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  • 21 anos do massacre de Eldorado dos Carajás

     

    Por Gizelle Freitas, de Belém.

     

    Hoje, dia 17 de abril de 2017, completam-se 21 anos do massacre de Eldorado dos Carajás.

    Esse dia tenebroso, que está registrado nos anais da história do Pará, assassinou 19 sem terra, nenhum policial. Mas o argumento até hoje é de que as famílias receberam os PMs numa ofensiva armada. Os vídeos mostram bem que este argumento é uma grande mentira.

    Aquelas famílias carregavam o sonho de adquirir um pedaço de terra pra fazerem sua moradia, fazer a plantação, de onde tirariam seus alimentos.

    O então governador do Estado Almir Gabriel (PSDB) nunca pagou por esse crime, mas todos sabemos que ele e seu partido apertaram o gatilho, esse partido que há décadas massacra nosso povo, à frente do governo do Estado do Pará.

    O Pará é um dos Estados com vastos hectares de terra ociosos. Neles cresce apenas mato. Mas basta o movimento ocupar que rapidamente a “justiça” decreta reintegração de posse a favor de um poderoso empresário, de um latifundiário.

    A luta por reforma agrária é necessária. Lula não fez, nem com uma canetada, como prometeu em campanha, iludiu e brincou com a esperança de tantas famílias sem terra. Preferiu se unir ao agronegócio. Obviamente, que não podemos esperar reforma agrária de um nenhum governo classicamente de direita, reacionário, inimigo do povo, como Temer.

    Nesse dia 17 de abril, em diversas cidades o movimento Sem Terra está fazendo ações, fechamento de rodovias, aqui em Belém um protesto em frente ao INSS contra a reforma da previdência. E todos juntos vamos avermelhar esse mês, parar tudo no Brasil, por nenhum direito a menos, no dia 28 greve geral, e fazer um grande Abril Vermelho.

     

    Foto: Sebastião Salgado

     

     

  • Brasil: uma conjuntura diferente para os atingidos pela crise

    Por: Gibran Jordão*, do Rio de Janeiro, RJ
    *Membro da Secr. Executiva da CSP-Conlutas e da Coord. Geral da Fasubra

    A crise econômica que explodiu no coração do capitalismo em 2008 vai fazer dez anos ano que vem. De lá para cá, tal crise atravessou o atlântico e atingiu em cheio a América Latina. Quando víamos demissões em massa e corte de salários no serviço público grego, o desemprego em larga escala na Espanha e os ataques à Previdência Social na França, muitos já avisavam que em algum momento tal situação explodiria por aqui.

    O capital em crise armou uma ofensiva contra os povos do mundo e a classe trabalhadora europeia começou a perder o seu estado de bem estar social. Diante de uma economia globalizada, por que os trabalhadores latinos estariam protegidos de tal ofensiva?

    A crise econômica chegou com força, em especial na principal economia do continente Latino, em 2014, período no qual o imperialismo já estava em franca ofensiva para recuperar fôlego e criar condições de ganhar terreno para investimentos nas mais diversas áreas da economia mundial, destacando o petróleo, construção pesada, armas e veículos de guerra e commodities.

    O Brasil é alvo da ofensiva imperialista
    O último ciclo de crescimento econômico, que catapultou a economia brasileira que se desenvolveu principalmente no período do governo Lula e também no primeiro mandato de Dilma, deu destaque a empresas como JBS, Odebrecht e Petrobras.

    Para o imperialismo, tal espaço conquistado por essas empresas brasileiras é intolerável. Na guerra por mercados escassos o imperialismo quer retomar todo o espaço alcançado pelas grandes empresas brasileiras. Encontrou na Lava Jato um caminho por dentro do regime para operar a destruição da economia brasileira e ocupar esses nichos de mercado.

    As práticas de “doping”, combinadas por décadas, acabaram ajudando as investigações legais e ilegais. As relações promíscuas de tais empresas com vários governos, inclusive do PT, tinham profundidade suficiente para uma ampla e farta coleção de provas que estão vindo à luz nesse momento, com as delações dos executivos da Odebrecht.

    Foi uma doce ilusão acreditar que era possível fazer crescer a economia do país através de “perfeitos esquemas de corrupção” ligados a um projeto de poder que vendia a ideia de que era possível governar em conciliação capital e trabalho.

    Diante da monumental crise econômica que reverbera por todo globo, não há nenhum lugar do mundo que está protegido da ofensiva do imperialismo. E nos parece que o mesmo se utiliza de táticas diferentes para cada região. Na América Latina, joga por dentro do regime, operando através de instituições nas quais possui influência, como o Judiciário, parlamento e grande mídia. Em outras regiões, onde o imperialismo não possui influência política, em situações de regimes impenetráveis por serem “ditaduras delinquentes”, ou por simplesmente não existirem, a intervenção militar é a tática principal. É o que estamos vendo na Síria, Coreia do Norte, Afeganistão e até mesmo no mar do sul da China.

    Seja por golpes operados por dentro do regime, seja pela guerra aberta através de ameças e intervenções militares propriamente ditas, ninguém escapa ao olhar da águia que tem fome e está cada vez mais voraz.

    A resistência dos atingidos pela crise deu um salto de qualidade no Brasil
    Desde que a crise explodiu no país, após o impeachment, nunca vimos um ataque tão profundo e tão aberto contra os trabalhadores. É verdade que Dilma e o PT já aplicavam uma política de austeridade e perderam popularidade por isso, mas mesmo assim, Temer e aliados tucanos organizaram um golpe para tirar Dilma do poder para resolver essencialmente dois problemas:

    1. Aprofundar e acelerar os ataques contra direitos sociais para demonstrar que é de inteira confiança ao imperialismo e ao grande capital;

    2. Passar a ter controle direto das estruturas do estado para se defender do avanço da Lava Jato contra suas principais figuras históricas.

    O imperialismo não confia integralmente nos dirigentes do PMDB e do PSDB, afinal todos estiveram envolvidos em esquemas pesados de corrupção, praticando doping em conluio com empresas brasileiras. Nestes casos, os ianques não estavam fazendo parte. E por isso a espada da Lava Jato está sob a cabeça de todos (PT, PMDB e PSDB), o que explica a pressa de Temer e aliados em aprovar as reformas da Previdência e Trabalhista. Temer sabe que só é possível fazer um acordo com o imperialismo para escapar da Lava Jato, se garantir a aprovação das reformas.

    Até agora, mesmo diante de uma forte impopularidade, o governo Temer conseguiu aprovar projetos importantes para o grande capital. A PEC 241, as terceirizações, a venda de terras para estrangeiros e a Reforma do Ensino são vitórias de peso do governo entreguista de Temer e do imperialismo. Mas, tudo isso ainda é insuficiente para o capital, que quer as reformas Trabalhista e da Previdência aprovadas ainda esse ano. Os boatos dentro do Congresso, de que se tais reformas não forem aprovadas, o governo Temer acaba, é a mais pura verdade.

    No ano passado o governo encontrou facilidade em aprovar reformas no Congresso Nacional e o movimento dos trabalhadores se encontrava dividido, sem calendário unificado e sem grandes manifestações de rua. A greve geral não estava colocada. Temer e todo o Congresso Nacional comemorou a virada de ano soltando fogos. Avançaram contra os trabalhadores e, de alguma forma, abriram caminho para se localizarem melhor contra a Lava Jato. Ganharam espaço no STF e aprovaram a PEC do fim do mundo.

    Esse ano, começou diferente. Os trabalhadores começaram a dar sinal de que a insatisfação se transformava em ação, no Carnaval que ficou conhecido como o Carnaval Fora Temer. Depois, as manifestações que ocorreram no 8 de março, protagonizadas pelo movimento feminista, abriram caminho para as grandes manifestações do dia 15 de março convocada pela frente única formada pelas centrais e que teve adesão dos movimentos populares. E, agora, estamos diante da perspectiva de uma greve geral no dia 28 de abril, mais uma agenda convocada pelas centrais sindicais, com o eixo: “Vamos parar o Brasil, contra as reformas da Previdência, Trabalhista e contra as terceirizações”.

    A mudança na conjuntura é que os trabalhadores entraram em cena e isso fez tremer as burocracias sindicais que estão sendo obrigadas a convocar atos unitários e fez dividir o Congresso Nacional, no qual Temer não encontra mais a mesma coesão na base aliada, para aprovar tudo que quer como foi no ano passado. A queda de braço ficou mais dura para o governo Temer, mas não quer dizer que já perderam, vai ser preciso que o dia 28 de abril seja grande, potente e de massas, e que as manifestações sigam com força após a greve geral, durante os meses de maio e junho.

    A burguesia já se movimenta para esvaziar o dia 28 de abril, a Rede Globo e as delações da Odebrecht dão destaque às relações promíscuas de dirigentes sindicais da CUT, ao mesmo tempo em que o projeto de Reforma Trabalhista aponta o fim da obrigatoriedade do imposto sindical. São jogadas políticas para trazer as centrais sindicais burocráticas para o campo da negociação. A maioria das burocracias sindicais, nesse momento, estão entre a cruz e a espada. Se fizerem um dia 28 de abril radical, sabem que terão retaliações que ameaçam seus privilégios. Se não jogarem peso na greve geral para negociar as reformas e o imposto sindical, serão julgados pelo movimento de massas que está se colocando de pé. Devemos exigir das direções das centrais, nesse momento, nenhum recuo, nenhuma negociação das reformas e greve geral, já.

