 trilhões. É um país autossuficiente em quase tudo.
É verdade que os “gastos” com a Previdência estão entre os mais altos do orçamento do governo, só que além da importância que mencionamos, esses “gastos” fazem a economia girar. É um valor que entra na economia em forma de consumo de mercadorias e serviços. Em uma pesquisa da ANFIP, em 72% dos municípios do país a renda da previdência supera o FPM – Fundo de Participação dos Municípios, por isso, são gastos importantes para a vida das pessoas e também para a economia.
Mas, então, o que está quebrando a economia do país?
A Dívida Pública deve consumir, em 2019, cerca de R$ 1,43 trilhão, o que representa aproximadamente 42% do nosso orçamento. É um dinheiro que vai principalmente para os juros da dívida e quase sempre não volta para a economia. Todos os anos a Dívida Pública consome mais de 40% do orçamento do país e o seu valor só cresce. Em 1995, a Dívida Pública era de aproximadamente R$ 100 bilhões, já em 2007, o valor era de R$ 1,3 trilhão. Mesmo consumindo mais de 40% do orçamento do pais, a dívida quase dobrou, chegando a R$ 3,87 trilhões, em 2018. A meta do governo é gastar R$ 1,42 trilhão com a Dívida Pública em 2019 e, mesmo assim, a previsão é de que ela seja de R$ 4,3 trilhões no fim de 2019. Ou seja, em 2019 continuaremos a pagar a dívida e, mesmo assim, ela irá crescer aproximadamente 10% ( R$ 430 bilhões).
Esse aumento da dívida se dá por diversos mecanismos fraudulentos e inconstitucionais postos em sigilo pelos sucessivos governos. Por isso, é necessária a suspensão imediata do pagamento e auditoria da dívida. Seria necessário um texto específico para demonstrar alguns aspectos fraudulentos, inconstitucionais e ilegais da dívida, mas como a intenção desse texto não é esta, indicamos acessar o site da Auditoria Cidadã, onde existe um vasto material e estudos sobre a Dívida Pública.
Os números da Previdência que servem de sustento para milhões de brasileiros e fazem a economia girar no país são alarmantes para os defensores da reforma, mas a dívida pública que vai para o bolso dos ricos e banqueiros são totalmente normais.
Os detentores da Dívida Pública são:
- Fundos de Investimentos: 26,91%
- Fundos de Previdência: 24,96%
- Instituições Financeiras: 22,74%
- Investidores Estrangeiros: 11,22%
- Governo: 4,24%
- Seguradoras: 4,11%
- Outros: 5,81%
Esses são os verdadeiros beneficiados com a proposta de Reforma da Previdência de Bolsonaro e Guedes.
Imagine você, trabalhador, em um momento de crise. Deixaria de alimentar os seus filhos ou pagaria juros ao banco? O governo escolheu o pagamento aos bancos, mesmo sem verificar se estas dívidas são devidas ou justas.
Existem outros aspectos que fazem com que as receitas da Previdência não cresçam proporcionalmente com as despesas. A crise econômica e o desemprego fazem despencar o emprego formal (carteira assinada), fazendo com que as receitas da Previdência diminuam.
Como exemplos, a PEC do Teto dos gastos, de 2017, que congelou os investimentos públicos por 20 anos, contribuindo para que tenhamos menos dinheiro na economia, influenciando diretamente na diminuição dos empregos; a Reforma Trabalhista, que flexibilizou as leis trabalhistas e levou milhões de trabalhadores para a informalidade e para contratos precários que não se revertem em contribuições previdenciárias.
O setor financeiro será o maior beneficiado com a reforma da previdência, que além de faturar com a Dívida Pública, ainda irá aumentar a venda de pacotes de Previdência privada para os trabalhadores que irão recorrer a este sistema em busca de um valor maior no futuro, uma vez o principal objetivo da reforma é reduzir drasticamente as aposentadorias.
A conclusão possível é que o problema não é a possibilidade de quebra do país e da Previdência, mas é que os governos priorizam favorecer os ricos e para os trabalhadores pedem sacrifício.
Nos estados e municípios a situação é parecida com a nacional. A Previdência está entre os maiores “gastos”, mas são valores responsáveis pelo sustento de milhares de famílias e fazem a economia girar.
O que a maioria dos governadores e prefeitos quer é jogar nas costas dos trabalhadores os custos da crise econômica, atacando os valores dos benefícios e aumentando as contribuições.
3- A Reforma da Previdência irá acabar com os privilégios e favorecer os mais pobres?
O governo diz que os privilegiados são: os ocupantes de cargos eletivos (políticos) que ganham aposentadorias exorbitantes; os servidores públicos, que seriam os aposentados mais ricos, porque recebem altos valores de aposentadorias; os servidores que tem aposentadorias especiais como professor, policial e agente penitenciário; os trabalhadores que se aposentam por tempo de contribuição porque se aposentam mais cedo.
