Os ataques contra o funcionalismo: congelamento de salários, redistribuição compulsória e cortes no Orçamento dos serviços públicos
O senador Dalírio Beber (PSDB-SC), relator da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), colocou um veto no texto de seu parecer que proíbe o próximo governo de conceder reajuste nos salários e benefícios para o funcionalismo público federal em 2019. O relatório também proíbe novos concursos públicos. Só terão reajuste as categorias que já tiverem acordos garantidos em lei e só assumirão cargos pessoas aprovadas em concursos com validade até o ano que vem. No texto da proposta de Beber está:
“Fica vedada a aprovação de projeto de lei e a edição de medida provisória relativos a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras nos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, ainda que com efeitos financeiros posteriores a 2019”, diz o texto do relator.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) está prevista para ser votada na próxima quarta-feira (11), às 11h na Comissão Mista de Orçamento. No mesmo dia, o parecer do senador Dalírio Beber (PSDB-SC) será discutido pelo plenário do Congresso Nacional, a partir das 13h.
Essa movimentação do parlamento é a concretização na prática da PEC do Fim do Mundo, aprovada em 2016 logo após o golpe, atual Emenda Constitucional 95. Na ocasião, várias entidades sindicais ligadas à educação federal, como Fasubra, ANDES-SN e Sinsasefe, fizeram greve contra essa proposta que congela os salários e investimentos públicos por vinte anos. Junto com o movimento estudantil, outras entidades sindicais e centrais, organizaram uma grande marcha a Brasília no dia da votação, em dezembro de 2016. A manifestação levou mais de 30 mil pessoas a Brasília, foi duramente reprimida e a Esplanada dos Ministérios se transformou numa praça de guerra. O movimento foi uma forte resistência, mas não conseguiu impedir os obscuros planos de Temer e do parlamento em aprovar a PEC que tira um direito básico dos trabalhadores para garantir o desvio de recursos do Orçamento da União para atender os interesses do capital.
CONSTITUIÇÃO GARANTE REVISÃO ANUAL DOS SALÁRIOS DO FUNCIONALISMO, MAS STF NÃO SE POSICIONA…
A revisão geral anual é a reposição da variação inflacionária que subtraiu o poder aquisitivo da remuneração, de todos os servidores públicos. Essa reposição da inflação não significa conquista de melhoria ou aumento de remuneração, pois apenas resgata o poder aquisitivo perdido pela elevação do custo de vida, mantendo o valor real dos salários. Nisso reside a lógica de ser dirigida a todos os servidores, porque sofrem com a mesma corrosão inflacionária, indistintamente.
O artigo 37, inciso X, da Constituição Federal diz:
X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
A auto aplicabilidade desse artigo da Constituição não é garantida pelos governos. Esse tema estava travado na pauta do STF desde 2014. Em junho desse ano, o ministro Dias Toffoli, após pedir vistas, liberou para votação. O tema chegou a entrar na pauta do supremo, no dia 21 de junho, mas não foi votado. O Supremo entrou em recesso e o direito da revisão anual dos salários do funcionalismo só deve entrar na pauta para o posicionamento dos ministros no próximo semestre. Mesmo assim não é algo garantido.
PORTARIA 193/2018 DÁ CARTA BRANCA PARA O MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO REALOCAR SERVIDORES COMPULSORIAMENTE…
Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, dia 04, a Portaria 193/2018 que garante ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão poderes para realocar empregados ou servidores públicos federais em órgãos ou entidades diferentes de onde os funcionários estão lotados, conforme as necessidades da União.
O objetivo dessa medida é redimensionar a força de trabalho no serviço público federal, transferindo de órgãos que serão sucateados e fechados, para outros órgãos prioritários para o governo. Evitando assim a contratação de mais funcionários via concurso público, ao mesmo tempo em que é reduzido o alcance dos serviços públicos.
Essa portaria ataca direitos democráticos na medida em que não respeita o interesse da administração do órgão público que perderá obrigatoriamente servidores, nem mesmo garante que a vontade do servidor será levada em consideração. Conforme estabelece o artigo 3º da portaria:
“a alteração da lotação ou exercício de empregado ou servidor para compor força de trabalho é irrecusável e não depende da anuência previa do órgão ou entidade ao qual ele está vinculado”.
A CRISE DAS UNIVERSIDADES É A EXPRESSÃO DOS CORTES NO ORÇAMENTO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS…
Segundo reportagem do G1, entre as 63 instituições, 90% operam com perdas reais em comparação a 2013, ou seja, na prática o orçamento para gastos não obrigatórios está menor. Nesse período, o repasse total garantido pelo MEC encolheu 28,5%. Essa situação provocou a demissão em massa de trabalhadores terceirizados, afetando os serviços de limpeza, manutenção e segurança, o congelamento e corte das bolsas de auxilio estudantil para os mais carentes e o aumento do preço da alimentação nos restaurantes universitários.
Esses cortes já tinham se iniciado na gestão anterior, e estão sendo aprofundados no governo Temer. Essa realidade não acontece somente nas universidades, mas também em vários outros órgãos públicos que estão vendo órgãos e departamentos serem sucateados, fechados, semi paralisados e sem perspectiva de concurso públicos.
OS TRÊS PODERES ESTÃO UNIDOS CONTRA O FUNCIONALISMO…
Os esforços do Executivo através de Temer, as movimentações do Congresso Nacional e do STF no último período elegeram o funcionalismo e os serviços públicos como alvo para profundos ataques que visam redirecionar os recursos públicos para atender os interesses do capital.
