Por: Enio Bucchioni, de São Paulo, SP
Desde 2014, há uma série de significativos fatos conectados sobre os quais devemos tirar conclusões políticas, de forma que possamos agir corretamente na luta de classes.
Nas linhas a seguir vou apontar tão somente alguns que relembrei aleatoriamente, não em ordem cronológica.
A questão social é um caso de polícia?
Em 30 de abril de 2015, o jornal El País informava sobre o massacre dos professores durante uma mobilização que envolveu mais de 20 mil pessoas: “Mais de 200 pessoas ficaram feridas, sendo que oito em estado grave, durante mais um episódio de repressão da polícia do Paraná a professores da rede estadual de ensino, que estão em greve. Treze pessoas foram presas. Durante a semana, vários policiais, anonimamente, expressaram indignação com o pedido do governador Beto Richa (PSDB) com relação ao contingente de 1.500 policiais deslocados para proteger a assembleia, número maior do que o disponível na própria cidade habitualmente”.
Até hoje, a ‘Justiça’ nada apurou acerca dos desmandos arbitrários do governador e de sua PM. Assim, estes possuem carta branca para a realização de novos massacres. A questão social para nossos governantes é um caso de polícia.
Em 29 de setembro de 2016, o mesmo El Pais informava que o desembargador Ivan Sartori, ex-presidente do Tribunal de Justiça de Sâo Paulo, votou pela anulação do julgamento e absolvição dos 74 PMs que, há 22 anos, assassinaram 111 presos desarmados na antiga penitenciária do Carandiru, em SP. A 4º Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de SP acatou o relato de Sartori.
A única conclusão a que se pode chegar é que a ‘Justiça’, em 2016, deu à PM a licença para matar pessoas desarmadas.
A ‘Justiça’ contra a liberdade de Imprensa
Em 21 de junho de 2016, a Folha de São Paulo informava que “as ações de juízes e promotores movidas contra jornalistas da Gazeta do Povo, do Paraná, já somam 48 processos, em dezenas de cidades pelo Estado”. O ‘crime’ cometido pelo jornal foi a publicação de matérias extraídas de fontes oficiais e públicas, mostrando os salários extravagantes dos magistrados, bem acima do teto legal.
O caso foi tão escandaloso que a ministra Rosa Weber mandou suspender os processos e remeter a decisão final para o plenário do STF. Que eu saiba, até hoje, o caso não foi definitivamente julgado.
Em oito de outubro de 2016, o jornal O Globo informava a quebra do sigilo telefônico de um jornalista da Época. “A ordem para a quebra do sigilo veio da juíza Pollyanna Kelly Alves, da 12ª Vara Federal de Brasília. A decisão dela foi provocada por um pedido do delegado da Polícia Federal João Quirino Florio, que investiga o vazamento de dados sigilosos de brasileiros no caso Swissleaks”.
Relembremos que a quebra do sigilo telefônico de um jornalista implica em gravíssima violação ao direito constitucional do sigilo da fonte e ao livre exercício da profissão de jornalista.
A ‘Justiça’ e a polícia contra estudantes e manifestantes
Em cinco de outubro de 2016, o jornal O Globo informava que “por determinação do Ministério Público Federal do Rio de Janeiro (MPF), o Colégio Pedro II terá que retirar todos os cartazes e faixas que mostram repúdio ao Presidente da República, Michel Temer”. A instituição recebeu o comunicado através de uma oficio e tem 72 horas para remover o material que está pendurado no campus de Realengo II e Humaitá. De acordo com o MPF, a manifestação política “pode influenciar jovens em vulnerabilidade a seguir ideologias de professores e alunos influentes”.
De acordo com o ofício, se a ordem não for acatada, o MPF ajuizará ação de improbidade administrativa contra o colégio. O reitor da instituição garantiu que “as faixas não tinham autorização e que serão retiradas”.
Assim, em consequência, o Ministério Público ameaça escandalosamente toda escola que ostentar uma opinião contrária ao atual Governo Federal.
Em 8 de outubro de 2016, todos os meios de comunicação informavam que a Polícia Militar fez uma operação, na noite deste sábado, para desocupar a Escola Estadual Caetano de Campos, na Praça Roosevelt, centro de São Paulo, ocupada por estudantes contrários à Medida Provisória que reforma o Ensino Médio no País e à PEC 241. Cerca de 30 PMs da Força Tática do Batalhão do centro da capital estão na ação.