    Nem Lula, nem a Lava Jato vão salvar o país da crise
    A maioria dos ativistas e da esquerda enxergam Lula como uma alternativa política para superar a crise. Recordam do seu governo e das pequenas concessões, que só foram possíveis por conta do crescimento econômico na época, afinal quem ganhou mesmo foram os grandes empresários e os banqueiros. Seja como for, Lula lidera as pesquisas eleitorais. Temer e o Congresso estão picotando todas as concessões, não só as migalhas de Lula, mas também conquistas importantes que estão na Constituição de 1988. Descontentes, os trabalhadores pensam numa alternativa e o que vem à cabeça, de imediato, é Lula. As ilusões ainda são fortes, a maioria dos trabalhadores não viram Lula governar diante de uma crise econômica e a experiência, por conta disso, ainda não se completou. Por isso, a onda Lula 2018 segue crescendo.

    Outra parte da população, em especial a classe média que perdeu poder de compra, simpática a qualquer ideia anti-Lula, anti-esquerda, anti-comunista, ovaciona e aplaude Sérgio Moro e a Lava Jato. Iludidos em pensar que a corrupção é o principal problema do país e contentes em ver grandes empresários e políticos sendo investigados e presos, defendem a ideia de que a Lava Jato é um instrumento bom para o país, pois pela primeira vez a corrupção está sendo desvendada e colocada a nu. Não importando se direitos democráticos não estão sendo garantidos, ou se as condenações estão sendo seletivas e espetaculizadas, permitindo manipulação política aberta de todo processo.

    O que vem acontecendo é que Sergio Moro e a Lava Jato, através da grande mídia, conseguem pautar, chantagear e influenciar os rumos da política no país. Ter o controle desse processo é uma vantagem imensa para o imperialismo seguir operando politicamente no país. Moro, Janot e Dalagnol vão continuar recebendo prêmios internacionais de revistas e instituições do imperialismo como forma de cooptação e agradecimento pelos serviços prestados.

    Lula e o PT não são alternativas e muito menos a salvação para os trabalhadores, pois querem repetir um governo de conciliação de classes que atenda os interesses da burguesia e que salve todos dos escândalos de corrupção. Ao mesmo tempo, a Lava Java Jato e Sergio Moro não passam de instrumentos sofisticados de uma fração do grande capital internacional em crise, que por trás do manto do combate a corrupção, só quer mesmo é ocupar mercados lucrativos na América Latina.

    Diante dessa situação difícil, os trabalhadores e a esquerda revolucionária precisam fazer do dia 28 de abril mais um passo para virar de vez essa conjuntura, abrindo as condições para derrubar o governo de Michel Temer e interromper o saque aos direitos dos trabalhadores. As centrais sindicais deram um passo importante na construção da unidade em torno de um calendário unificado. Agora, precisam apontar a derrubada de Temer e do Congresso Nacional como uma tarefa do movimento de massas.

    E, por fim, se está colocada como tarefa a derrubada de Michel Temer, será preciso forjar uma alternativa de poder na qual os trabalhadores possam compreender e apoiar, que não seja nenhum nome da direita e que supere o Lulismo. Diante de nossa marginalidade, nunca foi tão importante a unidade da esquerda socialista para apontar esse caminho de poder que crie uma referência política para os trabalhadores, apontando um programa de ruptura com a burguesia. Quem se recusar a essa tarefa, seja por oportunismo, ou por ultra esquerdismo, vai seguir ajudando a fortalecer as ilusões, seja em Lula, seja na direita aliada da Lava Jato.

    Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

  • Tekoa Kalipety, São Paulo – Especial Mobilização Nacional dos Povos Indígenas e Tradicionais

    Série Povos Indígenas – Semana de Mobilização Nacional

    O mês de abril é sinônimo de muita luta dos Povos Indígenas. A mobilização nacional indígena é um confronto direto às fantasias que são empurradas goela abaixo do povo desde o sistema educacional até o consequente preconceito e atraso que persiste contra os povos indígenas no país.

    É bem verdade que diversas forças politicas e econômicas gostariam de empalar os indígenas na memória da sociedade, torná-los um grande museu. Negligenciados por todos os lados, os povos indígenas estão lutando e resistindo há mais de 500 anos. Mesmo organizados contra os diversos ataques, e serem sempre os primeiros a lutar por este país, são invisibilizados por todos os setores da sociedade.

    Precisamos entender, respeitar e apoiar a autodeterminação dos povos indígenas. As terras indígenas simplesmente não são demarcadas e quando são, não são protegidas, mortes e assassinatos de indígenas são tratados com total descaso. Todas as pretensões para “salvar” a economia do país, atuais e pretéritas, afetam diretamente os povos indígenas e tradicionais.

    Os povos indígenas e tradicionais são aqueles que lutam na ponta contra o modelo de desenvolvimento capitalista imposto e são massacrados da forma mais covarde possível, na maioria das vezes sem qualquer apoio ou com um mínimo deste.

    Assim, apresentaremos, durante a semana, uma série de artigos e entrevistas sobre questões indígenas, com objetivo de que esse debate seja aprofundado pela esquerda.

    Daremos início a esta série com um texto de Pedrinho Delane, Guarani M’bya, sobre a retomada do Tekoa Kalipety, em São Paulo.

    Tekoa Kalipety – São Paulo

    Por: Pedrinho Delane – Guarani Mbya

    No dia 12 de outubro de 2013 fizemos uma retomada a 3km da Tenonde Porã. Na tarde de um sábado ensolarado fomos em 5 pessoas, para o reconhecimento do local, armamos as barracas e fizemos uma fogueira pra nos aquecer no frio.

    Nessa noite foi muito bom, contamos muitas histórias e demos muitas risadas. No dia seguinte, chamamos as famílias para virem também e começamos a fazer algumas casas para ficarmos à noite.

    Bem na tardezinha de domingo, decidimos levar as famílias para a aldeia Tenonde, deixamos apenas um xondaro (guardião) para cuidar da nova aldeia e todos voltaram para a aldeia. Eu também levei meus filhos, aproveitei e peguei algumas coisas para levar para retomada, senti alguma coisa me avisando: volta logo e rápido.

    Era um aviso de que algo iria acontecer, voltei rápido, voando e em poucos minutos já estava quase chegando, percebi um silêncio e meu coração começou a acelerar, olhei com muito medo de que alguma coisa tivesse acontecido com o xondaro.

    Olhei minha barraca toda cortada e tudo quebrado, comecei a gritar pelo nome do xondaro, Poty, Poty.

    Veio o desespero de algo ruim tivesse acontecido. Seríamos os culpados por deixar só um cuidando no local.
    Gritei muito, e muito tempo depois ouvi uma voz no meio da mata me respondendo “estou bem”, então eu disse: “vem aqui e conte o que aconteceu!”.

    Com muito medo ele relatou que “apareceu um carro e saíram alguns Juruá dando tiros, tantos tiros que eu corri pra Mata”. Nessa hora começamos a ficar com medo de que esses caras que atiraram pudessem voltar e fazer o mal.

    Mas como somos guerreiros, resolvemos ficar e permanecer no local, chamamos todos os xondaro da aldeia tenonde e ficamos sem dormir por muitas noites. Fazendo vigílias para não deixar acontecer nada com as nossas famílias, pois nós fomos com filhos e esposas e tínhamos que fazer a segurança.

    E hoje estamos bem, temos a casa de reza (opy), nossas rezas, e cantos para nós nos fortalecermos.

    Já faz três anos que retomamos essa terra. Hoje está mais tranquilo, todos já sabem e conhecem esse território Guarani. Quando fizemos a retomada desse espaço era muito tenso, pois sabíamos da maldade dos Juruá, e Nhanderu sempre está conosco.

    Por isso não aconteceu nada comigo e nem com minha família, xondaros e lideranças.

    Agora temos moradias, mais de 40 tipos de batatas e milho tradicional, hortas e muito mais. Temos Opy (casa de reza) onde nos concentramos e cantamos pra Nhanderu, pedimos proteção divina e agradecemos por mais um dia de vida. Agradecemos também os protetores da natureza, os seres da Mata.

    Queria compartilhar esse texto com os amigos Juruá que também nos ajudaram muito, parceiros de luta, amigos verdadeiros que sempre estiveram ao nosso lado, e somos gratos por esse momento tão especial que aconteceu nesse território Tenonde Porã (futuro melhor).

    Já se passaram muito séculos, netos e filhos de portugueses e espanhóis hoje dominam o nosso país.

    Matavam e estupravam as nossas avós, e no século XXI ainda tem genocídio contra meus parentes, não sei até quando vai continuar essa guerra contra os povos indígenas.

    Somos originários deste Brasil, somos filhos da terra e da Mata, dos rios. E vamos retomar mais áreas, pois esse território pertence a nós.

    E a luta ainda continuará por muito tempo, meus filhos, meus netos ainda vão lutar contra esses governantes .

    Aqui deixo a minha fala escrita para todos conhecerem um pouco de nossa luta, somos defensores da natureza.

    Mas a luta continua, vamos lutar até o fim.

    Aguyjevete para quem luta!

    Imagens do Tekoa
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  • Corrupção: muito além do desperdício de dinheiro público

    Por: Josias Porto, de Salvador, BA

    Impossível assistir aos telejornais nesses últimos dias e não sentir ódio desse espetáculo de marionetes descortinados a cada dia diante dos nossos olhos. A grande maioria dos políticos brasileiros encenam representar seus eleitores, mas negociam cada projeto de lei para atender aos interesses empresariais e não do povo.

