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PSOL entra com Mandado de Segurança para suspender votação da intervenção no Rio

Militares em operação na Rocinha. Arquivo / Foto Vladimir Platonow/Ag. Brasil

Da Redação

A bancada do PSOL, na Câmara, protocolou nesta segunda-feira (19) um Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a votação do decreto de intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro. A sessão de votação na Câmara dos Deputados está prevista para começar às 19h desta segunda.

Entre outros pontos, o mandado questiona:

1 – A falta de justificativa para a edição do decreto (já que não há exposição de motivos para a intervenção);

2 – A ausência de consulta prévia aos Conselhos da República e de Defesa Nacional (o decreto foi assinado na última sexta e os Conselhos foram convocados nesta segunda);

3 – O fato de o decreto ter sido assinado sem que o Conselho da República estivesse completo como exige o texto da Constituição Federal, já que Câmara dos Deputados e Senado Federal não haviam indicado (e ainda não indicaram) os quatro “cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade” que devem indicar para compor a instância, como previsto no inciso VII do artigo 89, que trata do Conselho da República. Apenas o Presidente da República indicou os dois membros a que tinha direito.

Confira aqui a íntegra do documento.

O mandado é assinado pelo líder da bancada, deputado Ivan Valente (SP). “A intervenção federal tem motivação política e eleitoral. É uma cortina de fumaça porque o Planalto não tem votos para aprovar a reforma da Previdência e quer desviar o foco das investigações sobre o esquema no Porto de Santos, que envolve Temer”, afirma.

Para o presidente do PSOL, Juliano Medeiros, “o decreto, além de demagógico e autoritário, não respeitou os trâmites previstos na Constituição”. “A sociedade civil não foi ouvida e o Congresso Nacional vai votar a medida sem que o governo tenha enviado sequer uma justificativa formal. É uma vergonha”.

PREVIDÊNCIA
Em outra ação, deputados tentam impedir que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reforma a Previdência seja votada.  O deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e o senador Paulo Paim (PT-RS) pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que seja proibido a eventual “suspensão” da intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro para que a reforma da Previdência seja votada, como anunciaram o presidente Michel Temer e o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).

A ação dos dois parlamentares pede que nenhuma PEC seja debatida pelo Congresso Nacional, enquanto os motivos que levaram ao decreto de intervenção não forem solucionados. “permitir qualquer tramitação de projetos de emenda à Constituição enquanto perduram os motivos do desatino social e institucional é tão grave quanto a promulgação, haja vista que a condição de decisão, pensamento e discricionariedade estão comprometidas e podem criar embaraços perigosos para o futuro”, diz a ação.

Com informações do PSOL Nacional e do G1