Uma nota técnica da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, órgão ligado ao Ministério Público Federal (MPF), afirmou o que as Centrais Sindicais, os Movimentos Sociais e os partidos de esquerda já vinham afirmando desde o início do ano: o regime de capitalização da Previdência Social é inconstitucional e ataca direitos históricos do povo trabalhador.
“A ideia-força da capitalização proposta pela reforma da Previdência –comumente chamada de ‘poupança individual’– é a do máximo egoísmo, em que cada qual orienta o seu destino a partir de si, exclusivamente”, afirma a nota. “Nada mais incompatível, portanto, com o princípio regulativo da sociedade brasileira, inscrito no artigo 3º da Constituição Federal, que é o da solidariedade…” (Nota do MPF).
O documento do MPF afirma também que a adoção da desconstitucionalização da legislação da previdência é outro risco aos preceitos constitucionais e, com o passar do tempo, facilitaria mudanças ainda piores no regime previdenciário, sem o devido debate profundo com a sociedade e no próprio Congresso, apenas com votações de maioria simples.
“Não há como negar que os temas atinentes à capitalização e à desconstitucionalização dos principais vetores da Previdência alteram o núcleo essencial da Constituição de 1988…”. (Nota do MPF).
O texto diz ainda que a privatização da previdência fracassou na maioria dos países a adotou, citando o estudo da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que apontou que 60% dos países reviram a opção pelo sistema de capitalização.
A posição do MPF, poucos dias de conhecermos o relatório que vai a voto na Comissão Especial da Reforma da Previdência da Câmara dos Deputados, demonstra que a proposta do governo Bolsonaro e do seu Ministro da Economia, Paulo Guedes, representa um grande prejuízo aos direitos sociais da maioria do povo brasileiro.
Reforça a necessidade de que a sociedade brasileira se posicione de forma veemente contra a essa reforma reacionária da previdência. E que o povo trabalhador brasileiro realize uma grande Greve Geral no próximo dia 14 de junho, único caminho possível para defender nossos direitos e o futuro para a juventude brasileira.
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