Um balanço da gestão de João Dória

Por Carolina Freitas, da Secretaria Política do MAIS-São Paulo

Este texto tem como objetivo levantar as principais políticas e cortes de políticas promovidos pela prefeitura de João Dória nestes dez meses de governo em São Paulo. Nesse período, a crise econômica e social provocou efeitos graves na região metropolitana de São Paulo. O grave aumento na taxa de desemprego (acima da média nacional), do número de pessoas vivendo em situação de rua e da violência são alguns dos exemplos da situação em que nos encontramos. Para compreender como Dória se relaciona com este cenário devastador, oferecemos esse plano geral das condições da saúde, educação, habitação, cultura, transporte, entre outras frentes de responsabilidade da Prefeitura.

É nítido que se trata de uma gestão com características semelhantes, mas também como muitos elementos distintos de outros governos neoliberais. A questão é que Dória, como perfil político “para exportação”, dissemina métodos de austeridade e privatização que, por um lado, estão sendo aplicados em outras regiões do país, e, por outro, constroem seus degraus para ascender como uma nova e repaginada figura nacional da direita com viabilidade eleitoral.

Os dados extraídos da última pesquisa do Datafolha indicam uma queda de aprovação de cerca de 9% de sua prefeitura – em alguma medida devida ao número de viagens e às promessas não cumpridas, com diferença entre a desaprovação ainda tímida dos bairros centrais e a desaprovação crescente dos bairros periféricos. Para além da análise política necessária sobre estes números, nossa contribuição se volta a descrever os impactos efetivos e concretos sob a vida da população de São Paulo deste velho-novo modo de governar.

Cortes Orçamentários

Desde que se elegeu, Dória e sua equipe formularam novas proporções para o orçamento da cidade. O montante de dinheiro que é utilizado pela prefeitura vem principalmente de algumas receitas: impostos municipais (IPTU, ISS, ITBI), repasse de impostos estaduais (ICMS, IPVA), multas, indenizações, pagamentos de dívidas, taxas, prestação de serviços, juros de investimentos e outros tipos de transferência via convênios com governo estadual e federal.

A soma de todas essas receitas no município, até o meio deste ano, foi de R$25,6 bilhões. Ao contrário do que diz seu Secretário da Fazenda, a arrecadação é maior em R$800 milhões comparativamente a julho de 2016. A prefeitura tem, até o fim de 2017, R$54,7 bilhões para garantir as políticas municipais – montante muito maior do que o que vem investindo na cidade.

Mesmo com todo esse recurso, R$7 bilhões continuam congelados para os investimentos sociais até o fim deste ano, pelo Decreto nº. 57.580/2017. As pastas mais afetadas são saneamento (67%), habitação (51%), esportes e lazer (47% e cultura (39%). Os índices gerais de congelamento orçamentário são:

– 67% no saneamento

– 51% na habitação

– 47% em esportes e lazer

– 39% na cultura

– 27% na gestão ambiental

– 26% no urbanismo

– 23% no transporte

– 23% na assistência social

– 21% na administração

– 18% na saúde

– 13% na educação

– 8% na segurança pública

– 6% nas comunicações

– 2% na previdência social

(Dados da Secretaria Municipal da Fazenda)

Também por ações previstas nas diretrizes para 2017, são interessantes os dados. Foram congelados, do previsto do orçamento:

– 100% para reforma e adequação de hospitais

– 100% para modernização dos semáforos

– 100% para manutenção de viadutos

– 100% para conserto de equipamentos nos bairros

– 100% para ações de zeladoria

– 100% para o combate à violência contra as mulheres

– 100% para o combate ao racismo

– 84% para intervenções de controle de enchentes

– 56% para construção de habitações

– 56% para fomento à cultura da periferia

– 31% para operação e manutenção de creches

– 26% para integração da população de rua

– 22% para atendimento ambulatorial, diagnóstico e terapia

(Dados da Secretaria Municipal da Fazenda)

O pretexto para este, que é o maior congelamento da história das gestões municipais, é de que São Paulo vive expressivamente a crise econômica e a redução dos recursos do PAC pelo governo federal ao município.