    A Bahia, sede da Odebrecht, é o segundo estado com mais nomes na lista dos políticos que o STF autorizou abertura de inquérito. São 12 nomes, perdendo para São Paulo, que tem 17. Os principais figurões da política do estado como Aleluia (DEM), Lídice (PSB), Jaques Vagner (PT) e Geddel (PMDB) estão nessa lista. Evidente que devem ser tratados ainda como suspeitos e garantido o direito de defesa, mas já é um sinal do grau de comprometimento dos mais diversos partidos, com exceções, com os interesses desse grupo.

    A grande mídia, que também tem seus financiadores e manipuladores, nos entope dos mínimos detalhes dessa operação de imundícies, com o objetivo de desviar as atenções das duas grandes contrarreformas prestes a serem aprovadas no país e, por isso, não explora o significado dessas relações. Os promotores da operação, apresentados pela “Rede Globo” quase como os heróis da “Marvel”, numa empreitada moralizadora do país, dão “bronca” nos ricos delatores por não diferenciarem o que é “doação legal de campanha”, do que é “caixa 2”, “propina”, entre outros termos.

    Uma cobertura sensacionalista que dá ênfase aos R$ 10 bilhões contabilizados de repasses ilegais da Odebrecht aos políticos. Evidente que é absurdo esse volume de dinheiro, mas o maior prejuízo para nós está nas consequências dessa lógica de funcionamento, em que o dinheiro controla a política.

    Não existe financiamento desinteressado. Legal ou ilegal, o que cada empresa repassa a políticos, seja para suas espetaculares campanhas eleitorais, seja para seus extravagantes prazeres pessoais, paga por algo, e isso é o mais importante. A Odebrecht não é a única empresa que comprou seu crescimento. O PT não foi o único partido que vendeu sua alma, a maioria já nasceu com ela vendida. Esses são os bastidores de como as coisas funcionam lá em cima, como com muita sinceridade expressam pai e filho da família Odebrecht, novos focos de holofotes no “Reality Show” do Jornal Nacional.

    Se “uma Medida Provisória não é vendida a menos de R$ 150 mil, nem na feira do Paraguai”, como afirma maquiavelicamente Romero Jucá (PMDB), quanto será que estão custando as reformas da Previdência e Trabalhista? Quanto devem ter pago, legal ou ilegalmente, a elite desse país, muitos que jamais terão o mesmo azar dos Odebrecht, para que Temer e o Congresso tenham tanta pressa em sua aprovação? O certo é que nós trabalhadores pagaremos exponencialmente mais, caso ela seja aprovada. Pagaremos com suor, sangue e miséria.

    Para acabar com essa “feira gourmert” das leis, obras, projetos e direitos no país, um primeiro passo é colocar um fim nas campanhas milionárias e no financiamento privado, lícito e ilícito, delas. Isso vai no sentido oposto da Contrarreforma Política – mais uma! – elaborada pelos mesmos políticos da “lista de Fachin”. Precisamos de outra Reforma Política, não essa farsa. Antes, contudo, temos que derrotar, já, nas greves e nas ruas as contrarreformas da Previdência e Trabalhista desse governo ilegítimo, que quer rifar nosso futuro em troca de valores que, certamente, já estão em suas contas bancárias.

    Foto: Varela Notícias

  • Armas psicológicas ameaçam a Justiça do Trabalho

    Por: Jorge Luiz Souto Maior, colunista do Esquerda Online

    Visualizando apenas a história mais recente, a Justiça do Trabalho, desde o final de 2015, quando sofreu um brutal corte orçamentário, tem sido alvo de vários ataques.

    Esses ataques culminaram com as falas do presidente da Câmara dos Deputados, de que a Justiça do Trabalho “não deveria nem existir”i, e de um ministro do STF, acusando o Tribunal Superior do Trabalho de ser um laboratório do PTii, reiterando a investida que já havia feito em 2016iii.

    Essas últimas falas geraram muita indignação e reações, que foram expressas por meio de notas de associações e entidades representativas de juízes, advogados e procuradores do trabalhoiv.

    Mas é preciso tentar compreender o objetivo concreto desses ataques, que, vale perceber, rapidamente ganham enorme repercussão na grande mídia.

    Antes, cumpre deixar claro que não adiro às iniciativas que tentam, institucionalmente, impedir qualquer pessoa de manifestar as suas opiniões e muito menos considero pertinente invocar a Lei Orgânica da Magistratura, editada durante a ditadura civil-empresarial-militar (1964-1985) e com propósitos bem específicos de amordaçar a magistratura nacional, para negar aos membros do Judiciário o direito de exporem publicamente suas posições sobre temas de relevância para o país.

    Essa ressalva não tem o efeito de negar a pertinência e o acerto das manifestações de solidariedade aos ministros do TST, ou mesmo a oportunidade das reações de crítica e de repúdio aos conteúdos das falas acima mencionadas, eis que transbordaram do campo do direito de expressão para a esfera das acusações levianas, isto é, imputações sem qualquer base fática, tendo sido, igualmente, agressivas inversões da realidade.

    Com efeito, de forma generalizada e irresponsável, os juízes do trabalho foram acusados de culpados pela existência de 13 milhões de desempregados, quando, de fato, o que fazem, em decisões sempre fundamentadas – concordem ou não com seus fundamentos – é aplicar o Direito do Trabalho a partir dos postulados básicos fixados na Constituição Federal, dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; da prevalência dos Direitos Humanos; dos direitos trabalhistas como direitos fundamentais, voltados à melhoria da condição social dos trabalhadores e do desenvolvimento da economia a partir do parâmetro da busca da justiça social.

    Necessário perceber, portanto, que os ataques feitos à Justiça do Trabalho estão ligados a um objetivo de fundo que é o de impedir a efetivação dos preceitos constitucionais ligados ao projeto de Estado Social Democrático, que sequer chegamos a experimentar, concretamente.

    Verifique-se, a propósito, a publicação, em 30/03/17, pelo jornal O Estado de S. Paulo, de um encarte especial no qual se preconiza, abertamente, uma “rediscussão” da Constituição de 1988, que é apontada como velha, vez que promulgada há quase 30 anos, e cujas normas, em “excesso de regulamentação”, baseadas em “demagogia”, teriam trazido como único resultado a “judicialização” dos conflitos.

    O encarte dá visibilidade, inclusive, à ideia de que o preceito de “cláusulas pétreas” não passa de um “fetiche”, afirmando-se que quem de fato e de direito deve dar a palavra final sobre quais são os valores que regem a sociedade é o STF, órgão que poderia, assim, alterar a Constituição como os seus Ministros bem entendessem, afastando a soberania popular.

    O encarte inaugura o estágio do golpe escancarado!v.

    O que está havendo, portanto, é o ponto de chegada de um processo histórico de sucessivas tentativas, vindas de determinados segmentos político-empresariais brasileiros, de apagar os direitos trabalhistas da Constituição, o que se tornou incontornável e incontrolável de abril de 2016 em diante.

    No presente momento se assumiu abertamente a necessidade de destruir a Justiça do Trabalho, de forma direta, ou seja, com exclusão formal da sua existência – o que não é uma tarefa nada fácil, a não ser que o golpe atinja o estágio do autoritarismo pleno – ou, ao menos, por intermédio da promoção de uma espécie de desconstrução pública da instituição, isto porque a Justiça do Trabalho, desde 2002vi, tem causado o enorme incômodo de tentar fazer valer, de forma concreta, os preceitos constitucionais trabalhistas.

    Na linha da segunda opção, uma das estratégias desenvolvidas é a da utilização de armamento pesado de caráter psicológico, para tentar criar a ideia básica de que o empresariado brasileiro, notadamente o pequeno e médio empresário, é vítima de uma atuação exagerada (e até desonesta) de advogados, procuradores e juízes do trabalho, acusando-se estes últimos de não serem “imparciais”; de tratarem os trabalhadores como “coitados”; de serem “paternalistas”; de fixarem condenações impeditivas da competitividade das empresas e “aniquiladoras de empregos”, seguindo uma “inspiração comunista” ou meramente “petista” (seja lá o que isso for) etc, esquecendo-se, propositalmente, de que a real história do Direito do Trabalho no Brasil é marcada pelo reiterado descumprimento das leis, pela adoção de diversas práticas de fraudes trabalhistasvii e pelo acatamento, de 1964 em diante, de inúmeras normas de “flexibilização”, sem qualquer efeito benéfico à economia do país e ao aumento da dita “empregabilidade”viii.

    Instaurou-se, assim, um processo de “desmoralização” ou “ridicularização” da Justiça do Trabalho para promover um esquecimento público a respeito da proeminência jurídica dos preceitos constitucionais de proteção ao trabalho, sendo que as falas postas em destaque possuem exatamente o propósito de estimular a difusão desse processo.

    O interessante é que a mesma estratégia foi utilizada quando o próprio STF, a partir de 2007, começou a “brincar” de fazer valer os preceitos constitucionais de índole social-democrata, notadamente no que se refere ao exercício do direito de greve, conforme fixado no Mandado de Injunção 712, na Reclamação 16.337, com extensão aos servidores, e nas Reclamações 11847 e 11536.

