Por: Jorge Henrique, de Brasília
O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, apresentou à Câmara Legislativa no dia 14 de Março um projeto para transformar o Hospital de Base em instituição privada. Isso seria feito por meio do Instituto Hospital de Base do Distrito Federal (IHBDF). Se o projeto for aprovado, o Hospital será administrado por um Conselho de Administração, uma Diretoria Executiva e um Conselho Fiscal.
De acordo com o projeto, o IHBDF poderá celebrar contratos de prestação de serviços com quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, sempre que considerar essa a solução mais econômica. Ou seja, não é mais obrigatória a licitação. Além disso, o contrato de gestão assegurará ao IHBDF a autonomia para a contratação e a administração de pessoal sob regime CLT.
O Conselho de Administração será composto pelo Secretário de Saúde do DF, como membro nato, que será presidente, quatro conselheiros indicados e designados pelo governador, quatro conselheiros da sociedade civil, indicados em lista tríplice pelo Conselho Regional de Medicina, pelo Conselho de Saúde do DF, pela entidade representativa dos usuários do SUS e um indicado pelos trabalhadores ocupantes de cargo ou emprego de ensino superior na área da saúde do IHBDF, além de uma Diretoria Executiva composta por um presidente, um vice presidente e até três diretores, e um conselho fiscal composto por 3 nomes indicados pelo governador.
Redução do salário dos profissionais da saúde
De acordo com a Secretaria de Saúde, o orçamento anual do Hospital de Base do Distrito Federal é de R$ 550 milhões, sendo que 82% do orçamento é usado para pagar o salário de 3.400 servidores. O Secretário de Saúde Humberto Fonseca afirmou que, caso o projeto seja aprovado, o salário dos funcionários será regulado pelo valor de mercado. Segundo o próprio Secretário, a média salarial de um enfermeiro para o regime de 36 horas, usando como base o valor de mercado, é de R$ 1,4 mil.
Em relatório divulgado em Janeiro, O GDF revela que fechou as contas de 2016 com um gasto de 46,82% do total da arrecadação de impostos para pagar salário dos servidores, valor superior aos 46,55% permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Por isso o Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios embargou novas contratações do governo.
O governador do DF, Rodrigo Rollemberg, utiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal como justificativa para adotar planos de austeridade. Corte de gratificações dos servidores, aumento de impostos e das tarifas do metrô e do ônibus são exemplos de medidas contra os trabalhadores. O respeito ao limite da LRF é uma opção política do governo para favorecer o sistema financeiro, já que a lei não impõe nenhum teto às despesas com juros da dívida pública. Pelo contrário, a Lei pressupõe que os gastos públicos em áreas sociais fazem mal à economia e que, por isso, é preciso reduzir as despesas públicas.
Em 2016, Rollemberg liderou um grupo de governadores que apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16, aprovado na Câmara dos Deputados em caráter de Urgência. O projeto que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao DF e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal e propõe uma reforma fiscal para que os Estados recebam auxílio da União para quitarem suas dívidas. Entre as medidas da Reforma estão a suspensão de concursos públicos, congelamento de reajustes salariais, corte de benefícios e até demissões de servidores Públicos.
Governador quer menos dinheiro na saúde
O governador do DF defende que o projeto irá flexibilizar a contratação de profissionais, a compra de material e medicamentos e a manutenção de equipamentos, pois possibilitará a descentralização administrativa e orçamentária do Hospital. No entanto, Rollemberg esquece de mostrar o real motivo da criação do Instituto. Primeiro porque a finalidade de redução do déficit público está vinculada com o objetivo de ampliar o pagamento da dívida pública e não investir nos setores sociais. Segundo porque impulsiona o processo de privatização através da terceirização, pois existindo um limite com relação à despesa de pessoal, contrata-se através de empresa terceirizada.
Ao passo que o GDF mira o salário dos servidores, continua repassando verbas para clínicas e hospitais privados que realizam procedimentos de alta complexidade (altamente lucrativos) para pacientes do SUS. Um exemplo são os procedimentos de hemodiálise realizados na rede privada. Estudo da própria secretaria de saúde mostra que o governo poderia economizar um valor de 30 a 50% do valor gasto na rede privada se tivesse estrutura própria para oferecer tais procedimentos.
Outro exemplo é o que acontece com Instituto de Cardiologia do DF. Mesmo fazendo o repasse de milhões por ano, o governo contraiu uma dívida de R$ 24 milhões. Todas essas medidas de repasse de verbas públicas para o setor privado oneram os cofres públicos e mantém a relação promíscua do Governo com aqueles financiaram sua campanha eleitoral.
Seguindo essa lógica, a criação do IHBDF cumpre com todos os requisitos para a redução de despesas com pessoal: repasse de dinheiro público para a iniciativa privada, abre a possibilidade para o estado deixar de responsabilidade com determinado setor, impulsiona a terceirização, fim dos concursos públicos, ampliação de formas de trabalho regidos pela lógica da flexibilização e proibição de reajustes salariais.
Precarização do trabalho na saúde
A estabilidade do servidor público e o concurso público como única via de acesso aos cargos públicos foram inscritos na Constituição Federal de 1988 como garantias contra o clientelismo e o fisiologismo. A impessoalidade e o interesse público são, assim, as razões da estabilidade do Regime Jurídico Único estatutário para que as políticas de Estado prevaleçam como direitos diante das políticas temporárias de favorecimento de eventuais governos.
Com a criação do IHBDF, as relações estabelecidas nos processos de trabalho, cristalizadas no pilar Ensino – Pesquisa – Extensão, e para as quais os hospitais públicos foram pensados, podem ser quebradas. O objetivo passa a ser a produtividade com base na contenção das despesas com pessoal e não mais de oferecer uma assistência vinculada ao ensino, à produção de conhecimento e à inovação tecnológica.
A tendência, com estas medidas, é que deixe de existir concursos públicos para os trabalhadores, o que significa o fim da estabilidade no emprego, a existência de salários diferenciados, a fragmentação da força de trabalho, a desarticulação das lutas sindicais, além de permitir o empreguismo e o favorecimento político. Por isso, é necessário mais concursos públicos e um plano de cargos, carreiras e salários para combater a precarização.
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