Para acabar com o que chama de “privilégios” propõe que os ocupantes de mandato eletivo se submetam ao teto do RGPS e que os servidores públicos se submetam ao teto os cálculos de valores de aposentadorias diminuídos. Os trabalhadores que têm aposentadorias especiais também teriam que aumentar a idade, tempo de contribuição e cálculo do valor das aposentadorias. Acabaria a aposentadoria por tempo de serviço, pois só poderiam se aposentar com 62 anos as mulheres e 65 os homens.
Temos que concordar que os ocupantes de mandatos eletivos devam se submeter ao teto do RGPS, mas na proposta isto não valeria para os atuais, só para os próximos eleitos. Mas ainda é pouco, pois falta diminuir os salários, regalias, foro privilegiado, dentre outras coisas e isto o governo não propõe. Só não podemos aceitar todos os ataques aos direitos dos trabalhadores pela justificativa de retirar direitos dos parlamentares.
Concordamos que os militares que contribuem pouco e tem várias regalias são os privilegiados. No entanto, para estes, a reforma não mudará nada, pois o governo enviou uma proposta que melhora o plano de carreira que aumenta os salários e, consequentemente, o valor dos benefícios futuros, já que mantém as aposentadorias sem teto, para compensar as mudanças previdenciárias.
Queremos combater a idéia de que todos os servidores públicos são os aposentados ricos porque recebem altos valores de aposentadorias.
De acordo com o Anuário Estatístico de Previdência Social, as aposentadorias dos servidores do Executivo da União têm o valor médio de R$ 8,5 mil, pago a aproximadamente 402 mil pessoas. No Legislativo, a aposentadoria média é de R$ 26,8 mil, paga a 8,8 mil pessoas. No Judiciário, é pago um valor médio de R$ 18 mil, para 22,3 mil beneficiários.
É verdade que dentre os servidores públicos temos “superaposentadorias”, mas essas aposentadorias representam uma pequena parcela dos servidores. Além disso, desde 2013, o teto das aposentadorias (R$ 5.839,45 hoje) vale também para os servidores públicos. É importante também saber que os servidores públicos contribuem com 11% para a Previdência sobre o total dos seus salários, enquanto que os trabalhadores da iniciativa privada que recebem só contribuem até o teto do INSS (R$ 5.839,45). Assim, os servidores contribuem muito mais que os demais trabalhadores.
Muito se diz que o rombo da Previdência dos servidores (RPPS) são ainda maiores que os da iniciativa privada (RGPS), isso porque, na iniciativa privada as empresas também contribuem e, no caso dos servidores, quem paga as parcela dos empregadores são os governos. Como já dissemos, quem faz essa afirmação não leva em conta que existe uma receita de impostos para a Previdência que vai além das contribuições empregados/empregadores.
Além disso, os servidores públicos também têm descontos previdenciários (acima do teto), mesmo depois que se aposentam.
Professor, policial e agente penitenciário são servidores privilegiados porque têm aposentadorias especiais?
Esses servidores têm seu tempo de contribuição reduzido devido às condições diferenciadas das suas funções. Então, não são privilegiados, estão apenas sendo recompensados com uma aposentadoria digna para quem contribuiu com a sociedade, submetendo-se às condições mais difíceis de trabalho.
Atualmente, a Previdência paga mensalmente R$ 35 milhões de benefícios, onde, R$ 14,7 milhões, ou 42%, são referentes à pensão por morte, benefícios relacionados a acidentes de trabalho e à Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), como o BPC – Benefício de Prestação Continuada.
As aposentadorias correspondem a R$ 20,3 milhões, ou 58% dos benefícios, onde, R$ 10,7 milhões são aposentadorias por idade, R$ 6,3 milhões por tempo de contribuição e R$ 3,3 milhões por invalidez.
O valor médio das aposentadorias por idade é de aproximadamente R$ 1.280,00 e de aproximadamente R$ 3.000,00 para os benefícios por tempo de contribuição. A quantidade de aposentados que recebem o teto do benefício, que é de R$ 5.839,45, é inferior a 2% dos aposentados.
Os aposentados que recebem um salário mínimo correspondem a 65% dos benefícios. Os aposentados por tempo de contribuição correspondem a 17,8% dos aposentados e os seus benefícios correspondem a aproximadamente 30% do total de gastos com aposentadorias. A média de idade de aposentadoria por tempo de contribuição é de 53 anos para mulheres e 55 anos para homens.
Baseados nesses números, o governo e os apoiadores da reforma dizem que os ricos são a minoria e consomem a maior parte dos gastos da Previdência e ainda se aposentam mais cedo.