    Na ocasião, em 2011, o STF recebeu uma espécie de reprimenda pública, feita pelo mesmo ministro que agora ataca a Justiça do Trabalho, e que também foi amplamente difundida e apoiada pela grande mídia, no sentido de que se estava correndo o risco de o STF se transformar em uma corte bolivarianaix (seja lá o que isso for).

    O ataque, aliado a vários outros importantes fatores, surtiu efeito e desde então se instaurou no STF um quadro de desmonte dos direitos trabalhistas. Nesse período várias decisões do STF, negando vigência aos termos constitucionais, impuseram grandes perdas aos trabalhadores, ao mesmo tempo em que o julgamento da ADI 1625, proposta em 19/06/97, referente à aplicação da Convenção 158 da OIT (que obsta a dispensa arbitrária de empregados, notadamente as dispensas coletivas), não se conclui de jeito nenhum e isto porque não existe qualquer argumento jurídico para afastar a aplicabilidade da Convenção.

    Fato é que, embora não se possa desprezar a gravidade do momento, no que se refere aos propósitos, que muitos efetivamente possuem, de extinguir, de forma concreta, a Justiça do Trabalho, o risco mais evidenciado e imediato que se verifica é o de que a Justiça do Trabalho, na ânsia de “agradar” aos seus adversários, para diminuir a intensidade dos ataques, siga o caminho do STF e acabe destruindo a si mesma.

    Em reação meramente defensiva, corre-se o grave risco de juízes do trabalho, para não se verem publicamente criticados, adotarem uma postura que seria, no padrão retórico da classe empresarial dominante, “ponderada e equilibrada”, tendo como efeito concreto, no entanto, a retração jurisprudencial das garantias jurídicas dos trabalhadores, pela assimilação da concepção de que se deve conferir ao Direito do Trabalho uma flexibilidade compatível com os maiores interesses empresariais e, com isso, jogar por terra a efetivação do projeto constitucional de elevação da condição social dos trabalhadores.

    Diante do quadro de massacre psicológico instaurado, tratado, de forma magistral, por Rodrigo Carelli, como um caso de assédio moral coletivox, é importante que cada juiz pergunte a si mesmo o quanto a pressão midiática e o clima político incerto têm influenciado suas decisões: se reduziu o valor das indenizações – ou se viu tentado a fazê-lo; se a declaração de improcedência de algum pedido do reclamante lhe trouxe certo conforto, tomado como uma forma de afirmar para a opinião pública a sua imparcialidade; se deixou de explorar as potencialidades do direito, no sentido da ampliação da proteção ao trabalho; se está mais “comedido” na concessão de tutelas antecipadas e na fixação de multas pelo descumprimento de suas decisões; se está menos incisivo na investigação patrimonial nas execuções etc.

    Não me parece ser, ainda, um caso patológico, mas alguns sintomas do assédio, como diz Carelli, já podem ser apontados.

    Lembre-se, a propósito, o que se passou recentemente no Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo – TRT17.

    No dia 24 de janeiro de 2017 foi publicada a Súmula 42, editada por aquele Tribunal, que considerou inconstitucional o Decreto 2.100/96, assinado pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso, que denunciou a Convenção 158 da OITxi, retirando sua vigência do cenário jurídico nacional.

    Logo no dia seguinte, em 25 de janeiro, foi veiculada na grande mídia a notícia, “TRT-ES atropela Supremo e cria súmula que proíbe demissão sem justificativa”, na qual se salientava a forte reação que referida decisão provocou em um ministro do STF, o mesmo a que se referem as notícias acima.

    Disse o ministro: “Talvez eles pudessem aproveitar e decretar a estatização de todas as empresas no Espírito Santo. Ou, ainda, poderiam conceder uma liminar que suspendesse a recessão econômica. Devemos rogar aos céus para que não percamos o senso de justiça. Se nossas preces não são ouvidas, rezemos pelo menos para que não percamos o senso do ridículo” .

    O TRT17 chegou a expedir nota pública negando ter havido atropelo ao STFxii e também afirmou que “todos os tribunais do país detêm competência para declarar a inconstitucionalidade de norma e têm o dever de fazê-lo, quando provocados em casos concretos”xiii.

    No entanto, dias depois, voltou atrás. Em sessão do Tribunal Pleno, no dia 1º de fevereiro, decidiu-se pela suspensão dos efeitos da Súmula 42, por 7 votos a 2, sendo que três desembargadores faltaram. Na decisão, foi considerado ser “mais prudente” aguardar o julgamento do STF.xiv

    Outro evento sintomático pode ser extraído de um documento elaborado por diversos ministros do TST a propósito de um desses ataques que reiteradamente vêm sofrendo. Na Carta, direcionada à presidente do STF, ministra Carmen Lúciaxv, os ministros “Ponderam que, no exato ano em que comemora 70 (setenta) anos de história, o Tribunal Superior do Trabalho continua desfrutando de notório reconhecimento pelo relevantíssimo papel social e político que desempenha, ao atuar de forma equilibrada e parcimoniosa, quase como fundamental para a própria subsistência da economia capitalista e para a uniformização da jurisprudência trabalhista no plano nacional.”

    Na última segunda-feira (10/04/17), o site do TST trazia em destaque a chamada: “Auxiliar de frigorífico obrigado a ficar nu em apuração de furto não consegue aumentar indenização”

    Segundo a notícia, a quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não deu razão ao reclamante, um auxiliar de produção, que foi submetido a uma revista na qual ficou nu perante o segurança, em procedimento para apurar furto de uma carteira no vestiário. A Turma considerou que, “embora vexatória a forma como realizada, a revista ocorreu uma única vez, e o valor de R$ 10 mil se mostrou proporcional”.

    O fato apurado nos autos, que é importante de ser relatado, sobretudo neste momento em que políticos empresários tentam se fazer de vítimas da Justiça do Trabalho, transformando os empregadores, todos eles, em arautos da moralidade e em exemplares cumpridores das leis do país, foi o de que após furto em um dos 150 armários utilizados pelos empregados para guardarem suas roupas e pertences, o reclamante e mais 30 colegas foram convocados para uma revista. No procedimento adotado pela empresa, cada trabalhador era levado a uma sala anexa, onde tinham de tirar as roupas e mostrar que não escondiam nada nas partes íntimas, sendo que os empregados ainda foram induzidos a assinarem documento autorizando a revista.

    O Juízo de primeiro grau condenou a empresa ao pagamento de uma indenização de R$20.000,00. O Tribunal Regional do Trabalho reduziu a indenização para R$10.000,00 e o TST, em decisão publicada em 31/03/17, negando provimento ao recurso do reclamante, que pretendia a elevação da indenização, manteve o valor, que foi considerado razoável porque “a revista ocorreu uma única vez” (Processo: RR-373900-60.2009.5.09.0095).

    Já se constata, portanto, a existência de alguns sintomas de que o assédio psicológico pode mesmo produzir efeitos, e embora ainda sejam restritos, sendo bem mais plausível acreditar que a Justiça do Trabalho mantenha sua tradição de resistir às investidas dos donos do poder, o que explica, inclusive, o aumento dos ataques que vem sofrendo, é extremamente importante ficar atento ao fenômeno, pois o resultado final pode ser o da extinção da Justiça do Trabalho; uma extinção que se verificaria não no sentido físico ou jurídico-formal, e sim pela submissão às diretrizes ditadas pelo poder econômico, que, contrariando a Constituição Federal, deseja a exploração sem limites dos trabalhadores, apoiando-se na lógica liberal clássica, do “pacta sunt servanda”, com favorecimento ao desenvolvimento de relações onde o poder econômico reina absoluto, desvinculado de qualquer projeto mínimo de Estado Social ou de compromisso com a justiça social.

    Lembre-se que foi por influência da intensa propaganda neoliberal, difundida mesmo dentro da Justiça do Trabalho, que a jurisprudência trabalhista retrocedeu bastante durante a década de 90xvi, cumprindo dar destaque, do ponto de vista negativo, ao advento, em 1993, do Enunciado 331, que, contrariando o Enunciado 256, passou a autorizar – e até a incentivar – a prática da terceirização, criando a figura do “responsável subsidiário”.

    A grande questão, que deve ser posta seriamente em avaliação, é que o momento atual não é mera repetição do que se verificou na década de 90, vez que se acopla ao velho conhecido ideário neoliberal um sentimento reacionário, de cunho conservador, apoiado em lógica antidemocrática, que tende a não respeitar quaisquer limites para se impor.

    Com efeito, aa edição de 11/04/17, o jornal Folha de S. Paulo, a partir de reportagem de Daniela Lima, veiculou a notícia de que o relator da reforma trabalhista apresentaria uma proposta de alteração de mais de 100 artigos da CLT.

    E não deu outra. Em 12/04/17, sem qualquer lastro democrático, ou seja, sem levar minimamente em consideração as demandas da classe trabalhadora e os limites jurídicos constitucionais, foi apresentado projeto de reforma trabalhista em um documento de 132 páginasxvii, que traz unicamente mecanismos jurídicos no sentido da flexibilização (eufemismo de desregulamentação, que, como se sabe, representa precarização das condições de trabalho), acompanhados da implementação de modos de solução extrajudicial de conflitos individuais, notadamente a arbitragem, exatamente para evitar a atuação corretiva, no sentido constitucional, da Justiça do Trabalho.

