A carteira de trabalho verde e amarela: Supressão de direitos como proposta de inclusão no mercado de trabalho

Por: Humberto Yassuo, de Joinville, SC

Nas sabatinas, nos debates e nos seus atos de campanha, de modo recorrente Jair Bolsonaro (PSL) afirmou que o trabalhador terá que decidir entre “menos direitos e emprego ou todos os direitos e desemprego”. Em consonância com tal falaciosa ideia, consta em seu programa de governo a criação da nova carteira de trabalho verde e amarela.

Na carteira de trabalho de nomenclatura nacionalista, em que os novos trabalhadores – os destinatários da modalidade de inclusão social proposto por Bolsonaro – teriam seus contratos de trabalho firmados a partir de uma suposta negociação entre empregadores e empregados de modo a prevalecer sobre os direitos que ainda restam garantidos na CLT. Não obstante a sua aparente simplicidade, a proposta representa uma continuidade de um significativo retrocesso que consistiu a reforma trabalhista manipulada por Michel Temer.

Por óbvio, não é crível acreditar na possibilidade de negociação entre patrões e empregados pela inerente hierarquia nas relações empregatícias. E a simplicidade da proposta não se limita a ficar no campo das aparências, uma vez que permite que o trabalhador mais vulnerável (diga-se os mais pobres) se veja obrigado a renunciar seus direitos em troca de emprego. Trata-se suprimir todo e qualquer limite de direitos passíveis de negociação, indo muito além do estabelecido na já nefasta reforma trabalhista de Michel Temer, de modo que na prática todo e qualquer direito pode ser desconsiderado pelos novos portadores da carteira de trabalho verde e amarela.

A fim de compreender a dimensão da retrogradação do cenário atual vale resgatar algumas das medidas estabelecidas por Getúlio Vargas nos anos  1930 no campo dos direitos trabalhistas e verificar as significativas diferenças no modo de condução no processo de modernização capitalista.

No início do século XX chama a atenção o aparecimento de trabalhadores urbanos no Brasil. Estes sujeitos surgem com necessidades decorrentes da nova ordem capitalista regida pela jovem república. No conjunto de elementos presentes no processo de modernização, o Estado varguista foi interventor na ordem capitalista (cf. explica o cientista político Wanderley Guilherme dos Santos, Cidadania e Justiça: a política social na ordem brasileira, 1987: 67). Os trabalhadores urbano são inseridos socialmente como sujeitos no cenário político nacional. Ainda que limitada, a sua cidadania é regulamentada no processo de modernização capitalista regido por Getúlio Vargas.

No âmbito da inclusão social pertencente a tal relação entre Estado e trabalhadores urbanos, a cidadania tem como parâmetros a regulamentação das profissões, a carteira de trabalho e o sindicato público – sendo tais parâmetros regulamentados pelo Estado. Com isso, ocorrem reflexos consideráveis na ordem social e na formação da cultura cívica brasileira Ainda assim, há que se ressalvar que o modelo de cidadania de Vargas estava longe do ideal, na medida que não contemplavam os desempregados, os subempregados, os empregados instáveis, os trabalhadores de atividades profissionais ainda não regulamentadas, os que exercem atividades profissionais no mercado informal de trabalho; entre os igualmente excluídos estavam os trabalhadores rurais (SANTOS, 1987: 68-69).

Nessa senda, outro aspecto da relação entre Estado Novo e trabalhadores urbanos, tem-se o conceito de trabalhismo apresentado por Angela de Castro Gomes (A invenção do trabalhismo, 2005), que permite também compreender outro aspecto da relação Estado e trabalhadores urbanos. No contexto histórico brasileiro dos anos 1930, eram muitas as greves, invasões policiais e arbitrariedades, destruição de sedes dos sindicatos, prisões, radicalização ideológica e mobilização de massas.  Diante disso, havia a necessidade de reorganização dos rumos do Estado Novo e a implementação de um projeto trabalhista foi visto como uma solução. E, gradualmente, por meio da política social do trabalho, o Estado oferece uma legislação social trabalhista; e o trabalhador, em contrapartida, oferece uma obediência política, tornando submisso politicamente na medida em que os seus direitos são mediados por sindicatos corporativistas.

Assim, o trabalhismo corresponde a um discurso trabalhista, apresentava os benefícios sociais não como uma conquista ou uma reparação, mas como um ato de generosidade do Estado que envolvia reciprocidade por parte dos trabalhadores. Trata-se de um pacto social com a consagração de direitos a um segmento de trabalhadores oferecidos pelo Estado, de modo que caberia à classe beneficiada a obediência política como reconhecimento e retribuição aos ganhos obtidos (GOMES, 2005: 180).

No discurso empregado pelo Estado ressaltava-se a dignidade dos trabalhadores e a valorização da classe trabalhadora. Com isso, o clima de animosidade era controlado com a outorga de direitos e a consequente inclusão social, ainda que parcial. De fato, foi uma estratégica de Vargas para promover a ordem social capitalista que idealizou. No entanto, inegavelmente é também resultado de lutas promovidas pela classe trabalhadora da época. E hoje, para promover mudanças na nossa vida política, social e econômica para superação da crise, a proposta oferecida não consiste no oferecimento de novas oportunidades, mas na supressão de direitos historicamente conquistados.

E, sendo inexplicável sob ponto de vista de qualquer perspectiva racional, o que se verifica no programa de governo de Jair Bolsonaro é o oposto de outrora. No atual cenário de crise política, econômica, social, jurídica, o favorito nas pesquisas para eleição presidencial apresenta uma proposta que consiste mais que abrandar os direitos trabalhistas, mas o fim da proteção do Estado nas relações trabalhistas. E mais do que o fim da proteção estatal, o suprimento integral dos direitos trabalhistas.

 

REFERÊNCIA
GOMES, Angela Maria de Castro. A invenção do trabalhismo. 3 ed. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2005.
SANTOS, Wanderley Guilherme dos. Cidadania e justiça: a política social na ordem brasileira. 2 ed. Rio de janeiro: Campus, 1987.

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