A Executiva Nacional do PSOL, reunida nesse final de semana, lançou campanha para combater o pacote “anti-crime” – na verdade, anti-pobre – do Ministro da Justiça, Sérgio Moro.
Na prática, o pacote amplia desigualdades ao dar amparo legal para crimes passionais e permitir que mais prisões sejam feitas sem que haja um julgamento adequado. O combate às milícias, por sua vez, é ignorado pelo Ministro.
Sob o falso pretexto de combate a corrupção e privilégios, Moro criará um cenário mais favorável a política de encarceramento em massa do Estado e aos feminicídios no Brasil.
Leia a convocatória:
Nota da Executiva Nacional do PSOL sobre o Pacote “Anticrime” de Sérgio Moro
1. A luta legítima contra a corrupção e a impunidade vem sendo manipulada com o objetivo de restringir as liberdades individuais, o direito à defesa e amplia o estado penal para negros e pobres. Isto é o que faz Jair Bolsonaro e Sérgio Moro com a proposta de um “pacote anticrime” apresentada ao Congresso Nacional.
2. O Brasil vive um histórico de absurdas violações dos direitos humanos em comunidades pobres e de maioria negra. Já temos a terceira maior população carcerária do mundo e 40% da população prisional, segundo o Conselho Nacional de Justiça, é composta por presos provisórios, ou seja, pessoas sem julgamento definitivo. A proposta de Moro e Bolsonaro altera 14 pontos do Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos e Código Eleitoral. Estas medidas não têm eficácia no combate a corrupção e a formação de organizações criminosas como as milícias. Aliás, não há no pacote de Moro nada em relação ao combate às milícias e nenhum posicionamento deste ou do Governo Bolsonaro favorável a proposta do PSOL de uma CPI das Milícias. Ao contrário, propostas como a prisão em segunda instância sem direito a ampla defesa, o excludente de ilicitude para crimes cometidos por agentes do estado e o “plea bargain” levarão ao aumento exponencial do encarceramento de pessoas negras e pobres, com menos recursos para garantir, na Justiça, o direito à ampla defesa. Por exemplo, o parágrafo 2º do artigo 23 do projeto de Moro tem a seguinte redação: “O juiz poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. É um retrocesso, pois irá funcionar como um retorno e autorização aos crimes “passionais” e crimes de honra, que eram usados, há algumas décadas, como salvo-conduto para agressores de mulheres e feminicidas.
3. No país já existem empresas que atuam em presídios privados interessadas neste mercado que prosperaria uma vez aprovado o “pacote anticrime.” O governador de João Dória, do PSDB, já declarou sua intenção de privatizar todos os presídios do estado de São Paulo.
4. O PSOL já apresentou medidas ao combate a corrupção e estas não precisam, para ser efetivas, retirar liberdades individuais, o direito à ampla defesa e referendar o genocídio do povo negro. A população negra e os pobres são os verdadeiros alvos do “pacote anti-crime” de Moro. O que faz Moro com seu “pacote anti-crime” é dar amparo legal a tragédias como a que vitimou o músico Evaldo Rosa dos Santos, executado com 80 tiros por forças de ocupação do Exército, no Rio de Janeiro, pelo simples fato de ser negro. Junto com o decreto que libera até quatro armas por “cidadão de bem”, esse pacote vai expandir a política genocida do Estado brasileiro, de uma forma que vitimará triplamente as mulheres negras – com a perda dos filhos para o encarceramento ou a morte, pelo próprio aprisionamento que se multiplica no Brasil e pelo feminicídio praticado pelos indivíduos armados ou agentes do Estado que estariam legalmente protegidos para arrastar corpos como o de Cláudia da Silva pendurados em viaturas ou espancar mulheres até à morte como fizeram com Luana Barbosa. Não podemos permitir essa barbárie.
5. O PSOL está engajado, junto ao movimento negro e as organizações de direitos humanos, a impedir este retrocesso no que diz respeito às liberdades individuais em nosso país e promoverá uma campanha de conscientização e denúncia sobre os efeitos deste projeto que, sob o discurso de combater a corrupção, dá amparo a violações de direitos civis da população pobre, negra e periférica.
Executiva Nacional do PSOL
27 de abril de 2019
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