Assim, para Alckmin, é a PM quem decide a vida no interior das escolas e não os estudantes, professores e funcionários que a frequentam todos os dias.
Na última semana, a PM reprimiu com bombas de gás lacrimogênio e bastante truculência uma manifestação de milhares de pessoas contra a PEC 241 na Cinelândia, no Rio de Janeiro
A ‘Justiça’ se cala frente à infiltração executada por Alckmin e o Exército e é conivente com os ataques às sedes de partidos políticos
Um dos fatos mais graves ocorreu faz poucos dias. Segundo o jornal El Pais, “o comandante-geral do Exército, general Eduardo da Costa Villas Bôas, afirmou nesta terça-feira que houve ‘absoluta interação’ com a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo para uma operação no dia 4 de setembro, em São Paulo, ligada a atos anti-Governo na cidade. A afirmação do general confronta diretamente a versão dada pela pasta do Governo Alckmin para o episódio. Questionada, a secretaria reiterou “que não houve qualquer operação conjunta durante as manifestações em São Paulo”.
Naquele dia, 21 manifestantes foram detidos antes de um protesto pelo ‘Fora Temer’ e só liberados quase 24 horas depois, quando as prisões foram decretadas ilegais. Os detidos apontavam um infiltrado no grupo, que se apresentava como Balta Nunes. Conforme revelado pelo El País e pela Ponte Jornalismo, “Nunes era na verdade o capitão Willian Pina Botelho, lotado no Comando Militar Sudeste, em São Paulo”.
Assim, o Serviço de Informação das Forças Armadas continuam operando tal qual o faziam na época da Ditadura, ou seja, com infiltração nas organizações, nos ativistas e nas manifestações da esquerda. Junto com o PSDB de Alckmin e de maneira ilegal, segundo os preceitos constitucionais. Cadê a ‘Justiça’ para abolir tal procedimento? Daqui em diante, a infiltração policial está, digamos, pelas declarações deste general, ‘legalizada’.
Em 23 de junho de 2016, a sede do Diretório Nacional do PT foi invadida ‘legalmente’ pela Polícia Federal. Nesse ano, o mesmo aconteceu com a sede do Instituto Lula. Em 2015, numa rápida pesquisa que fiz pela internet, três sedes do PT – a do Diretório Municipal de SP, a da zona centro de SP, a de Jundiaí – foram atacadas por bandos direitistas.
Também foram atracados por grupos fascistas três sedes do PC do B em 2016: em Campo Grande, em Florianópolis e no Rio Grande do Norte.
Evidentemente, a ‘Justiça’ nada apurou acerca desses ataques da ultradireita.
A ‘Justiça’ legaliza os grampos telefônicos até na residência de senadores
Enquanto escrevo esse texto, foi perpetrada mais uma ação da Polícia Federal. Outra vez envolvendo o Senado. Em 23 de junho de 2016, o ex-ministro de Dilma foi preso pela Polícia Federal, numa operação da Lava Jato, na casa da sua esposa, a senadora Gleisi Hoffman. Ou seja, houve invasão domiciliar de uma senadora da República, sem mais nem menos.
Hoje, a mesma Polícia Federal prendeu quatro policiais legislativos do Senado suspeitos de atrapalharem as investigações da Operação Lava Jato. Eles foram declarados suspeitos de localizar e destruir escutas telefônicas autorizadas pelo Supremo Tribunal Federal na casa de parlamentares. A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) admitiu, em nota, ter solicitado varredura em suas residências em Brasília e Curitiba.
Os detidos são acusados de localizar e destruir escutas telefônicas na casa de senadores. O grampo, sumariamente utilizado na época da Ditadura, é agora manuseado ao bel prazer pela ‘Justiça’. A repressão é tão escancarada que o presidente do Senado, Renan Calheiros, um notório corrupto em liberdade até hoje, numa tímida nota pública, argumentou “defendendo a Polícia Legislativa da Casa e suas prerrogativas de fazer inclusive varreduras para detectar a existência de escutas nos apartamentos funcionais de senadores”.
A pergunta óbvia a ser feita é: quantos grampos secretos existem nas casas de todos os deputados, senadores, ministros e do próprio Temer? Mais ainda, isso não se trata de uma ingerência completa por parte da ‘Justiça’ nos demais poderes da democracia-burguesa? Lembremo-nos que os grampos ilegais já foram usados pela ‘Justiça’ contra Dilma, Lula e até mesmo contra ex-ministros do governo Temer.