    Em concreto, pretende-se que agentes políticos que, como cada vez mais evidenciam as delações divulgadas pelos jornaisxviii, possuem fortes vínculos e compromissos com segmentos dominantes do setor econômico e que, portanto, não representam a soberania popular, até porque não foram eleitos de forma específica para tal finalidade, passem por cima da Constituição e destruam as garantias jurídicas da classe trabalhadora, o que, por outro lado, é fator mais que suficiente para se declarar a ilegitimidade e, consequentemente, a ilegalidade e a inconstitucionalidade das “reformas”.

    Juridicamente falando, agentes políticos comprometidos com a agenda do capital, que não passaram pelo crivo democrático de uma eleição constituinte e que desconsideram a visão da classe trabalhadora (que compõe a maioria da população brasileira), não têm legitimidade para a promoção de uma autêntica destruição do projeto de Estado Social Democrático fixado na Constituição Federal. 

    Sabe-se bem disso e é por essa razão que se desenvolve todo esse alarde midiático, buscando interferir na independência dos juízes, e, mais precisamente, dos juízes do trabalho, afinal se requer a concordância, ou, ao menos, o silêncio do Poder Judiciário para que todo esse retrocesso seja levado a efeito.

    Diante desse contexto, impõe-se aos juízes do trabalho uma atuação consciente em torno da necessidade de se resistir às diversas iniciativas de desmonte do Estado Social brasileiro, conforme preconizado na Constituição de 1988, pois, do contrário, há o efetivo risco de se reforçar a opressão aos que lutam pela preservação da ordem democrática, pela efetividade de direitos e pela melhoria de sua condição social.

    Ora, vai ficar para os registros históricos que quando os trabalhadores anunciaram que fariam uma paralisação, no último dia 15 de março, para defenderem os seus direitos trabalhistas e previdenciários ameaçados pelas “reformas”, os empregadores, que requerem a “reforma” trabalhista em nome da “modernização” e contra o “paternalismo” do Estado, preconizando a “livre negociação”, recorreram à Justiça (Cível e do Trabalho) para que esta impedisse a ação dos trabalhadores e obtiveram decisões favoráveis à sua pretensão, mesmo da Justiça do Trabalho, a qual determinou que os metroviários, em São Paulo, mantivessem 100% do seu efetivo em atividade nos horários de pico (das 06h às 09h e das 16h às 19h) e de 70% nos demais horários, sob pena de aplicação de multa diária ao Sindicato no valor de R$ 100 milxix.

    Este é um momento crucial de resistência à tentativa de imposição de retrocessos sociais, jurídicos e políticos, cumprindo aos profissionais ligados à aplicação dos Direitos Trabalhistas, dos Direitos Previdenciários e dos Direitos Humanos um relevante papel.

    Não é tempo de recuar, de se adaptar, de se recolher e, muito menos, de acatar e disseminar a lógica do medo.

    É tempo de produção e de preservação da consciência, que traz consigo o imperativo de se assumirem posicionamentos. Vários anos de história serão percorridos em poucos meses e todos, de alguma forma, estão participando dessa construção (ou desconstrução).

    Para se ter uma ideia do alcance da emergência do momento, a classe trabalhadora, por meio das centrais sindicais, anunciou a deflagração de uma geral, para o dia 28/04, com o objetivo de demonstrar sua objeção à retirada de direitos trabalhistas e previdenciários, e este é apenas o quarto movimento deste alcance em toda a história do Brasil.

    O processo histórico está em curso acelerado e isso, como se está verificando, atinge de forma direta a Justiça do Trabalho.

    A grande questão é saber como a Justiça do Trabalho vai participar da construção do seu próprio futuro.

    São Paulo, 13 de abril de 2017.

    iii. Na ocasião o ministro, na decisão proferida, em 14 de outubro, na Medida Cautelar para Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 323, acusou as decisões do TST que garantiram a ultratividade de serem casuísticas e de aparentemente favorecerem apenas a um lado da relação trabalhista. Disse que o TST, na Súmula 277, proferiu uma “jurisprudência sentimental”, em um “ativismo um tanto quanto naif”, ou seja, “ingênuo” ou “popularesco”, e que, no dia 21 de outubro de 2016, em palestra realizada no evento promovido pela Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abidib) e pela Câmara Americana Comércio (Amcham), referiu-se ao TST, em tom de deboche, dizendo: “Esse tribunal é formado por pessoas que poderiam integrar até um tribunal da antiga União Soviética. Salvo que lá não tinha tribunal”. (http://www.valor.com.br/politica/4748765/gilmar-mendes-tst-intervem-exageradamente-em-relacoes-trabalhistas

    iv. http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/id/24269369

    v. Que se expressou de forma ainda mais clara em Editorial publicado no dia seguinte (31/03/17): “O desafio de uma Constituição”, http://opiniao.estadao.com.br/noticias/geral,o-desafio-de-uma-constituicao,70001721171, acesso em 13/04/17.

    vi. “As inovações legislativas no direito do trabalho, que se avolumavam a cada ano, todas atendendo aos reclamos da teoria da flexibilização, simplesmente, em 2002, cessam por completo. Nenhuma lei é editada neste sentido e as iniciativas reformadoras do direito do trabalho tomam outro rumo. A lei voltada ao direito material do trabalho, editada em 2002, digna de destaque, é a de n. 10.421, de 15 de abril, pela qual se estendeu à mãe adotiva os direitos à licença-maternidade (art. 392-A, da CLT) e ao salário-maternidade (art. 71-A, da Lei n. 8.213/91). Aliás, esta alteração do paradigma do direito do trabalho começa a se concretizar, efetivamente, quando em abril de 2002, tomam posse os novos dirigentes do TST: Ministros Francisco Fausto (Presidente), Vantuil Abdala (Vice-Presidente) e Ronaldo Lopes Leal (Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho). Já em seu discurso de posse, em 10 de abril/02, o Presidente Ministro Fausto, defendeu a idéia de que “A legislação trabalhista não pode ser objeto de mudanças fundadas em interesses momentâneos, circunstanciais. O Direito do Trabalho corresponde a um sistema e a uma conquista não só do Brasil, mas de todo o mundo. Qualquer mudança não pode ser objeto de mera portaria ou resolução, tem de ser precedida de um profundo debate técnico”. E destacou: “Esse posicionamento nada tem de paternalista. Trata-se de uma visão tutelar do tema, ou seja, a importância de salvaguardar os direitos trabalhistas, que não foram criados pelo Judiciário, mas pela legislação que consagrou uma conquista universal. Direitos como o repouso semanal remunerado, licença para tratamento de saúde, dentre inúmeros outros, são comuns à humanidade como um todo”. (SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. História do Direito do Trabalho no Brasil – Curso de Direito do Trabalho, Vol. I – Parte II. São Paulo: LTr, 2017, p. 405 – reprodução de artigo publicado em dezembro de 2002).

    vii. Vide, a propósito: SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. Os efeitos das reformas trabalhistas propostas. In: http://www.jorgesoutomaior.com/blog/viii-os-efeitos-das-reformas-trabalhistas-propostas

    viii. Veja em SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. “A legislação trabalhista é rígida e não está adaptada aos novos tempos”. In: http://www.jorgesoutomaior.com/blog/iiii-a-legislacao-trabalhista-e-rigida-e-nao-esta-adaptada-aos-novos-tempos

    ix. http://www1.folha.uol.com.br/poder/2014/11/1542317-o-stf-nao-pode-se-converter-em-uma-corte-bolivariana.shtml

    x. CARELLI, Rodrigo de Lacerda. A Justiça do Trabalho sob assédio moral: um caso de vida ou morte. In: https://jota.info/artigos/justica-trabalho-sob-assedio-moral-um-caso-de-vida-ou-morte-19102016, acesso em 11/04/17.

    xi. Disponível em: <http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI252433,21048->. Acesso em: 11 de abr. de 2017.

    xvi. Vejamos os Enunciados contrários aos interesses dos trabalhadores produzidos à época:

    – 308: PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. A norma constitucional que ampliou a prescrição da ação trabalhista para cinco anos é de aplicação imediata, não atingindo pretensões já alcançadas pela prescrição bienal, quando da promulgação da Constituição de 1988. (Res. 6/1992)

    – 310: SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO

    I – O art. 8º, inciso III, da Constituição da República não assegura a substituição processual pelo sindicato.

    II – A substituição processual autorizada ao sindicato pelas Leis nºs 6.708, de 30.10.1979, e 7.238, de 29.10.1984, limitada aos associados, restringe-se às demandas que visem aos reajustes salariais previstos em lei, ajuizadas até 03.07.1989, data em que entrou em vigor a Lei nº 7.788/1989.

    III – A Lei nº 7.788/1989, em seu art. 8º, assegurou, durante sua vigência, a legitimidade do sindicato como substituto processual da categoria.

    IV – A substituição processual autorizada pela Lei nº 8.073, de 30.07.1990, ao sindicato alcança todos os integrantes da categoria e é restrita às demandas que visem à satisfação de reajustes salariais específicos resultantes de disposição prevista em lei de política salarial.

    V – Em qualquer ação proposta pelo sindicato como substituto processual, todos os substituídos serão individualizados na petição inicial e, para o início da execução, devidamente identificados pelo número da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou de qualquer documento de identidade.

    VI – É lícito aos substituídos integrar a lide como assistente litisconsorcial, acordar, transigir e renunciar, independentemente de autorização ou anuência do substituto.

    VII – Na liquidação da sentença exeqüenda, promovida pelo substituto, serão individualizados os valores devidos a cada substituído, cujos depósitos para quitação serão levantados através de guias expedidas em seu nome ou de procurador com poderes especiais para esse fim, inclusive nas ações de cumprimento.