Dizer que quem ganha R$ 3 mil reais é rico é, no mínimo, uma brincadeira, uma vez que pesquisas do DIEESE apontam que o salário mínimo para sobreviver dignamente em 04/2019 seria de R$ 4.385,75.
Os trabalhadores que se aposentam por tempo de contribuição são os que mais contribuem para a Previdência, e desde 2003 se aposentam com salários muito abaixo do que ganhavam na ativa e ano após ano o seu poder aquisitivo diminui porque os aumentos das aposentadorias/pensões não correspondem ao reajuste do salário mínimo e à inflação real. O governo quer punir aqueles que se aposentaram cedo, esquecendo que também começaram a trabalhar mais cedo.
O problema de uma quantidade grande de trabalhadores aposentados ganharem pouco e se aposentarem tarde não é culpa dos que conseguiram se aposentar por tempo de contribuição, mas, dos governos e empresas que implementaram políticas que favorecem o desemprego, a informalidade e o trabalho precário. Em 2018, o Brasil tinha 11,2 milhões de empregados informais no setor privado, além de 23,3 milhões de pessoas trabalhando por conta própria e o desemprego atingia aproximadamente 13 milhões de trabalhadores, enquanto os empregados com carteira assinada do setor privado representavam 32,9 milhões de trabalhadores.
A falta de políticas dos governos para resolver a crise econômica e políticas que prejudicam a economia como a PEC do “Teto dos Gastos” fazem com que os trabalhadores fiquem pulando de emprego em emprego e em longos períodos sem a carteira assinada. Será cada vez mais difícil completar o tempo mínimo para se aposentar por tempo de contribuição. Por outro lado, as empresas se aproveitam cada vez mais das leis que flexibilizam os direitos trabalhistas, como a lei da terceirização e a Reforma Trabalhista, para contratar de forma precária e dificultando, assim, a contribuição previdenciária.
O correto seria que mais trabalhadores contribuíssem para a Previdência e pudessem se aposentar por tempo de contribuição. Dessa forma, a arrecadação da Previdência iria aumentar e os aposentados poderiam ter um valor de aposentadoria maior e um maior tempo para desfrutar do descanso merecido.
Esses são os verdadeiros privilegiados, e quem terá que se sacrificar são os trabalhadores que terão que trabalhar mais tempo para se aposentar, terão os valores das suas aposentadorias (serão necessários 40 anos de contribuição para receber o salário “integral”) e pensões diminuídos, muitos perderão benefícios como o PIS, muitos se quer conseguirão se aposentar.
Os trabalhadores mais pobres que não conseguem atingir o tempo mínimo de contribuição e hoje recebem um salário mínimo comprovando estado de miserabilidade e se aposentam pelo BPC – Benefício de Prestação Continuada – terão sua idade diminuída para 60 anos, recebendo R$ 400,00 e aumentada para 70 anos para passar a receber um salário mínimo.
O governo tem a cara de pau de dizer que a reforma irá favorecer os trabalhadores mais pobres porque irão passar a receber antes e propõe diminuir a alíquota de contribuição de quem recebe menos para 7,5%. Só que, na prática, o trabalhador irá perder muito mais.
Com a redução da contribuição, o trabalhador irá economizar aproximadamente R$ 5,00.
Quem são os verdadeiros privilegiados?
Ganharão com a reforma: as empresas e o mercado financeiro.
O mercado financeiro já lucra muito hoje, com altos juros e o pagamento da dívida pública. Mas com a reforma ainda será melhor, pois uma grande parte dos trabalhadores irá recorrer à Previdência privada para perder menos nas suas aposentadorias.
E irão lucrar ainda muito mais, pois os valores que o governo pretende “economizar” cortando direitos são justamente para aumentar os valores da Dívida Pública e também porque serão os principais administradores dos planos de Previdência em forma de capitalização.
As empresas recebem isenções fiscais, muitas até devem à Previdência, mesmo tendo lucros bilionários, como é o caso dos bancos. E, se a reforma passar, ainda poderão ter seus custos de mão-de-obra diminuídos, já que a proposta do governo é que os planos de Previdência pela capitalização não necessitem de contribuição das empresas. Além de aumentar a possibilidade de mais isenções fiscais com o dinheiro que o governo irá “economizar” com a reforma. Como podemos ver, as empresas e os bancos são os verdadeiros privilegiados e que irão mais se beneficiar, enquanto que os trabalhadores e principalmente os mais pobres irão perder direitos e se “sacrificar” para garantir mais lucros para os ricos. Se o governo quisesse realmente acabar com os privilégios e desigualdades, deveria tirar dos ricos e não principalmente dos pobres, como propõe a reforma.
4- A Previdência vai entrar em colapso porque a população está envelhecendo?
