CCJ aprova a constitucionalidade da PEC 287/16 e comissão especial da reforma da previdência será instalada em fevereiro. Aprovação vai aprofundar ainda mais a injustiça social em nosso país

Por: André Freire, colunista do Esquerda Online

Na madrugada do dia 15 de dezembro, em sessão que entrou noite a dentro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara de Deputados, aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) número 287/16, que muda as regras da Previdência Social.

A aprovação na CCJ é o primeiro passo para a tramitação da chamada PEC da Reforma da Previdência. É esta comissão da Casa que diz se a proposta é constitucional e se seguir sua tramitação.

Valeu de tudo para aprovar a admissibilidade da proposta na CCJ, 12 horas de sessão, troca de parlamentares membros da comissão e a aprovação acabou ocorrendo por volta das 3h da madruga. No placar, 31 votos pela admissibilidade da PEC 287 e 20 votos contrários, um resultado relativamente apertado para uma proposta que irá precisar da aprovação de maioria qualificada tanto Câmara dos Deputados, como do Senado (três quintos) para virar lei.

A oposição fez um acordo com a base de apoio do governo na Câmara. Para não obstruir os trabalhos da CCJ, a oposição exigiu que a instalação da comissão especial, que analisará a proposta de Reforma da Previdência, seja em fevereiro do ano que vem. Os governistas aceitaram e a comissão especial só será instalada após a eleição do novo presidente da Câmara dos Deputados, marcada para primeiro de fevereiro de 2017.

Portanto, já em fevereiro, ainda antes do Carnaval, a luta contra essa Reforma da Previdência reacionária, que significa um dos maiores ataques aos direitos do povo trabalhador, das mulheres e da juventude, entra já em outra fase, ou seja, de impedir sua aprovação no Congresso.

PEC 287 acaba com a Previdência como direito social
O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar – DIAP, já publicou um informe com as principais alterações contidas na PEC 287. As medidas são duríssimas, um forte ataque contra os direitos do povo trabalhador. A proposta atinge diretamente os direitos dos trabalhadores, tanto da iniciativa privada, como do serviço público.
Principalmente a exigência da idade mínima de 65 anos, sem distinção entre homens e mulheres, e da contribuição mínima de 49 anos para um (a) trabalhador (a) se aposentar com salário integral, na prática, acaba com a Previdência Social como um direito dos trabalhadores. De fato, querem que a classe trabalhadora brasileira trabalhe até morrer.

Outras propostas são tão, ou mais cruéis, como o aumento para 70 anos para o acesso ao benefício de assistência ao idoso. Também o benefício assistencial é desvinculado do valor do salário mínimo, o que evidentemente significará a redução do acesso e do montante destas pensões. Essas medidas draconianas vão atingir os direitos especialmente dos idosos mais carentes.

Há o fim do regime de contribuição do trabalhador rural com base na produção comercializada, que com certeza vai significar um endurecimento das regras de acesso à aposentadoria e a redução do valor da pensão dos trabalhadores rurais, atingindo diretamente um grande contingente de trabalhadores brasileiros ainda mais explorados e oprimidos. Acaba também a carência diferenciada para que trabalhadores de baixa renda e donas de casa sejam incluídos no regime da Previdência.

A famigerada PEC 287, caso aprovada, afetaria também a aposentadoria especial dos professores, que agora para gozá-la teriam que aderir a uma regra de transição, com um pagamento de um pedágio (mais tempo de trabalho e contribuição), ou teriam que aceitar a redução ainda maior do seu benefício. Ela acabaria também com a aposentadoria especial dos policiais por trabalho de risco.

A PEC não preserva os direitos dos atuais trabalhadores. Todos serão atingidos. Mesmo os trabalhadores que tiverem idade superior a 45 anos (mulheres) e 50 anos (homens) terão que pagar pedágio de 50% de contribuição do tempo que ainda falta para ter acesso à aposentadoria integral.

Para os servidores públicos, não se garante sequer que o abono de permanência seja como é atualmente, no mesmo valor da sua contribuição. Entre outras medidas restritivas.

Esta PEC 287, da Reforma da Previdência, na verdade, é parte de uma política mais geral do governo ilegítimo de Temer de jogar somente nos ombros do povo trabalhador todo o peso da crise econômica, que os próprios capitalistas criaram. Nenhuma medida é proposta por este governo para que sejam as grandes empresas e os ricos que paguem pela crise e, infelizmente, também não foi pelo governo anterior, de Dilma e do PT.

Por exemplo, não se taxa com impostos progressivos as grandes fortunas, se mantém a política de empréstimos a juros baixos e isenções fiscais para grandes empresas e não se mexe no pagamento “religioso” dos juros e amortizações da dívida pública, que consome anualmente quase metade do orçamento da União.

Em recente estudo, o INESC – Instituto de Estudos Sócios Econômicos, afirma que o Brasil tem um dos sistemas tributários mais injustos do mundo, além de uma das maiores desigualdades socioeconômicas entre todos os países. Segundo o INESC, só para ficar em um exemplo, o patrimônio de 0,5% dos brasileiros equivale a 45% de tudo que se produz em nosso país (PIB).

As medidas do atual governo, como a aprovação da PEC do teto de gastos, conhecida como a PEC do ‘Fim do mundo’, e a proposta de Reforma da Previdência só irão aprofundar ainda mais a desigualdade social em nosso país.

Nossa luta é para derrotar a PEC 287. Não é possível emendar essa Reforma
O único caminho possível a ser seguido pelos trabalhadores e pela juventude é começar imediatamente a preparação de um grande movimento unitário para derrotar de conjunto essa PEC 287, defendendo os direitos da classe trabalhadora e a Previdência Social do povo brasileiro.

Será necessário unificar todos e todas que estão contra essas medidas absurdas. As centrais sindicais e os movimentos sociais combativos devem iniciar desde já a preparação pela base de um grande dia nacional de lutas, mobilizações e paralisações, que comece a preparar as condições de derrotar de conjunto essa famigerada reforma da previdência.

Neste sentido, lamentamos a posição das direções da UGT da Força Sindical, centrais sindicais que apoiam o governo Ilegítimo de Temer, sinalizando que vão tentar emedar a reforma no Congresso, tentando, segundo afirmam, “melhorar” a proposta. O Deputado Federal Paulinho da Força (SSD-SP) chegou a afirmar na grande imprensa que “essa reforma como está, não será aprovada”.

O tamanho do ataque representado por essa PEC 287 não pode nos deixar dúvidas,. Nossa luta é para derrotá-la de conjunto, mantendo, no mínimo, as atuais regras da Previdência Social, que já são injustas em vários sentidos.
Seria um grave erro apostar na ‘via morta’ de negociações de emendas parciais com esse Congresso Nacional corrupto e reacionário. Devemos apostar prioritariamente na via da mobilização popular para derrotar de conjunto mais essa Reforma reacionária.