Os grandes devedores ativos do município

Há quase trinta anos não é cobrado o valor dos maiores devedores acumulados da Prefeitura. Ocupam os primeiros postos do ranking da dívida ativa empresas como Santander (1o), Itaú (2o), Unimed Paulistana (3o), Itau Unibanco (4o), Unimed São Paulo (5o), BCN Leasing (6o), Dixie Toga Ltda (7o), Banco do Brasil (8o), Unibanco/Itaú Unibanco (9o) e American Express do Brasil (10o).

Segundo dados da Secretaria Municipal da Fazenda, cedidos a CPI da Dívida Ativa do Município, o total que poderia ser cobrado da dívida ativa resulta em mais de 102 bilhões de reais, exatamente o dobro do orçamento aprovado para 2017.

É bom lembrar que empresas devedoras ligadas ao ramo da saúde – Unimed, Sírio Libanês e Einstein – são remuneradas pela Prefeitura por estarem envolvidas em projetos como o Corujão da Saúde.

Saúde

O que o prefeito chama de “reestruturação” da saúde em realidade é a substituição de AMAS por UBS em regiões periféricas da cidade e a realização de parcerias público-privadas, chamadas de “Corujão” da Saúde, promovidas mediante contratos em que a prefeitura paga a grandes empresas privadas o serviço de exames que seriam feitos no SUS. O modelo vem sendo observado e importado por prefeitos de outras capitais e cidades do Brasil (Cuiabá, São Bernardo do Campo).

A Secretaria de Saúde está fechando todas as 127 AMAs que existem na cidade, além de 50 UBS. Isto significa que todos os atendimentos de média e alta complexidade serão relegados aos hospitais, enquanto as unidades de saúde locais só atenderão procedimentos simples. Há congelamento de quase 100% dos recursos para diagnóstico e exames, além de cortes na assistência farmacêutica e para a reforma das unidades.

O pretexto para fechar as AMAs é que o Ministério da Saúde do Governo Federal não reconhece sua existência, pois é uma política própria do município, que não tem repasse de recursos, como é o caso das UPAs. É também uma política geral nas UBS nas periferias da cidade o corte de cerca de duas horas no tempo de atendimento diário à população, com o fechamento às 17h00 e não mais às 19h00. Em paralelo, há notícias de uma alta significativa de demissões dos funcionários das unidades básicas, fruto do corte no repasse de verbas às organizações sociais de saúde que gerem os serviços.

Conforme os dados da Secretaria Municipal da Fazenda, 100% do orçamento para a manutenção e as reformas em hospitais foram cortados. Há, desde o início do mandato, uma severa demanda em relação ao declínio da infraestrutura em hospitais localizados nas periferias (Parelheiros, Brasilândia, Itaquera etc.).

O corte nas verbas para prevenção de doenças também foi responsável pelo fim dos Centros de Aconselhamento e Testagem – CTAs, unidades voltadas para diagnóstico e prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e que conta com um serviço central para o combate à Aids na cidade.

Educação

Os cortes da educação hoje se apresentam em várias frentes. No início da gestão, o prefeito suspendeu a política mais essencial, do ponto de vista da garantia alimentar, que se dá via os espaços escolares: 700 mil crianças e jovens ficaram sem leite, com o corte de 53% do Programa Leve Leite. Pela lei que regulamenta o programa, crianças a partir de 07 anos com presença de 90% na escola têm direito ao consumo do leite.

De modo similar, houve uma restrição significativa das merendas das escolas municipais, que agora não podem mais ser repetidas. A novidade mais recente é o Projeto Alimento para Todos, projeto recorde em tempo de aprovação da última semana, que pretende distribuir uma ração produzida com restos de alimento vencido por empresas do ramo alimentício, que terão isenção fiscal da Prefeitura em troca da produção. O sintético sem valor nutricional seria misturado à merenda escolar, segundo declarações do Prefeito e da Secretaria de Direitos Humanos.  