    VIII – Quando o sindicato for o autor da ação na condição de substituto processual, não serão devidos honorários advocatícios. (Res. 1/1993)

    – 315: IPC DE MARÇO/1990. LEI Nº 8.030/90 (PLANO COLLOR). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. A partir da vigência da Medida Provisória nº 154/90, convertida na Lei nº 8.030/90, não se aplica o IPC de março de 1990, de 84,32% (oitenta e quatro vírgula trinta e dois por cento), para a correção dos salários, porque o direito ainda não se havia incorporado ao patrimônio jurídico dos trabalhadores, inexistindo ofensa ao XXXVI do art. 5º da Constituição da República. (Res. 7/1993)

    – 316: IPC DE JUNHO/1987. DECRETO-LEI Nº 2.335/1987 (PLANO BRESSER). EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. É devido o reajuste salarial decorrente da incidência do IPC de junho de 1987, correspondente a 26,06% (vinte e seis vírgula zero seis por cento), porque este direito já se havia incorporado ao patrimônio jurídico dos trabalhadores quando do advento do Decreto-Lei nº 2.335/1987. (Redação original – Res. 8/1993, cancelada, no entanto, pela Res. 37/1994)

    – 317: URP DE FEVEREIRO/1989. LEI Nº 7.730/1989 (PLANO VERÃO). EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. A correção salarial da URP de fevereiro de 1989, de 26,05% (vinte e seis vírgula zero cinco por cento), já constituía direito adquirido do trabalhador, quando do advento da Medida Provisória nº 32/1989, convertida na Lei nº 7.730/1989, sendo devido o reajuste respectivo. (Redação original – Res. 9/1993, cancelada, no entanto, pela Res. 37/1994)

    – 318: DIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO PARA SUA INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO. Tratando-se de empregado mensalista, a integração das diárias ao salário deve ser feita tomando-se por base o salário mensal por ele percebido, e não o salário dia, somente sendo devida a referida integração quando o valor das diárias, no mês, for superior à metade do salário mensal. (Res. 10/1993)

    – 322: DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANOS ECONÔMICOS. LIMITE. Os reajustes salariais decorrentes dos chamados “gatilhos” e URPs, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada categoria. (Res. 14/1993)

    – 323: URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. DECRETO-LEI Nº 2.425/1988. A suspensão do pagamento das URPs de abril e maio de 1988, determinada pelo Decreto-Lei nº 2.425, de 07.04.1988, afronta direito adquirido dos trabalhadores e o princípio constitucional da isonomia. (Redação original – Res. 15/1993, cancelada, no entanto, pela Res. 38/1994)

    – 326: COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARCELA NUNCA RECEBIDA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Complementação dos proventos de aposentadoria. Parcela nunca recebida. Prescrição total. Em se tratando de pedido de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar e jamais paga ao ex-empregado, a prescrição aplicável é a total, começando a fluir o biênio a partir da aposentadoria. (Res. 18/1993)

    – 327: COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DIFERENÇA. APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Em se tratando de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao biênio. (Res. 19/1993)

    – 329: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. (Res. 21/1993)

    – 330: QUITAÇÃO. VALIDADE. REVISÃO DA SÚMULA N. 41. A quitação passada pelo empregado, com assistência de Entidade Sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo. (Redação original – revisão da Súmula nº 41 – Res. 22/1993).

    – 331: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE

    I – A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

    II – A contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional (art. 37, II, da Constituição da República).

    III – Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

    IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. (Redação original – revisão da Súmula nº 256 – Res. 23/1993)

    – 332: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PETROBRAS. MANUAL DE PESSOAL. NORMA PROGRAMÁTICA. As normas relativas à complementação de aposentadoria, inseridas no Manual de Pessoal da Petrobras, têm caráter meramente programático, delas não resultando direito à referida complementação. (Redação original – Res. 24/1994 – mantida pela Res. 50/1995).

    – 340: COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. REVISÃO DO ENUNCIADO N. 56. O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor das comissões a elas referentes. (Redação original – revisão da Súmula nº 56 – Res. 40/1995)

    – 342: DESCONTOS SALARIAIS. ART. 462 DA CLT. Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa dos seus trabalhadores, em seu benefício e dos seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. (Res. 47/1995)

    – 345: BANDEPE. REGULAMENTO INTERNO DE PESSOAL NÃO CONFERE ESTABILIDADE AOS EMPREGADOS. O Regulamento Interno de Pessoal (RIP) do Banco do Estado de Pernambuco – BANDEPE, na parte que trata do seu regime disciplinar, não confere estabilidade em favor dos seus empregados. (Res. 54/1996)

    – 347: HORAS EXTRAS HABITUAIS. APURAÇÃO. MÉDIA. O cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observará o número das horas efetivamente prestadas e sobre ele aplica-se o valor do salário-hora da época do pagamento daquelas verbas. (Res. 57/1996)

    – 349: ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO EM ATIVIDADE INSALUBRE, CELEBRADO POR ACORDO COLETIVO. VALIDADE. A validade do acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. (art. 7º, XIII, da Constituição da República; art. 60 da CLT). (Res. 60/1996)

    – 354: GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES. As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. (Redação original – revisão da Súmula nº 290 – Res. 71/1997)

    (Súmula 290: GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO QUANTO À FORMA DE RECEBIMENTO: As gorjetas, sejam cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado. (Redação original – Res. 23/1988)

    – 355: CONAB. ESTABILIDADE. AVISO DIREH Nº 2 DE 12.12.1984. O aviso DIREH nº 2, de 12.12.1984, que concedia estabilidade aos empregados da CONAB, não tem eficácia, porque não aprovado pelo Ministério ao qual a empresa se subordina. (Res. 72/1997)

    – 358: RADIOLOGISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL. LEI Nº 7.394, DE 29.10.1985. O salário profissional dos técnicos em radiologia é igual a dois salários mínimos e não a quatro. (Res. 77/1997)

    – 359: SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. ART. 872, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. FEDERAÇÃO. LEGITIMIDADE. A federação não tem legitimidade para ajuizar a ação de cumprimento prevista no art. 872, parágrafo único, da CLT na qualidade de substituto processual da categoria profissional inorganizada. (Res. 78/1997)

    – 362: FGTS. PRESCRIÇÃO. Extinto o contrato de trabalho, é de dois anos o prazo prescricional para reclamar em Juízo o não-recolhimento da contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. (Res. 90/1999)

    – 363: CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação pactuada. (Redação original – Res. 97/2000)

    xviii. Vide o primeiro Caderno da Folha de São Paulo de 13/04/17, quase que integralmente destinado à explicitação desses vínculos.

    xix. http://sao-paulo.estadao.com.br/noticias/geral,trt-determina-funcionamento-de-100-do-efetivo-do-metro-em-horario-de-pico,70001699391

  • 56 anos da Reserva do Parque Nacional do Xingu e as demarcações de Terras Indígenas

    Por: Gizelya Morais, de Macaé, RJ

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    Parque Indígena do Xingu| Foto: ABr

    Com mais de meio século de existência, o Parque Nacional do Xingu abriga mais de 5,5 mil índios de 16 etnias. Fundado em 14 de abril de 1961 com iniciativa dos irmãos Villas Bôas, sua história é marcada por invasões, epidemias e lutas. Inicialmente classificado como “Parque Nacional”, tinha como propósito não só a proteção das comunidades indígenas, como também a preservação ambiental da área. Desde sua criação, o parque sofreu com invasões predatórias regulares de pescadores, garimpeiros e fazendeiros, além disso, o avanço do agronegócio também tem sido uma grande ameaça para a preservação das áreas dos povos nativos.

    Ao longo de décadas se consolidou a ideia de que as terras reivindicadas pelos povos indígenas e quilombolas são obstáculos ao desenvolvimento econômico do país, portanto sua destinação deve ser reorientada ao atendimento dos interesses “produtivos”. Funde-se nesta lógica de pensamento duas concepções ideológicas preocupantes: primeiro a de que “índios e quilombolas são improdutivos”, e, como consequência, tornam-se “descartáveis para a economia” e para a “sociedade de consumo”. E que a terra é essencialmente um bem a ser mercantilizado e não espaço vivo a ser partilhado e preservado para a continuidade da vida, como afirmou recentemente Bolsonaro em uma palestra vergonhosa carregada de preconceitos e ódio. O que vai de encontro com a Constituição Federal, em seu artigo 231, que estabelece que os povos indígenas são detentores de direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, e compete a União demarcá-las, essa mesma Constituição consagrou o direito dos remanescentes das comunidades de quilombos às terras que estejam ocupando.

    Os direitos das demarcações de terras indígenas e quilombolas apesar de expressamente estabelecidos, não são assegurados. Basta ver os números para constar que o governo da presidente afastada Dilma Rousseff foi um dos que menos fez pelos assentamentos de reforma agrária, áreas protegidas, terras indígenas (TIs), unidades de conservação e territórios quilombolas. Os números dos últimos 30 anos confirmam essa realidade. No governo de Dilma, apenas 21 TIs foram homologadas, 25 TIs foram declaradas e 44 TIs foram identificadas e delimitadas, segundo dados monitorados pelo ISA. A paralisação no reconhecimento dessas áreas se deve, segundo os especialistas, aos acordos firmados entre Dilma e a bancada ruralista.

