Por: Zeca Oliveira, de Aracaju, SE
Deputados sergipanos aprovaram, no último 31 de agosto, a fusão dos dois fundos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos estaduais. O Projeto de Lei Complementar 10/2017, de iniciativa do Governo do Estado, teve 16 votos favoráveis e 7 contrários na votação em plenário. Os defensores da fusão dizem que a medida é necessária para resolver a questão do déficit da previdência estadual. Porém, na prática, o projeto representa um sério perigo para servidores aposentados e da ativa.
A intenção do Governo do Estado ao ‘misturar’ os dois fundos seria compensar resultado negativo de um deles com o resultado positivo do outro. Dessa forma, o governador Jackson Barreto (PMDB) quer tirar a responsabilidade do Estado na manutenção da Previdência Social. Mas essa medida só daria conta de equilibrar o resultado da previdência por poucos meses.
A deputada Ana Lúcia (AE/PT) chegou a entrar com ação judicial contra a fusão dos fundos em virtude da ausência de estudo financeiro e atuarial demonstrando a viabilidade da fusão dos fundos. Porém, mudou de ideia e acabou votando a favor do projeto depois de apresentar uma emenda que garantia 50% de arrecadação os royalties para a previdência.
O RPPS é administrado por uma autarquia estadual, o Sergipeprevidência, que usa dinheiro de dois fundos para pagar aposentadorias e pensões. Quem entrou no serviço público até 2007, recebia seus benefícios pelo Fundo Financeiro Previdenciário do Estado de Sergipe (Finanprev). Já os contratados a partir de 2008, contribuíam para o Fundo Previdenciário do Estado de Sergipe (Funprev).
Finanprev
O Finanprev funcionava em regime de repartição simples, ou seja, os trabalhadores da ativa pagam as contribuições dos inativos. Esse fundo apresentava há muito tempo um resultado negativo segundo o Sergipeprevidência. Ou seja, a soma das contribuições dos trabalhadores ativos não dava para pagar o total dos benefícios de aposentados e pensionistas. Em 2016, essa diferença teria sido de R$ 1,094 bilhão segundos os dados oficiais. Em 2017, todos os meses, o balanço fechou no vermelho em R$ 92,42 milhões em média.
Esse fundo englobava a maioria dos beneficiários do estado. Do total de 31.042 de aposentados e pensionistas cadastrados até julho deste ano, 30.971 (99,77% do total) são do Finanprev.
Funprev
O novo fundo criado em 2008 pelo então governador Marcelo Déda (PT) funcionava em regime de capitalização. Ou seja, cada servidor tinha uma conta individual com a arrecadação da sua contribuição e a contribuição do Estado. Os valores das contas eram capitalizados para pagar as aposentadorias futuras. Com apenas 71 aposentados e pensionistas até julho de 2017, o fundo apresentava um resultado positivo: em 2016 um superávit de R$ 121,7 milhões. Em 2017, até julho já apresentava um resultado positivo de mais de R$ 79 milhões. Esse fundo teve em 2017 um superávit mensal médio de R$ 11,34 milhões.
Segundo o Sergipeprevidência, o Funprev possuía em julho R$ 579 milhões aplicados em 5 bancos: Banco do Brasil (que administra 47,55% desse total), Caixa (42,95%), Banco do Nordeste (5,01%), SulAmérica ( 2,84%) e Banese (1,66%), sendo 96,6% das aplicações em títulos de renda fixa.
Auditoria popular
A grosso modo, somando os resultados médios dos dois fundos, temos que a fusão provocará um resultado conjunto negativo na ordem de R$ 81 milhões mensais. O saldo já acumulado do Funprev de quase R$ 600 milhões seriam completamente consumidos em aproximadamente oito meses. Um cálculo atuarial certamente demonstraria a insustentabilidade dessa fusão. Em 2018, o Governo voltará a discutir o “problema da previdência”.
Mas como chegamos até essa situação? O ex-presidente do Sergipeprevidência, Augusto Fábio Oliveira, dá uma pista. “A culpa não é do servidor, isso decorre da falta de capitalização dos anos anteriores a 2006, os recursos arrecadados não foram revertidos para o Regime Próprio de Previdência. Mas nós temos que encarar esta realidade, não é só o servidor público que está pagando por este preço, mas toda a sociedade”, afirmou em audiência pública no TCE em 2016 1
Está claro aqui um problema de gestão. Mas a questão é muito mais séria. Se os recursos não foram revertidos ao RPPS, aonde foi parar o dinheiro descontado do contracheque dos servidores? Outras questões cabem aqui. O governo põe no demonstrativo de resultado a contribuição obrigatória de 20% da arrecadação como determina a LC 113/2005? Para responder essas e outras perguntas é necessária uma auditoria independente e com participação popular na previdência estadual.
Outra questão que não cabe dúvidas é que os problemas do Finanprev são de responsabilidade do Estado. Portanto, a princípio, cabe ao Estado devolver o que retirou indevidamente do fundo. Se os governos fizeram a opção de retirar dinheiro da previdência para pagar juros da dívida pública ou para compensar a frustração de receita dos incentivos fiscais às grandes empresas, os gestores devem ser responsabilizados e a verba deve voltar ao seu destino correto. Uma auditoria com participação popular também pode esclarecer se houve desvio de dinheiro público para fins privados.
O que está em jogo é o futuro de milhares de servidores que hoje já sofrem com parcelamentos de salários e benefícios. Por isso a reforma da previdência do governo Jackson é tão perigosa e deve ser repudiada pelo povo sergipano.
Foto: Marcos Rodrigues/ ASN (10/12/2013)
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