Por: William Mota, de Belém, PA
No dia 6 de dezembro, a Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional do Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 79/2016, de autoria do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), conhecida como Lei Geral das Telecomunicações, ou ‘PL das Teles’. Esta lei, de grande impacto para os cofres públicos e para o acesso da população aos serviços de telefonia e internet, seguiu direto para a sanção presidencial, pois a Mesa Diretora do Senado negou, no dia 16 de dezembro, os recursos regimentais da oposição que determinava o debate e a aprovação do Projeto no plenário do Senado.
Segundo os cálculos de entidades como o IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) e a Associação Brasileira de PROCONS, este PL irá transferir, de mão beijada, um patrimônio da União (equipamentos e prédios) estimado em cerca de R$ 100 bilhões para algumas poucas operadoras privadas de telecomunicações, sendo a empresa “Oi”, que atualmente está em recuperação judicial, a principal beneficiada.
Pelas regras atuais, em vigência desde o processo de privatização ocorrido em 1997, todos os ativos públicos das antigas empresas públicas de telefonia foram concedidos às operadoras privadas até o ano de 2025, quando deveriam ser devolvidos à União. No entanto, pela nova Lei, que aguarda sanção nos próximos dias do presidente ilegítimo Michel Temer, estes ativos passariam a ser incorporados ao patrimônio das operadoras.
Além disso, uma das principais mudanças do PLC 79/2016 é a mudança do regime de outorga do serviço de telefonia fixa, que deixaria de ser “concessão” para transformar-se em “autorização”. Atualmente, pela modalidade de “concessão” a lei obriga que as empresas garantam a universalização dos serviços de telefonia e internet fixas e a instalação de orelhões em todos os municípios. Com a mudança, as empresas não terão mais essas obrigações. Isso deve elevar tarifas e deixar municípios sem serviço de telefonia e internet fixas.
Outro absurdo previsto no projeto é a anistia de multas para as operadoras. Só a Oi acumula mais de R$ 20 bilhões em multas pelo péssimo serviço prestado e terá perdoada todas as suas dívidas.
É o capitalismo sem riscos. As empresas de telecomunicações foram vendidas na década de 90 pelo governo FHC a preço de banana. Os empresários lucraram muito nesses quase 20 anos de privatização. E agora, quando estão passando por um aperto, ganham uma lei que lhes garante todo o patrimônio público (R$ 100 bilhões) de graça, regras mais frouxas para o segmento e o perdão das suas multas. Já imaginou um presente de Natal melhor do que esse?
A entrega do que restou do patrimônio público das antigas empresas públicas de telecomunicações evidencia muito bem o caráter de classe do atual governo: trata-se de um governo dos ricos, que defende os interesses dos grandes empresários, e que é contra o patrimônio público e a defesa da soberania nacional. Este projeto se soma à entrega do Pré-Sal, à PEC 55 e às contrarreformas do Ensino Médio, da Previdência e Trabalhista.
Os trabalhadores e a juventude precisam voltar para as ruas para impedir o saque e a pilhagem do patrimônio público e dos direitos sociais de todo o povo. Fora Temer!
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