A classe dominante tem adiado qualquer ‘balanço’ da contrarreforma trabalhista, já que os dados desnudam a precarização completa e afloram a nova pauta do capitalismo: a ruptura total com a conciliação de classes e o extermínio de direitos trabalhistas. Assim, os capitalistas ajustam a exploração da força de trabalho de acordo com seus interesses, repassando ‘a conta’ da crise aos trabalhadores em todo o mundo.
O resultado é o desemprego em taxas alarmantes e o crescimento acelerado da precarização, sendo que a linha divisória das duas classes antagônicas se evidencia a cada dia pela aplicação da ‘nova lei trabalhista’ e pelas medidas que na prática antecipam a ‘reforma da previdência’. Os cortes na concessão de benefícios são inúmeros em todo país e a prorrogação de auxílios doença está limitada a perícias rasas e notadamente parciais. Entretanto, a maquiagem é bem-feita, uma vez que o governo Temer já gastou mais de 100 milhões em propagandas para ‘justificar’ a reforma.
Já a dita ‘queda na taxa de desemprego’ como proclamam os capitalistas é sustentada pela crescente informalidade que se tornou regra no mercado de trabalho. Embora a flexibilização e precariedade já predominassem na prática a relação trabalhista em vários setores é nos pós-reforma trabalhista- que estrangulou direitos conquistados pela luta histórica da classe trabalhadora-, que a sobrevivência imediata de milhares de trabalhadores está submetida ao exercício de inúmeras atividades informais.
Segundo os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados/ MTE (Maio/2017 a Maio/2018) se constata que, somente de Novembro a Dezembro/2017 houve uma queda de 340.831 nos ditos ‘empregos formais’ (regime CLT). Neste sentido, ainda que a burguesia sustente que as reformas ‘contribuíram na superação do desemprego’ já que, como argumentou Ivo Gandra, Ministro do TST (Tribunal Superior do Trabalho) ‘não se combate o desemprego mantendo direitos’ a realidade dos milhares de trabalhadores é desesperadora. Os mesmos dados apontam que a soma dos meses de Janeiro a Abril/2018 não superam a queda citada acima, já que somaram 311.059 vagas formais. E, um dado ‘mascarado’ pela mídia e pelo governo Temer é que, mesmo somando as vagas abertas em Maio/2018, o ‘aclamado’ crescimento supera a marca com apenas 3.887 empregos formais (celetistas) criados em todo país, sendo que alguns Estados sequer houve qualquer marca positiva de vagas formais. É, pois, de simples constatação que a tal ‘queda na taxa de desemprego’ é nada mais que um ‘suspiro’ no mar que milhares de trabalhadores estão afogados.
Não bastassem tais dados, mais de 50% dos assalariados se empregam em atividades estruturais de baixa qualificação e remuneração sendo que, após a aplicação da contrarreforma, cerca de 72,5% trabalham com salário menor que a média faixa salarial de 1 a 1,5 salários mínimos e, segundo o DIESE, 45% dos desligamentos ocorrem com menos de 6(seis) meses. Os setores mais atingidos são da construção civil e serviços, bem como o comércio e cozinha em que, cabe apontar, a maioria são jovens e mulheres. Mas enquanto a maioria dos trabalhadores sequer ganham mais de um salário mínimo e os índices de miserabilidade voltam a aparecer, o governo Temer e seus lacaios continuam favorecendo os capitalistas com concessão de créditos cada vez mais vantajosos e aceleram a pauta de austeridade exterminando direitos e atacando as liberdades democráticas.
A redução de ações trabalhistas e o judiciário patronal
Uma das intenções da contrarreforma era a redução das demandas trabalhistas no judiciário. Bem, antes de tudo é importante esclarecer que somente 13,3% dos processos eram decorrentes da Justiça do Trabalho, sendo que a maior parte destes visavam reparar rescisões. Ou seja, a justiça trabalhista há muito tempo já não assegurava a aplicação de direitos trabalhistas senão àqueles estritamente ligados a rescisão que, afinal, livram os patrões de indenizações e afins (inclusive pagamentos de insalubridade e periculosidade podem ser ‘dispensados’ do estudo de mérito).
E com as custas do processo (para quem ganha mais de R$ 2.200,00 – 40% do teto do INSS) que recaem como um peso imenso nas costas do trabalhador no pós-reforma, a justiça do trabalho fecha as portas ao trabalhador e, por conseguinte, julga com a caneta do patrão. Soma-se a isso o aceleramento de medidas absurdas que reduzem jornadas e salários por ‘acordos direto com o patrão’ que funcionam como uma ‘intimada constrangedora’ que se resume assim: “ou assina ou vai para o olho da rua”! Por vezes disfarçados com um ‘são normas de cima, sabe como é, só cumpro ordens’. Nestes casos, ainda que o trabalhador ingresse com ação, não terá nada modificado pois ‘foi acordado conforme a lei’ e sabe como é, o acordado vale mais que o legislado. Assim, os contratos vãos se ‘ajustando’ a máxima precarização e quando o trabalhador ainda ‘insiste’ em entrar na justiça reclamando algum direito que ‘migalhou’ das sobras da reforma, não raras vezes são ‘surpreendidos’ com decisões patronais.