O governo e a grande mídia dizem que há um rombo nas contas públicas e por isso é necessário tomar medidas amargas. Não há dúvida que o Brasil vive as pressões da crise econômica mundial, mas não é verdade que há um rombo incontornável nas contas públicas e muito menos o funcionalismo deve ser considerado o vilão do Orçamento da União.
O Brasil entrou num ciclo vicioso, há um déficit e a receita é o ajuste fiscal/corte de gastos, sem investimentos o PIB se transforma em pibinho ou até mesmo fica negativo. A consequência é a queda da arrecadação que por sua vez aumenta o déficit e o endividamento.
MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA RETOMAR O CRESCIMENTO ECONÔMICO…
Não será sacrificando o funcionalismo e os serviços públicos que o país vai sair da crise econômica e retomar um novo ciclo de crescimento. A única saída é atacar os interesses do capital, banqueiros e megaempresários são os verdadeiros privilegiados, são pouquíssimas famílias que detêm o controle sobre a maioria absoluta da riqueza produzida, a desigualdade é monumental.
Para começar a inverter a lógica injusta do ajuste fiscal do governo golpista de Temer, algumas medidas básicas podem ser tomadas em caráter programático emergencial.
Acabar com subsídios fiscais a grandes empresas: Segundo dados do próprio ministério da fazenda, em 2017, o governo federal abriu mão de R$ 354,7 bilhões em subsídios fiscais. Uma medida que seria temporária com o objetivo de aquecer a economia e gerar empregos não tem atingido tais objetivos e só tem contribuído para enriquecer meia dúzia de grandes empresários e gerar mais rombo nas contas públicas.
Taxar as grandes fortunas e artigos de luxo: Segundo Carvalho Júnior, pesquisador do IPEA, cálculos mostram que taxar os ricos ajudaria a arrecadar de 0,25% a 0,5% do PIB (Produto Interno Bruto), e que a cobrança poderia ser feita junto com o Imposto de Renda. Essa medida teria que ser associada a proibição dos ricos de tirarem suas fortunas do país para fugir da taxação do imposto de renda.
Utilizar as reservas cambiais para investir e gerar empregos: O Brasil tem hoje por volta de R$ 380 bilhões em reservas internacionais na forma de títulos da dívida dos EUA e de outros países ricos. Somos o quarto credor dos EUA, e o aumento do juro nos EUA tem um efeito positivo para as reservas internacionais do Brasil. Dados do Banco Central mostram que o rendimento das reservas cresceu 46% na comparação com o ano passado e, entre janeiro e maio desse ano, o Brasil recebeu US$ 2,113 bilhões em juros.
Revogação imediata da EC 95: A aprovação da PEC do Fim do Mundo em 2016 está gradativamente provocando a paralisia do estado e da economia do país. O congelamento dos investimentos públicos nos próximos vinte anos vai sufocar o desenvolvimento social do país, ampliando o caos, a pobreza e a violência urbana. É urgente a revogação dessa medida para atender os interesses do povo brasileiro, o sacrifício tem que ser imposto aos ricos e poderosos desse país.
Auditoria e suspensão do pagamento da divida pública: Segundo a Auditoria Cidadã da Divida, a dívida pública federal interna superou R$ 5 trilhões em 2017. De 1995 a 2017, a dívida “interna” federal explodiu, crescendo de R$ 86 bilhões para R$ 5 trilhões, em decorrência dos juros abusivos e de mecanismos financeiros obscuros, que geram a chamada dívida pública e só favorecem o setor financeiro. Essa monumental sangria de recursos públicos é o principal motivo para o ajuste fiscal radical que provoca o congelamento dos salários e dos investimentos públicos em saúde, educação, infraestrutura e geração de empregos.
ORGANIZAR A RESISTÊNCIA UNIFICADA DO FUNCIONALISMO
Não vamos inverter essa lógica sem mobilizar os trabalhadores e organizar a luta unificada do funcionalismo. Nenhuma categoria isolada do funcionalismo poderá fazer um enfrentamento a altura do imenso ataque que os três poderes da república estão proferindo contra os serviços públicos para gerenciar os interesses do capital. Nesse momento qualquer greve isolada está fadada ao fracasso e aqueles que defendem esse caminho estão iludindo os trabalhadores.
Os fóruns que promovem a unidade de ação entre as entidades do funcionalismo são fundamentais. O papel do FONASEFE e do FONACATE nesse momento nunca foi tão importante. Semana que vem há uma convocação para mobilização em Brasília para pressionar o Congresso Nacional a retirar o veto ao reajuste do funcionalismo no texto da LDO.
Mas é preciso seguir a mobilização unitária rumo a construção de uma forte greve unificada do funcionalismo para derrotar os planos de Temer. Além disso, é fundamental que as entidades do funcionalismo construam o dia 10 de agosto convocado pelas centrais. Um dia nacional de paralisação e grandes manifestações de rua pode abrir as condições para uma nova greve geral no país contribuindo para invertermos a correlação de forças, hoje desfavorável para os trabalhadores.
*Gibran Jordão é membro da Direção Nacional da Resistência/PSOL e da Executiva Nacional da CSP-Conlutas
Foto: Senador Dalírio Beber (PSDB-SC), relator da proposta de LDO. Marcelo Camargo/Agência Brasil
Comentários