A decisão de Levandowski, o reajuste em 2019 e o futuro do funcionalismo

Por: Gibran Jordão, do Rio de Janeiro, RJ

No ano de 2015 várias categorias do funcionalismo público federal entraram em um processo de mobilização, greves, paralisações e protestos em defesa de direitos, de suas carreiras e por reajuste salarial. Na época, o governo Dilma Rousseff estabeleceu um processo de negociação tanto com as entidades que se organizam no FONASEFE, de categorias do poder executivo, como com o FONACATE, que representa as carreiras típicas de estado.

Ao final do processo de lutas e negociações a maior parte dos trabalhadores ligados as carreiras do executivo fechou acordo que envolvia um índice de 10,8% parcelado em dois anos, 2016 e 2017. Isso abrange cerca de 1 milhão de servidores ativos e inativos. Algumas categorias do executivo, como os docentes das universidades, tiveram uma reestruturação de carreira que terá um rebatimento até 2019.

Mas várias outras categorias não assinaram esse acordo num primeiro momento, fecharam acordos num segundo momento, a maioria sindicatos ligados as carreiras típicas de estado. Esse conjunto de servidores fizeram acordos de reajustes escalonados em percentuais diferenciados, nos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019. Com índices que variam de 4,75% a 6,65%. Todos esses acordos fechados entre sindicatos nacionais e governo federal se transformaram em Projetos de Lei que foram enviados ao Congresso Nacional, foram aprovados e passaram a fazer parte do Orçamento federal, e ter força de Lei.

Acordos salariais parcelados já tinham sido fechados em anos anteriores. A estratégia do governo em parcelar acordos tinha o objetivo de evitar reivindicações e movimentos paredistas todos os anos e principalmente em ano eleitoral. Os acordos parcelados geravam inclusive irritação e críticas de vários trabalhadores, assim muitos sindicatos passaram a não aceitar longos parcelamentos no reajuste salarial. Aqueles que estavam contra acordos de muitas parcelas argumentavam que o mais importante era ficar livre nos anos seguintes para fazer uma nova greve e conquistar acordos com índices melhores. Essa tese funciona quando há correlação de forças e margem democrática para a atuação dos sindicatos, de lá para cá, a correlação de forças está mais desfavorável e o espaço democrático para greves no funcionalismo está mais reduzido.

Após o golpe de 2016, e sob forte pressão para aprofundar o ajuste fiscal, o STF publicou uma decisão que sufoca o direito de greve do funcionalismo. O Congresso aprovou a PEC do teto de gastos que impede inclusive novos reajustes. Ao mesmo tempo, a equipe econômica do governo Temer tentou a todo momento anular e/ou adiar acordos salariais que estavam pendentes, os que ainda tinham parcelas a pagar. Temer então editou esse ano a MP 849, que adiou os reajustes ainda pendentes com uma parte do funcionalismo e cancelou o aumento concedido para os 124 mil cargos em comissão, funções de confiança e gratificações existentes no Executivo.

Se fosse possível prever o futuro em 2015, não foi um mal negócio aceitar um acordo parcelado em quatro anos, principalmente agora que o ministro do STF Ricardo Levandowski suspendeu os efeitos da MP 849 que adia o recebimento da parcela dos acordos que vence em 2019.

O pagamento desta parte do reajuste é um dever do estado. É um direito conquistado pelos servidores, depois de muita luta e defasagem salarial. Não se trata de privilégio ou benesse, como faz parecer os representantes da mídia e do governo, que tentam associar este reajuste, que somariam 4,7 bilhões ao ano, com os outros 134 bilhões que faltam para completar o orçamento. Os verdadeiros responsáveis pela falta de recursos são os governos que enviam bilhões aos banqueiros, para pagamento da dívida pública, e aos grandes empresários, na forma de isenções fiscais.

Mas não está líquido e certo que tal acordo será honrado pelo estado brasileiro. O novo governo pode no início do seu mandato rever tal situação, já que o compromisso da equipe econômica de Bolsonaro é com o ajuste fiscal ainda mais radical e não com os acordos feitos com o funcionalismo ou com a legislação.

Ameaças ao funcionalismo no horizonte

Mas o adiamento ou não desses reajustes pendentes não é o maior dos problemas para o funcionalismo no próximo período. Os últimos anúncios e medidas já tomadas pela equipe de transição e pelos projetos de lei que tramitam no Congresso já anunciam que uma ofensiva contra os direitos do funcionalismo está sendo preparada envolvendo a reforma da Previdência, a estabilidade no emprego, jornada de trabalho, congelamento salarial e diminuição do número de carreiras. Hoje existem mais de 300 carreiras, sendo previsto uma diminuição para 20.

Isso significa que todos os avanços referentes aos planos de carreira, renda, aposentadoria que foram conquistados nos últimos anos através de lutas e greves serão saqueados e se não houver resistência a altura para impedir o desmonte dos serviços públicos e dos direitos dos servidores, um retrocesso histórico poderá se consolidar. Prejudicando não só os trabalhadores do funcionalismo público, mas também diminuindo o alcance e precarizando a qualidade do atendimento das demandas da população, principalmente dos milhões de pobres que vem aumentando no Brasil e que necessitam de educação, saúde, proteção e assistência social.

Todas as declarações da campanha eleitoral de Bolsonaro e agora dos membros da equipe de transição vão no sentido de operar uma diminuição do estado, extinção e privatização de órgãos públicos e congelamento salarial por tempo indeterminado para todo o funcionalismo.

Os sindicatos estão todos sob a intervenção do Ministério da Justiça e a existência oficial de cada uma das entidades sindicais será decidida agora pelo juiz Moro, o mesmo que prendeu com métodos questionáveis a maior liderança política e sindical do país ao mesmo tempo que perdoou o novo ministro chefe da Casa Civil, que confessou ter feito caixa 2, mas pediu desculpas.

 

FOTO: Ministro Levandowski. EBC

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