No transporte gratuito de estudantes, foi feito corte nas vans da prefeitura (TEG – transporte escolar gratuito), que sofreu uma mudança de regra (antes qualquer criança teria direito morando a mais de 2km de distância da escola onde é matriculada, agora as hipóteses foram reduzidas).

Os kits de material escolar contendo folha sulfite, tinta guache e cartolina – até ano passado distribuídos das escolas infantis às EJAs – não foram repassados aos estudantes matriculados neste primeiro semestre de 2017 sob o pretexto dos cortes. Salas de leituras em escolas municipais de várias regiões da cidade também foram fechadas.

Além do atraso no concurso público para professores municipais no início do ano, diversas escolas estão dispensando alunos de creche, pré-escola e ensino fundamental por falta de professores, quando não são obrigadas a estarem junto com outras turmas na mesma sala de aula superlotada e atendida por um único professor. Isto ocorre pela não renovação do contrato de seis meses e pela dispensa dos professores não concursados.

Transporte

Parte do plano de privatizações da prefeitura diz respeito aos terminais de ônibus da cidade, que deveram ser concedidos à iniciativa privada. A operação das linhas e o sistema de Bilhete Único também estão no pacote. Investidores chineses e árabes apostam não apenas na transferência das operações, mas também no mercado bilionário de informações cadastrais que se pode obter com a venda do sistema do bilhete único numa das cidades mais populosas do mundo.

Mas foi a mudança nas regras para a concessão do Passe Livre Estudantil (uma das conquistas herdeiras da jornada de junho em SP) talvez a medida mais drástica de Dória no tema dos transportes. Um milhão de estudantes com direito ao bilhete único escolar tiveram o número de viagens cortadas. Além de cortar o direito ao passe livre nas férias, o prefeito limitou o uso do passe: antes eram 08 viagens em 24 horas, agora são 04 viagens restritas a dois blocos de tempo de duas horas, inviabilizando qualquer trajeto (por exemplo, para lazer) que não seja casa-escola.

O cenário deve piorar em 2018: já há especulações dos principais jornais de que a tarifa de ônibus vai aumentar de R$3,80 para R$4,40 e que haverá novas regras para restringir o passe livre para idosos e deficientes. O subsídio às empresas deverá ir dos R$3 bilhões atuais para R$2,3 bilhões.

Habitação

A pasta está paralisada e politicamente se colocou até agora em confronto com os movimentos de moradia organizados. Cerca de 370 mil pessoas em São Paulo vivem em situação habitacional precária e não tem condições de pagar aluguel (o número é duvidoso, visto o aumento do desemprego desde a sua publicação). A previsão para construção de moradia é de menos de 7 mil unidades via Cohab. Os projetos de regularização fundiária e os projetos já pactuados pelo MCMV estão estagnados desde o início do ano, sem previsão. Ao mesmo tempo, existe uma aposta nítida em criar novos modelos de programa habitacional, vinculados às PPPs.

A primeira experiência é o antigo (e renovado) projeto patrocinado pela Casa Paulista do Governo Alckmin que, em conjunto com a prefeitura, implementará um complexo habitacional, com equipamentos públicos de saúde, lazer e cultura, na região da Luz. O projeto prevê a construção de cerca de 2 mil unidades de habitação de interesse social (01 a 05 salários mínimos) para quem trabalha no centro da cidade e mais 1,5 mil unidades para o mercado popular (acima de 06 salários mínimos).

Isto significa, além dos efeitos de uma valorização imobiliária – que será complementada por empreendimentos residenciais e comerciais privados no entorno – sobre a população em situação de rua da Cracolândia (um dos maiores fluxos do povo de rua na cidade), também uma expulsão da população que hoje habita os cortiços, pensões e pequenos prédios da região – na sua larga maioria, famílias de baixa renda que não tem condições de financiar uma propriedade imobiliária.  