É verdade que a taxa de fecundidade tem diminuído e a de expectativa de sobrevida aumentado, e que estes índices influenciam nas contas previdenciárias. Só que o governo apresenta um futuro catastrófico, sendo que o cenário apresentado pelo governo apresentam inconsistências por não dispor de dados que façam projeções a longo prazo. As projeções do governo de um envelhecimento exagerado da população, não leva em conta as diferenças regionais da expectativa de sobrevida ao mesmo tempo que considera o crescimento do PIB para os próximos anos bem abaixo da sua média histórica. Com isso o governo prevê déficits futuros sem apresentar os parâmetros econômicos que utilizou para afirmar que a previdência, sem a reforma, teria uma situação insustentável nos próximos anos.
Além da taxa de fecundidade e da expectativa de sobrevida existem outros fatores que influenciam na capacidade de financiamento e funcionamento do sistema, como: o nível de emprego, a taxa de participação das empresas, a produtividade do trabalho, o patamar dos salários, os tributos previdenciários e o valor real das aposentadorias.
Se analisarmos todas essas variáveis veremos que é possível encontrar soluções sem precisar cortar direitos.Como já dissemos, o financiamento da previdência vem das contribuições dos empregados e empregadores e também de impostos, então a existência desse cenário muito ruim com altas taxas de desemprego, informalidade e empregos precários é que gera problemas no sistema previdenciário. Se o governo tiver políticas que inclua esses trabalhadores na formalidade e que faça a economia voltar a crescer as contribuições irão aumentar e os impostos também, gerando um aumento de receita e superávits superiores aos dos últimos anos.
Com os superávits inclusive, o governo poderia guarda esse dinheiro para futuras crises, distorções ou problemas que o sistema possa sofrer. Coisa que nenhum governo foi capaz de fazer. Na verdade, utilizaram os valores dos superávits da previdência para pagar a Dívida Pública e dar isenções fiscais para as empresas.
Como podemos ver é possível ter medidas que contraponham o impacto do envelhecimento da população que não seja a perda de direitos fazendo com que os trabalhadores trabalhem até morrer e não tenham uma vida digna em uma das fases mais difíceis que é a velhice.
5- O custo da mão de obra irá diminuir e gerar mais empregos!?
A lógica do governo é a migração futura dos trabalhadores para o Sistema de Capitalização onde as contribuições seriam apenas dos trabalhadores, com isso, as empresas deixariam de contribuir com a previdência do trabalhador, diminuindo o custo da mão de obra e sobrando dinheiro para contratar mais funcionários.
Nós sabemos que na realidade não funciona assim, as empresas não aumentam seu número de funcionários por causa de quanto eles custam e sim de acordo com a necessidade baseada na demanda de produção. Ou seja, se uma empresa precisa de 100 funcionários para garantir a sua produção ela não vai contratar 110 porque o custo da mão de obra está mais baixo.
Existem vários fatos que comprovam que essa conclusão é falsa. Nos últimos anos o salário médio dos trabalhadores tem diminuído, os custos trabalhistas foram reduzidos com a lei da terceirização e a reforma trabalhista, e mesmo assim o desemprego tem aumentado cada vez mais.
6- Com a reforma irá sobrar dinheiro para investimento em outras áreas como Saúde e Educação?
O governo tem defendido que o valor “gasto” com a previdência é desproporcional em relação às outras áreas e isso seria um problema, inclusive, justificando os cortes da educação por causa do rombo da previdência.
Realmente os “gastos” com previdência são maiores do que com saúde e educação. Mas é assim em quase todos os países do mundo, com proporções inclusive maiores em países mais desenvolvidos.
Se verificarmos mais à fundo, veremos que o “gasto” na previdência incide em todas as áreas, pois os aposentados utilizam os seus benefícios para pagar escolas, farmácias, planos de saúde, transporte, alimentos, vestimentas e etc. Garantindo assim a sobrevivência e o desenvolvimento não só dos beneficiados, mas de todos os familiares.
Por isso, a assistência e previdência social estão entre os principais mecanismos de combate a desigualdade social no pais. Então, para se ter mais investimentos em todas as áreas sociais é necessário buscar mecanismos que façam a economia crescer e que busquem aumentar as receitas do governo, e não retirar direitos básicos.
Só com luta podemos ter uma aposentadoria digna
Não acreditamos que um presidente que se aposentou pelo exercito com 33 anos, pode acumular a aposentadoria como parlamentar e como presidente, um ministro ligado ao mercado financeiro e um congresso de maioria picaretas possam aprovar um projeto de reforma da previdência que não retire os direitos dos trabalhadores.
Por isso, se queremos defender os limitados direitos que temos que fazer greve e ir para as ruas protestar e pressionar o governo e os parlamentares para que não consigam retirar os nossos direitos para favorecer os ricos e poderosos.
Temos que explicar pacientemente as pessoas as consequências da Reforma da Previdência e qual deveria ser a solução para melhorar as nossas vidas trazendo cada vez mais trabalhadores para a luta.
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