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    Foto: EBC

    É claro que a agressão ao Xingu e aos povos originários não se limita, apenas às demarcações de terras. É preciso lembrar do projeto Kararaô criado na ditadura militar em 1975, que foi arquivado e desengavetado em 2003 no governo Lula, como Belo Monte, e implementado no governo Dilma, como as obras do PAC. Parte do Parque Nacional do Xingu foi alagado para a construção da Hidrelétrica, um território de 18.000 quilômetros quadrados doze vezes maior do que a cidade de São Paulo. Hoje, após escândalos de corrupção e caixa 2, sabe-se que as obras de Belo Monte nada mais foram do que para pagar dívidas de empreiteiras.

    Apesar dos inúmeros ataques, o Parque Nacional do Xingu, seus povos e sua biodiversidade resistem. É patrimônio dos que nele habita. Sua riqueza não está à venda e é inegociável e inviolável. Não será nenhum Bolsonaro e seus conluios que irão arrancar o pouco que ainda nos resta. Nós, filhos, netos, descendentes e pertencentes dos povos indígenas existimos e exigimos respeito! Xingu Vivo Para Sempre!

  • 100 dias de governo Dória: descaso com enfrentamento a violência contra mulher se aprofunda

    Gestão tucana não moveu um milímetro para poder fortalecer rede e políticas de combate à violência

    Por:  Luka, jornalista e suplente pela Zona Oeste no Conselho Municipal de Política para Mulheres | Publicado originalmente em Opera Mundi e reproduzido no Esquerda Online com autorização da autora

    João Dória Jr completou 100 dias de mandato como prefeito em São Paulo. Muitos já falaram do caráter marqueteiro que estes 3 meses de governo. Há também o debate sobre os congelamentos realizado em cima do orçamento do município em confronto direto com os levantamentos realizados pela CPI da Dívida Ativa que segue na Câmara de Vereadores de São Paulo. A dívida existente de bancos e multinacionais para com a cidade de São Paulo chega a ser duas vezes maior que o orçamento aprovado no final de 2016 para o município. Todas estas questões mais gerais têm impacto direto em políticas públicas que beneficiam a população mais vulnerável e marginalizada da cidade. O que mais me preocupa é a situação da rede de enfrentamento à violência contra mulher. A cidade que João Dória Jr apresenta em seu balanço de 100 dias parece um comercial de margarina, quando a realidade é bem diferente.

    A situação não é dramática apenas nos últimos 100 dias. Segundo o Boletim Eletrônico da secretaria estadual de segurança pública de São Paulo, só na capital, são mais de 40 mil ocorrências contra mulheres das mais diversas em nosso município entre 2015 e o inicío de 2017. Isso porque não se contabiliza nos dados de violência contra mulher as questões relacionadas à transfobia e esta é uma questão que todas que lidam com o debate de enfrentamento à violência contra mulher precisam se debruçar, visto que o Brasil é o pais que mais mata travesti no mundo e que no município de São Paulo tivemos a “Operação Tarantula” que perseguia nos anos 80 as travestis de nossa cidade, inclusive, algumas desapareceram nesse período e nunca mais foram encontradas.

    Os 100 dias de governo Dória colocaram na UTI a política de enfrentamento à violência contra mulher. Foi para a UTI por que já não vinha tendo a atenção devida há tempos, política pública para mulheres sempre foi uma dificuldade de se ter como prioridade ao pensar uma cidade, estado ou país. Por exemplo, o ônibus de atendimento a mulheres em situação de violência contra mulher está estacionado, falta pagar o IPVA, acertar multas tomadas por que o equipamento rodou sem o devido plaqueamento ou em dias de rodízio. A João Dória Jr e Patrícia Bezerra, secretária municipal de direitos humanos e cidadania, cabe a pergunta: por que ainda não foi regularizada situação do serviço? e: qual o prazo para voltar a rodar? A Fernando Haddad e Denise Motta Dau, ex-secretaria municipal de política para mulheres, cabe a perguntar: por que este serviço não tinha dispensa em dias de rodízio visto a natureza da demanda a ser atendida pela unidade móvel? A gestão passada também cabe perguntar: por que este serviço não possuía equipe própria, muitas vezes desfalcando equipe de outros equipamentos da rede de enfrentamento? A gestão Dória cabe cobrar que ao regularizar a situação da unidade móvel esta tenha equipe própria, de preferência concursada, para que possamos fortalecer a rede de enfrentamento e não colocá-la em situação ainda mais periclitante.

    Em 100 dias de governo Dória nenhuma ação realmente enérgica para lidar com os flancos existentes na rede municipal de enfrentamento à violência contra mulher foi tomada. O que existiu foram argumentos de fuga por parte da SMDHC (Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania), Coordenadoria Municipal da Mulher e SMADS (Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social) sobre os problemas que persistem e se aprofundam na rede.

    Também enfrentamos um operativo político da gestão tucana para dificultar a participação das mulheres no processo de definição do “Plano de Metas” ao marcar as audiências no mesmo período de construção da “Conferência Municipal de Saúde da Mulher”. Ao entrar nos detalhamentos do enxuto plano de João Dória é perceptível o descaso, no eixo de segurança urbana não há uma linha sobre o programa “Guardiã Maria da Penha”. Também não há menção as metas e objetivos consolidados no 1º Plano Municipal de Políticas para Mulheres, que já tem prazos que vencem neste primeiro ano de mandato.

    Além disso, urge pensarmos efetivamente a quem a política de enfrentamento a violência contra mulher atinge realmente? Como acolher mulheres em situação de violência que estão em profundo processo de vulnerabilidade e recorrem ao álcool e drogas? Para além da estrutura de atendimento no município a forma como este atendimento está construído é importante ter algumas práticas reorganizadas para efetivar um real processo de ruptura da mulher com a situação de violência. Ao termos que travar o embate para se manter o mínimo do mínimo de estrutura de serviços acabamos não avançando em debates de como deve se efetivar o acolhimento das mulheres cis e trans em situação de violência.

    A questão é que em 100 dias o governo Dória poderia ter dado uma resposta positiva sobre a forma como a política de enfrentamento a violência contra mulher seria consolidada, ampliada e refletida, porém a única coisa feita foi apresentar uma forma mais efetiva para desmontá-la. A extinção da SMPM (Secretaria Municipal de Política para Mulheres) é símbolo disso, por mais que se tenha críticas ao governo petista, quando se desmonta uma secretaria se diminui brutalmente a forma de potencializar e organizar a política para qual ela serve. Ou seja, hoje há uma coordenadoria profundamente assoberbada e que não consegue dar respostas de como efetivar o 1º Plano Municipal de Política para Mulheres, pensar um processo de expansão da rede de enfrentamento que consiga dar conta da demanda existente no município e ajude a garantir os direitos humanos das mulheres, sem colocá-las dentro de um perfil ou molde, e ao mesmo tempo que combata o sucateamentos dos equipamentos já existentes garantindo sua adequação à Norma de Uniformização dos Centros de Referência para as mulheres.

    A verdade é que João Trabalhador decidiu, nestes 100 dias, colocar a já sensível política de mulheres do município na UTI e mostrando que apenas trabalha pela manutenção da violência em nossa cidade e pela passada de pano àqueles que devem ao município.

    [+] Carta Aberta das Redes de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres de São Paulo

    [+] Notas taquigráficas da Audiência Pública sobre a rede de enfrentamento a violência contra mulher do município

    [+] Carta sobre a situação de desmonte das políticas para as mulheres em São Paulo

    Foto: Wikicommons/ George Gianni

  • MST ocupa fazenda de 300 hectares às margens da Dutra, em Taubaté

    Por: Secretaria regional MST/Vale do Paraiba

    Na madrugada desta segunda-feira (17), cerca de cem famílias do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) ocuparam a Fazenda Guassahy, de 300 hectares, localizada às margens da rodovia Presidente Dutra, no município de Taubaté, região do Vale do Paraíba.

    A ação faz parte da Jornada Nacional de Lutas pela Reforma Agrária e é realizada no Dia Internacional da Luta Camponesa (17 de abril), data que relembra o assassinato de 21 sem terras durante uma manifestação ocorrida 1996, no município de Eldorado dos Carajás (PA).

    No decorrer da ocupação, as 100 famílias hastearam 21 bandeiras em homenagem aos sem terra do massacre de Eldorado dos Carajás, além de faixas com frases de repúdio aos desmontes impostos pelo governo Temer golpista, como a Reforma da Previdência.

    Nesta Jornada Nacional de Lutas pela Reforma Agrária, o MST também denuncia o retrocesso que o governo Temer golpista planeja implantar no campo com a Medida Provisória 759, em que está prevista a privatização dos assentamentos rurais e a regulamentação da venda de terras a estrangeiros.

    A última ocupação realizada pelo MST na área ocorreu em 2010 e, da mesma forma, neste ano, a ação tem o objetivo de exigir o assentamento imediato das 120 mil famílias em situação de acampamento em todo o país. De acordo com o Atlas da Terra Brasil 2015 (CNPq/USP), o território nacional possui 175,9 milhões de hectares de terras improdutivas, como é o caso da Fazenda Guassahy.