O programa de locação social – este sim, compatível com as condições econômicas das famílias mais pobres que residem no centro – está sendo ignorado pela prefeitura. Dória pretende criar programas de aluguel similares aos modelos de capitais internacionais, feitos com PPP: a Prefeitura desapropria o imóvel com abandono e dívida de IPTU alta e chama as empresas a reformarem a estrutura do local e administrarem a locação.

Cultura

A pasta sofreu graves cortes e seus programas históricos voltados ao incentivo cultural nas periferias foram os mais afetados desde o início do ano. Entre os programas que estão paralisados, sem orçamento para continuarem, ou que tiveram editais atrasados estão: do Fomento à Dança, o Programa de Iniciação Artística (PIÁ), o Programa Vocacional, o Fomento ao Teatro, o Fomento das Periferias, Fomento ao Circo; Jovem Monitor Cultural; o Programa de Valorização das Iniciativas Culturais (VAI e VAI II); além da programação de equipamentos culturais, como bibliotecas, centros culturais, Casas de Cultura e Centros Educacionais Unificados (CEU).

A Secretaria dirigida por André Sturm quer a mediação da cultura pelas Organizações Sociais, como faz Alckmin no governo do estado, no caso das fábricas de cultura, por exemplo. Existe um forte componente ideológico aí: fomentar os coletivos periféricos culturais significa, nas palavras do secretário, “alimentar os inimigos”. O projeto de incentivo à literatura e aos saraus – “Veia e Ventania” – também foi encerrado.

Assistência Social

A política de assistência à população em situação de rua (que está em vertiginoso crescimento no último ano em São Paulo, ultrapassando, segundo a Pastoral do Povo de Rua, em muito o número oficial de cerca de 20 mil pessoas) está sendo desmontada. Por meio de decreto da Secretaria, foi cortado o SEAS – Serviço Especializado em Abordagem Social, responsável pelo trabalho de acolhimento, encaminhamento para o almoço, regularização de documentos e consultas médicas, realizado pelos assistentes no período da manhã em toda a cidade. Cerca de 400 funcionários contratados pelas Organizações Sociais conveniadas pela Prefeitura foram demitidos.

Fora isso, há um fechamento em curso de diversos Serviços da Assistência em São Paulo, como Núcleos de Apoio à Inclusão Social para Pessoas com Deficiência, Centros para Crianças e Adolescentes, e Centros de Defesa e de Convivência da Mulher, alvo de protestos por parte da categoria de assistentes sociais nos últimos meses, que, além das demissões, está sofrendo com o atraso de salários e com a precarização geral dos serviços.

Segurança

Dória transformou a Guarda Civil Metropolitana (GCM) em “Polícia Municipal”, adicionando adesivos com este nome nas viaturas desde o início de setembro, em nome do “combate ao crime” e fortalecimento do “temor à Guarda” pelas pessoas, embora seja completamente ilegal e inconstitucional a GCM ter qualquer prerrogativa das polícias estaduais e federais. Apesar do corte orçamentário na pasta da segurança, o prefeito vai trocar mais da metade da frota de automóveis usados pela GCM por carros elétricos – também por meio de uma parceria público-privada anunciada recentemente com uma empresa chinesa.

A GCM, desde o início da gestão, tem atuado de maneira ainda mais truculenta e repressiva. Subiram quase 400% as apreensões de mercadorias de camelôs, com aumento do efetivo de guardas nas regiões centrais. Além do reforço na Cracolândia, a GCM se voltou também à repressão aos pichadores.

Por fim, vale lembrar que o Projeto de Lei que autoriza o porte de armas para agentes da CET foi aprovado no Senado no último mês e espera ratificação de Temer para ser implementado.

Zeladoria

João Dória não atende, segundo apontam os jornais, 3 em cada 4 reclamações de zeladoria da cidade desde o início do mandato. Grande parte da demanda está relacionada a buracos nas ruas, entulhos e lixos, mato alto em praças e parques, árvores sem poda, iluminação, calçadas etc. São queixas que também lideram as reclamações da gestão. Todos os serviços de zeladoria tiveram quedas significativas de 2016 para 2017.

