Por Raíza Rocha, da Redação
Após a votação no segundo do texto base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impõe limite dos gastos públicos por 20 anos, na Câmara dos Deputados, por ampla maioria, a proposta foi encaminhada no dia 26 de outubro ao Senado. A PEC 241 passou a ser chamada pela Casa de PEC 55. Como é de costume, o Portal Senado colocou no ar uma enquete para saber a opinião do povo brasileiro sobre esta proposição.
A pesquisa aponta para um lado, e o Senado para outro. Até hoje, às 16h desta quinta-feira (03), mais de 300 mil pessoas haviam votado na enquete. Destas, 94% dizem não à PEC do Fim do Mundo. Por outro lado, o presidente do Senado Renan Calheiros já anunciou que a PEC será votada sim ou sim até o dia 15 de dezembro.
A corrida pela aprovação da mudança constitucional é muito bem justificada pelo relator Eunício Oliveira (PMDB-CE), empresário do agronegócio. Segundo o relator, a aprovação da PEC é extremamente necessária para o equilíbrio das contas do país. Eunício conclui a argumentação com uma referência à Margareth Tatcher, impulsionadora da política neoliberal na Inglaterra, e reafirma a lógica do governo ilegítimo de Temer: “Como já disse Margareth Tatcher, não existe dinheiro público. O dinheiro vem da iniciativa privada, do contribuinte, e é gerido pelo poder público”. A já tão conhecida e fracassada fórmula de Estado mínimo para os trabalhadores que significa a desobrigação do Estado com os serviços sociais, privatizações, desnacionalização, desregulamentação e precarização das relações trabalhistas.
O senador Eunício reproduziu o mesmo discurso de Temer feito na 11ª Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP, no Itamaraty. O presidente ilegítimo citou a ex-primeira-ministra do Reino Unido, Margaret Thatcher, para dizer que os discursos de ambos se assemelham do ponto de vista do controle das contas públicas.
A receita é a mesma. Jogar nas costas dos trabalhadores a conta da crise econômica. Neste discurso da necessidade do equilíbrio das contas do país e, portanto, de necessidade de cortar gastos, esconde-se a verdade. Quase metade da riqueza produzida aqui é desviado em forma de dívida pública aos banqueiros. A necessidade de sacrfícios vira, portanto, uma desculpa para seguir desviando recursos públicos para os bancos.
A PEC 55 não irá cortar os lucros dos banqueiros e dos empresários e nem o salário dos políticos que só aumenta. Se aprovada no Congresso Nacional, a proposta de Michel Temer irá alterar a Constituição de 88 no que diz respeito à obrigatoriedade do mínimo que se pode gastar em direitos sociais como saúde e educação. A PEC irá impor um teto, o máximo que se pode gastar, fixando por 20 anos um limite para as chamadas despesas. Este limite será o gasto realizado no ano anterior corrigido pela inflação, o que significa, na prática, um orçamento congelado.
A PEC mexe ainda no salário mínimo que seria reajustado apenas segundo a inflação. Em outras palavras, a nova regra veta a possibilidade de aumento real (acima da inflação), impondo um congelamento no salário de milhões de trabalhadores e aposentados.
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