  • Marxismo e Cristianismo – notas

    Por: Romero Venâncio*, de Aracaju, SE
    *Teólogo. Professor de Filosofia na Universidade Federal de Sergipe

    Chega a chamar a atenção o interesse de uma geração de marxistas de primeira hora pelo cristianismo em seus momentos iniciais. Podemos notar num arco de tempo que vai de 1895 a 1924. Nomes formadores da tradição marxista escreveram e estudaram historicamente o Cristianismo: Engels, Rosa Luxemburgo, Kautsky, etc… Marx, desde sua juventude na metade do Século XIX havia feito algumas reflexões sobre a religião e seu papel político e ideológico na história. Correu o mundo a sua famosa frase: “A religião é o ópio do povo”. Fica claro nessa frase cortante: a religião tem uma função básica numa estrutura social que é “alienar”. Obviamente, a frase é mais rica e instigante que essa litura básica. Mas a frase ficou marcada como a leitura de Marx no que diz respeito à religião.

    Engels inaugura dentro da tradição marxista um caminho novo nas reflexões sobre a religião, em particular, sobre o Cristianismo. Michael Lowy nos chama a atenção para o papel central de Engels nessa nova leitura crítica da religião. Em 1895, Engels escreve um dos seus últimos trabalhos intitulado: “Contribuição para a história do Cristianismo primitivo”. Obra marcante naquela quadra histórica. Engels volta ao primeiro cristianismo para tentar entender como uma religião de escravos e nascida a partir de escravos e “proletários” se tornou a religião da ordem e reacionária do Século XIX. Essa questão abre todo um caminho a se construir na leitura do cristianismo na Europa e seu papel político.

    Engels percebe que a nova religião cristã tinha como horizonte a ideia e a prática da liberdade. O interesse do pensador alemão era perceber como esse ideário religioso levou a uma série de rebeldias plebeias na antiguidade. Motivado pela prática religiosa e acreditando num “reino de Deus”, praticavam os cristãos primeiros a luta contra uma ordem estabelecida. A tese que se tornará clássica é: estabelecer uma relação entre os primeiros cristãos e os socialistas da primeira internacional comunista. Engels não faz anacronismo, que fique claro. O interesse dele é estabelecer uma relação a partir das peculiaridades entre cristãos antigos e socialistas modernos. Na verdade, o que mais deve interessar a um marxista nessa leitura de Engels do cristianismo primitivo deverá ser a da “leitura estratégia” do papel do cristianismo na organização dos trabalhadores e trabalhadoras.

    Aqui, chega-se ao núcleo do interesse de Engels por uma religião particular. Não se trata de converter ninguém ou a levar alguém a acreditar numa divindade. Interessa aprender uma “tática” de arregimentamento de pessoas pobres para as fileiras do socialismo e uma maneira de combater um clero reacionário e inimigo do socialismo.

    Nessa mesma linha de Engels vai o “livrinho” de Rosa Luxemburgo escrito em 1905: “O socialismo e as Igrejas”. Foi publicado inicialmente como um texto do Partido Social Democrata Polaco. Rosa parte de uma perspectiva diferente da de Engels, onde destaca mais a situação do cristianismo atual e sua reação ao socialismo. A pensadora busca compreender como o cristianismo se torna reacionário e aliado dos mais cruéis poderes da história. Rosa nos leva a pensar as origens do anticomunismo em suas origens. A sua questão central no pequeno texto é: quem é mais coerente com o primeiro cristianismo: o clero reacionário e adorador de dinheiro ou os socialistas pobres da primeira internacional? A resposta a essa pergunta leva a um paradoxo: os ateus socialistas são mais coerentes com um cristianismo que não fazem parte, do que os prelados e seus seguidores anticomunistas.

    Rosa Luxemburgo não era religiosa, muito pelo contrário. Era claramente e por convicção ateia. Mas sabia da correlação de força do início do Século XX para a classe trabalhadora e sua luta pelo socialismo e de como era importante saber da história do cristianismo primitivo para a organização da classe trabalhadora. Os primeiros cristãos souberam organizar uma massa de proletários pobres e lhe dar convicção da liberdade.

    Os socialistas do Partido Social Democrata precisavam saber disto e tornar isto sua prática, assim pensava Rosa em 1905. Aqui temos uma crítica estratégica ao cristianismo na linha de Engels, ou seja, entendia-se a religião em sua perspectiva histórica e o seu significado em tempos presentes. Esse breve ensaio sobre as igrejas e o socialismo é muito revelador da posição de Rosa Luxemburgo sobre a democracia de base. A pensadora polonesa percebia no cristianismo primitivo um tipo de organização no qual as bases eram ouvidas e determinavam a estrutura organizacional da comunidade. Nada mais fascinante para se pensar a prática socialista moderna.

    Por fim, a leitura de Karl Kautsky em seu volumoso: “A origem do Cristianismo”. A edição em nossa língua da editora civilização brasileira vem com introdução, notas e apêndice do professor Moniz Bandeira. Publicado originalmente em 1908, é um exame histórico e sociológico profundo dos primórdios do Cristianismo. Importante contribuição, inclusive do ponto de vista teológico, para o entendimento do papel histórico de Jesus e do cristianismo como fenômeno social e político. É considerada (e com razão!) a obra mais rigorosa dentro do marxismo sobre a história do cristianismo primitivo.

    Independente das posições políticas que tomou seu autor dentro do marxismo e de sua disputa com Lenin, essa obra se mantém na tradição marxista por seu valor histórico em si mesmo. Kautsky fez uma pesquisa apurada e com imenso material usado como fonte. Conhecia teologia, exegese bíblica e faz um levantamento histórico da Palestina na época de Jesus, rara dentro do marxismo.

    Estuda as organizações políticas judaicas como poucos e situa de maneira incontestável a situação política de Jesus e as razões políticas de sua morte, por exemplo. Por razões estranhas ao livro, as teses de kautsky sobre as origens do Cristianismo primitivo foram basicamente abandonadas dentro do marxismo depois da revolução de 1917. Foram estudados por Ernst Bloch em seu “Thomas Münzer: o teólogo da revolução” e por muitos poucos marxistas depois dos anos 30 do século passado. Ironicamente, foi recuperado por alguns teólogos da chamada “Teologia da libertação”.

    Em conclusão provisória, diria o seguinte: torna-se necessária uma reflexão séria e sem dogmatismos sobre a história do cristianismo numa perspectiva marxista. Depois de tudo que vivemos e vimos no século XX e nesse momento em que pensamos os 100 anos da Revolução Russa, se faz necessário entender que dentro do próprio marxismo temos uma tradição crítica de estudos sobre o cristianismo e que não deve nada às “historiografias revisionistas”.

    Romero Venâncio (Teólogo. Professor de Filosofia na Universidade federal de Sergipe)

  • Escola sem Mordaça

    Por: Carlos Zacarias de Sena Júnior*, colunista do Esquerda Online

    Lançada na última segunda-feira (10), a Frente Baiana Escola sem Mordaça pretende ser um espaço de articulação das entidades dos movimentos sociais e populares contra as investidas do movimento Escola sem Partido. Em auditório repleto de docentes e estudantes de diversas cidades da Bahia, mais de uma dezena de oradores se inscreveram para manifestar a firme disposição de impedir as tentativas de estabelecer a censura e o constrangimento dos educadores no ambiente escolar.

    O lançamento da Frente acontece num período em que tristes episódios de assédio a professores vem sendo registrados no país. A Associação Nacional de História (ANPUH), prestigiada entidade que congrega profissionais de História de todo o Brasil denunciou casos ocorridos em diversas partes do país onde professores vem sendo perseguidos ou processados por suposta doutrinação política ou apologia do feminismo.

    Veio de São Paulo, contudo, o maior dos absurdos. O vereador do DEM, Fernando Holiday, ligado ao MBL, sob o pretexto de “fiscalizar queixas de doutrinação nas escolas” invadiu de surpresa uma escola municipal na zona sul da cidade, para intimidar professores. Felizmente a atitude desastrada do vereador redundou em constrangimento com o secretário de Educação do município, Alexandre Schneider. O responsável pela pasta na gestão do PSDB, da qual o vereador é aliado, afirmou: “Evidentemente o vereador exacerbou suas funções e não pode usar de seu mandato para intimidar professores”.

    Melhor fez a vereadora Sâmia Bonfim (PSOL), que do plenário da Câmara discursou contra a patrulha exercida pelo colega do DEM: “A censura acabou há anos neste país e não vamos permitir que o senhor tenha esse tipo de prática totalitária e intimidatória com os professores do município”. No ensejo da intempestiva “visita” protagonizada pelo militante do MBL, Sâmia apresentou o PL Escola Livre, que entre outras coisas assegura: “a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar, ler, publicar e divulgar por todos os meios a cultura, o conhecimento, o pensamento, as artes e o saber, sem qualquer tipo de censura ou repressão.”

    Por efeito de suas posições, Sâmia e sua colega Isa Penna, também do PSOL, tiveram os números de seus celulares expostos em redes sociais, o que ocasionou o recebimento de milhares de mensagens ofensivas e de defesa do projeto Escola sem Partido.

    Como disse um dos oradores presentes ao lançamento da Frente Escola sem Mordaça, a configuração que a luta de classes vem assumindo no Brasil é de uma verdadeira guerra. Nessa altura, não se pode dizer que a busca cega por atingir o objetivo da parte dos grupos de extrema direita no país não venha a determinar a necessária autodefesa da parte dos trabalhadores. E os educadores, por sua vez, podem não estar dispostos a aguardar passivamente a próxima visita de um parlamentar para lhes constranger.

    * Doutor em História. Professor da UFBA.