O que é a PEC 55 (antiga PEC 241) e o que ela muda na vida dos trabalhadores?

Por: Alexandre Vander, do Rio de Janeiro, RJ

O governo e os patrões, através dos meios de comunicação, querem nos fazer acreditar que a PEC 55 é uma medida para colocar em ordem as contas públicas. Dizem que precisamos estabelecer um limite de gastos, assim como fazemos em nossa casa quando nosso salário não dá conta de pagar nossas contas. Com essa desculpa, a PEC 55 estabeleceria para diversas áreas importantes, como saúde, educação e assistência social, por exemplo, um limite de gastos anual. Esse limite seria estabelecido com base aos gastos feitos na área no ano anterior, somado à inflação. A PEC 55 ainda estipula que o salário mínimo não poderá ter reajuste acima da inflação, caso o governo desrespeite o teto de gastos, estabelecendo uma relação nefasta entre o congelamento dos gastos públicos e do salário mínimo.

Essa medida é tão séria que para ser aplicada necessita modificar a Constituição de 1988, por isso trata-se de uma PEC – Projeto de Emenda Constitucional. Mas, o problema é ainda pior.

Se olharmos para como o país gasta todo o dinheiro arrecadado com impostos, privatizações e outras rendas, tomamos um susto. Pouco mais de 4% é gasto com saúde, pouco mais de 4% em educação e pouco mais de 3% com assistência social. Já cerca de 45%, são gastos para pagar juros e amortizações da dívida pública. Ou seja, quase metade de toda arrecadação fica na mão de banqueiros e especuladores que se aproveitam para lucrar com os altos juros no Brasil.

A PEC 55 corta dos gastos sociais, mas não diminui os gastos com essa dívida que consome quase metade de toda riqueza produzida e arrecadada pelo Estado. O que a televisão deveria nos informar é que, nesse momento de crise econômica, o governo e os ricos querem que os trabalhadores e o povo pobre paguem a conta, e não a grande burguesia e os especuladores financeiros. Querem colocar “as contas da casa em ordem”, sem diminuir o lucro de poucos, mas sim retirando os benefícios que a maioria da população necessita e não tem dinheiro para pagar.

Mas, que diferença fará na minha vida se a PEC 55 for aprovada?
Hoje, sabemos que o dinheiro investido em educação e saúde não dá conta de atender a população. Não há escolas, nem hospitais suficientes, menos ainda de qualidade. Agora, imagine se ficarmos anos sem aumentar o investimento nessas áreas. Assim como os remédios aumentam seus preços, a população que necessita desses serviços também não para de crescer. Apesar disso, teremos o mesmo dinheiro todo ano para manter um gasto que só aumenta. Obviamente, os serviços vão piorar e não darão conta de atender a todos. Sem dúvida, quem mais sofrerá com isso são os trabalhadores e o povo pobre, que não possuem condições de pagar por esses serviços, dependendo das escolas, dos hospitais e da assistência social do Estado.

Além disso, se o salário mínimo aumentar apenas junto à inflação, irá criar uma perda no poder de compra de toda a população. Para termos ideia, segundo o pesquisador Braúlio Borges do IBRE/FGV, se o salário mínimo tivesse sido corrigido apenas a partir da inflação, desde 1998, seu valor hoje seria de apenas R$400, e não os R$880 atuais.

Porém, o governo e a mídia tentam nos iludir dizendo que o financiamento da saúde, educação, entre outras áreas, está assegurado, pois será corrigido conforme a inflação. Mas, pense no seu orçamento familiar. Mesmo quando temos um aumento conforme a inflação, todos sentimos como nosso poder de compra diminui a cada ano. Imagine também se sua família não parasse de crescer e necessitasse de mais educação, saúde. Você daria conta apenas com esse salário? Com certeza, não.

E o que eu posso fazer para barrar a PEC 55 e a piora dos serviços públicos à população?Primeiramente, é preciso ter claro que o governo, junto com os poderosos, estão empenhados em diminuir esses gastos sociais e continuar enchendo seus bolsos. Enquanto propõem cortes para a classe trabalhadora e o povo pobre, já votaram esse ano quatorze projetos de reajuste salarial para categorias de servidores dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, para a Procuradoria Geral da República e para os militares. 

Para não acabar com essa farra, pouco se fala nos meios de comunicação sobre as diversas manifestações, ações e ocupações que têm ocorrido no Brasil com o objetivo de barrar a PEC 55. Atualmente, são muitas escolas e universidades ocupadas em quase todos os estados do Brasil. Ocorrem atos com milhares de pessoas desde o mês de outubro nas capitais e no interior do país. Além disso, diversos meios de comunicação alternativos e jornais internacionais estão veiculando a resistência aos planos malignos de Temer e sua corja.

É preciso fortalecer essa luta participando e apoiando os atos, ações, ocupações e [email protected] que se levantam contra a PEC 55, nos somando de toda forma que pudermos. É preciso também compartilhar as informações sobre a maldade que essa PEC 55 representa, compartilhando esse e outros artigos.

Mas, e se barrarmos, o que podemos fazer para sair da crise?

“Economizar” dinheiro piorando os serviços públicos que a maioria da população necessita não é a única escolha que existe para sairmos de uma crise econômica que não fomos nós que criamos. É sim o jeito que os ricos e poderosos encontraram de não diminuir seus lucros e privilégios em meio à crise que criaram. É uma escolha política do governo Temer e seus aliados.

Ao invés de nos fazer pagar pela crise, o governo deveria cobrar mais dos mais ricos, taxando as grandes fortunas. Além disso, não há transparência alguma sobre a “dívida pública”. Pouco se sabe sobre o “porquê” devemos tanto e “para quem” entregamos quase metade de toda arrecadação do Estado brasileiro. É preciso suspender o pagamento dessa enorme dívida e realizar uma auditoria pública. Outra medida possível é cobrar quem deve para o Estado: um débito de pessoas físicas e jurídicas de quase R$ 1.58 trilhão. E não estamos falando em uma cobrança dura sobre os trabalhadores que foram multados pelo fisco, ou que não tiveram dinheiro para pagar o imposto de renda. Para esses a cobrança funciona bem. Estamos falando de grandes empresas como a Vale, que deve quase R$ 42 bilhões aos cofres públicos.

É preciso barrar a PEC 55. Outras alternativas à crise são possíveis. É preciso fortalecer essa luta.