A farsa do ‘empreendedorismo’ e a pejotização
Os gastos com propaganda institucional em defesa da reforma trabalhista e da previdência promovem o ‘empreendedorismo’ como saída à crise., sendo que, após a aprovação da contrarreforma trabalhista que legalizou a pejotização ao tornar a contratação de pessoas por CNPJ e MEI uma regra, os capitalistas estão livres de qualquer responsabilidade trabalhista e, enfim, exonerados do que chamam de ‘alto custo com direitos’. O resultado, já em seis meses pós-reforma é que de 760 mil contratações por MEI e pessoa jurídica (desde 2010), saltamos para 7,8 milhões de pessoas que foram obrigadas a criar pequenas empresas ou dispor de CNPJ, sendo responsáveis pelos próprios direitos trabalhistas e previdenciários, ou seja, submetidas à pejotização do trabalho. Além disso, um dado de indispensável análise é que destes 7,8 milhões, 62% são mulheres que, somando uma atividade de contrato intermitente ou temporário, ‘investe’ em mais uma forma de trabalho precarizado para sobreviver, mas desta vez tida como ‘empreendedora’.
A farsa do empreendedorismo ataca de forma mais intensa a solidariedade de classe e a união dos trabalhadores, já que nesta ‘modalidade’ ao invés da união buscando o acordo coletivo, o trabalhador está orientado para o acordo individual e sente imensa pressão pela competição com os demais trabalhadores em iguais condições de trabalho.
Mulheres dominam a contratação intermitente
Uma pesquisa do IBGE, tida como Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), aponta que as mulheres dominam uma parte cada vez maior das ‘chefias de família’, sendo mais crescente o contingente daquelas que vivem sozinhas com seus filhos, pois somam 11,6 milhões de pessoas. Tal pesquisa revela que as casas em que elas respondem pelas obrigações econômicas saltou de 14,1 milhões (2001) para 28,9 milhões (2015); um aumento de 105%.
Neste cenário, o pós-reforma trabalhista revela que as mulheres dominam a contratação intermitente e se submetem aos trabalhos mais precários, sendo que 76% delas recebem de 0,5 a 1 salário mínimo e mais de 50% permanecem no trabalho por 5 meses em média.
É verdade, entretanto, que a força de trabalho feminino no capitalismo nunca foi desnecessária, porém é mais certo que isso o fato que a ‘integração’ da mulher ao mercado de trabalho se dá de forma bem diversa do homem, já que o capitalismo absorve a mão-de-obra das minorias, mas as ‘regula’ conforme a ‘marginalidade’ institucionalizada pela moral burguesa. Assim, o capitalismo evidencia a linha que divide a luta de classes (explorados e exploradores) sem deixar de potencializar o ataque às camadas ainda mais exploradas e marginalizadas.
O fenômeno da ‘UBERIZAÇÃO’
O modo de produção capitalista não é estático e, certamente, a combinação das contradições deste sistema econômico, bem como pela evolução histórica de seu desenvolvimento e pelas especificidades deste estágio econômico atual se inauguram formas diferentes de produção e exploração do capitalismo nos países atrasados. Mas certamente a coexistência de diferentes formas de produção e, por conseguinte, de exploração da força de trabalho, decorre ainda do desenvolvimento desigual e combinado do sistema capitalista. Uma destas manifestações é a informalidade que tem se tornado regra e aflora as deficiências do atraso econômico nos países como o Brasil, sendo que os ‘velhos modelos de contratações celetistas’ deve ser liquidados, ainda que progressivamente.
O extermínio de direitos e a precarização do trabalho sem lesar o lucro patronal enseja uma exigência urgente do mercado internacional e, neste sentido, a pauta das contrarreformas segue intensificadas pelo governo Temer.
Assim, um dos instrumentos que contribuem na ‘hegemonia da informalidade e precarização do trabalho’ é o fenômeno da ‘uberização’. A inserção do ‘Uber’ no Brasil causou, de início, um alvoroço midiático, mas além de toda a encenação que aflorou resta intacta a análise de uma façanha muito bem ‘maquiada’ neste cenário. O auto trabalho controlado por uma plataforma digital que media oferta e procura, sugando de forma incontrolável a produtividade por ‘patrões invisíveis’.
O ‘Contrato Zero Hora’ aplaudido pela burguesia brasileira como inovação da contrarreforma trabalhista deriva da ideia de uberização do trabalho que somam as condições perfeitas através da disponibilidade da massa de trabalhadores desempregados. Afinal, com a escalada do desemprego milhares de trabalhadores (as) são seduzidos pelo discurso do empreendedorismo e cooptados pela ideia de que o esforço pessoal é capaz de garantir o sucesso financeiro; se obrigando a cumprir longas jornadas de trabalho mal se dão conta da ausência completa de direitos trabalhistas que essa modalidade de contratação implica.
Tarefas colocadas
A aprovação e aplicação da contrarreforma trabalhista que validou a retirada de direitos, apesar de uma grande derrota imposta a classe trabalhadora, não é o fim da história, mas é antes de tudo, um novo capítulo da luta de classes.
A ação organizada dos sindicatos se faz indispensável e inadiável, com a retomada de um intenso trabalho de base e a luta pela unidade de todas as categorias em uma frente única operária capaz de exigir a revogação da contrarreforma trabalhista.
A luta contra a reforma da Previdência é pauta imediata, assim como o combate contundente contra os ataques às liberdades democráticas e pela revogação da contrarreforma trabalhista. A burguesia tem deixado claro seus interesses na ruptura completa com a política de conciliação de classe e mais que isso, tem declarado guerra aos direitos e conquistas dos trabalhadores. Porém, da mesma forma está cada vez mais claro a linha divisória das classes antagônicas: os explorados e os exploradores; que afloram na luta de classes.
Lutar e unificar os movimentos na retomada de direitos é nossa maior tarefa colocada.
Pela unidade da classe trabalhadora! Por uma frente operária que exija a revogação da contrarreforma trabalhista!
Abaixo a reforma da Previdência!!
Vera é advogada em Joinville/SC
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