Ao mesmo tempo, o Programa Cidade Linda foi um eixo de marketing importante à gestão, desde que Dória passou a se fantasiar de gari no início do ano. Segundo ele, o Programa não traria custos ao município porque os agentes trabalhariam em suas horas extras, pagos por empresas doadoras da cidade. Na prática, 36 dos 39 mutirões feitos até outubro indicam que os funcionários e terceirizados da limpeza da Prefeitura trabalharam em horários comuns, sem remuneração de hora extra.

O abandono da zeladoria em certas localizações da cidade tem a ver com o corte orçamentário, mas também com a estratégia de justificar a privatização dos parques e praças, por exemplo, induzindo a população a achar que os espaços públicos estão degradados por serem públicos e que serão melhorados com o custeio da zeladoria pelas empresas que administrarão estes lugares.

Projetos de Privatização

Dória criou a Secretaria de Desestatização no início de sua gestão para estruturar as modalidades de venda dos espaços e serviços públicos do município. São, basicamente, três: privatizações, concessões e parcerias público-privadas. A Secretaria é dirigida por Wilson Poit, responsável pela idealização e coordenação, ainda no governo Haddad, da SP Negócios, empresa de economia mista criada para atrair investidores em negócios urbanos e imobiliários na cidade.

Quem foi chamado por Dória para comandar a SP Negócios em sua gestão é Luiz Fernando Furlan, famoso empresário que hoje também preside a Lide, associação privada que reúne mais de 1500 empresários no país e foi fundada pelo próprio Dória em 2003. Furlan foi presidente dos conselhos administrativos da Sadia, da BRF e hoje é presidente da Telefônica (Brasil e Espanha), além de atuar em outros conselhos empresariais ligados às áreas de finanças, saúde e educação.

As privatizações compreendem as operações conduzidas pela SPTuris. Os espaços – como o Autódromo de Interlagos e o Anhembi – deixam de ser públicos e são transferidos à iniciativa privada. Já as concessões são voltadas aos parques, mercados, bilhete único e o Estádio do Pacaembu. Por fim, as PPPs se destinam principalmente ao serviço de iluminação pública e a produção e comercialização de habitações de interesse social. O “Plano Municipal de Desestatização”, previsto no PL 367, foi aprovado com larga maioria na Câmara de Vereadores no fim de setembro e referendado por Dória no dia 04 de outubro.

O que chama atenção é que, sempre antes ou depois das aprovações na Câmara de todos os projetos ligados ao plano de desestatização, há liberação de emendas e cargos para a base de Dória. Isso garantiu a rapidez com que os PLs foram aprovados e serve também à demonstração ao empresariado de que Dória é um nome viável para concorrer às eleições presidenciais de 2018.

O que está sendo/será vendido nesse Plano?

– 108 parques

– gestão do Bilhete Único, com promessa de um negócio milionário de venda de dados de mais de 15 milhões de usuários para empresas do mercado de informações

– 27 terminais de ônibus

– guinchos e estacionamentos para carros

– mercado municipal e mercado Kinko Yamato

– praças e planetários

– Pacaembu

– cemitérios

Além das concessões previstas no PL 367, o PL 474 – também aprovado e sancionado recentemente – cria um Fundo Imobiliário Municipal, o maior formado até hoje na história. O projeto autoriza a venda de todos os terrenos da prefeitura com área de até 10 mil m2 que não sejam usados por equipamentos públicos das áreas de educação e saúde com mais de um ano de funcionamento. Também prevê a venda de um lote de mais de 50 mil m2 em Pinheiros. Pelo menos 240 imóveis se enquadram na descrição da lei aprovada. Esta autorização serve para “burlar” o processo de transferência de propriedade pública, hoje feita mediante leilão. O fundo permite a sociedade com incorporadoras e imobiliárias para a realização de parcerias público-privadas. O projeto é conduzido pela SP Parcerias, empresa criada junto com o Plano Municipal de Desestatização, aprovado no início do ano.

 

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