A ‘Justiça’ legaliza práticas da época da Ditadura
Em 22 de setembro, segundo matéria veiculada pela internet, “o Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, nesta quinta-feira (22/9) que a operação ‘lava jato’ não precisa seguir as regras dos processos comuns. Advogados apontam que as investigações ignoram os limites da lei ao, por exemplo, permitir grampos em escritório de advocacia, divulgação de interceptações telefônicas envolvendo a presidente da República… Mas, para a Corte Especial do TRF-4, os processos ‘trazem problemas inéditos e exigem soluções inéditas'”.
Assim, as soluções inéditas significam que o campo está livre para a ‘Justiça’ efetuar a condução coercitiva de qualquer cidadão, ou seja, a prisão temporária que pode se transformar em tempo indeterminado, invertendo a norma que uma pessoa é inocente até prova em contrário. Agora essa frase transformou-se em toda pessoa é culpada até que ela prove o contrário. Acabou a presunção de inocência.
São válidos os grampos, invasão de domicílio, delações de todo e qualquer tipo, bem como os vazamentos ‘sigilosos’ exibidos. As delações ‘premiadas’ são orientadas e direcionadas. O mesmo juiz, Sergio Moro, prende, acusa, julga e dá a sentença final de quantos anos o cidadão ficará preso. Não existe mais um corpo de jurados, as testemunhas de acusação e defesa, as provas, ou seja, o rito formal de um processo. Existe apenas a ‘convicção’ do ‘juiz’, mesmo não havendo provas. Existe apenas a Rede Globo e demais emissoras de TV acompanhando e filmando as prisões em ‘primeira mão’, com ‘exclusividade’, para que os cerca de 30/40 milhões de telespectadores sejam induzidos a concluir que finalmente a ‘Justiça’ está sendo realizada em nosso país.
A “judicialização” da política
Semana passada tivemos a prisão do funesto golpista Eduardo Cunha. O clima em Brasília era de muita tensão entre os parlamentares, pois todos tinham a mesma pergunta em mente: quem será o próximo político a ser preso pelo juiz Sergio Moro?
Essa pergunta tem razão de ser, pois tanto na Câmara quanto no Senado, cerca de 60% dos parlamentares são ou já foram alvos da Justiça. Ou seja, é um Congresso refém do judiciário. Para dar somente um exemplo, o líder do governo na Câmara, André Moura, membro do “Centrão” e do PSC – mesmo partido de Bolsonaro – tem a seguinte descrição feita pelo jornal El País: “Moura é réu em três ações no Supremo Tribunal Federal e responde a outros três inquéritos na mesma Corte (um deles por tentativa de homicídio, outro por envolvimento na Operação Lava Jato). Já foi condenado pelo Tribunal de Contas da União quatro vezes por irregularidades na gestão de dinheiro público, multado por improbidade administrativa.”
Recordemos que o Centrão, formado por 12 pequenos partidos fisiológicos de direita, lotado de parlamentares corruptos, era a base fundamental de Eduardo Cunha na Câmara. É evidente que a prisão de Cunha soa como uma guilhotina do judiciário que pode decepar a qualquer momento a cabeça e o mandato dos nobres parlamentares do Centrão.
Mas, a guilhotina também está engatilhada em potencial para vários membros do governo. O próprio Temer já foi citado como corrupto em delações anteriores, assim como Serra, Mendonça Filho, Geddel Vieira Lima, Sarney Filho, Eliseu Padilha e Picciani.
Há ainda ‘ilustres’ figuras do PSDB e PFL, partidos ideológicos bem afinados com o imperialismo norte-americano, que tem seus nomes citados em esquemas de corrupção, como é o caso de Aécio Neves, Agripino Maia, o próprio Fernando Henrique e Alckmin.
Em síntese, através de todas as prisões, grampos e delações ‘premiadas’ efetuadas até hoje, a ‘Justiça’ tem em suas mãos uma parte avassaladora do governo e do parlamento.
Para que serve a ‘Justiça’ nos tempos atuais?
A Lava Jato aparenta ser a ‘justiceira’ anticorrupção e, neste sentido, é elevada aos céus pelos principais meios de comunicação. Assim, ela obtém apoio da maioria da população. Esta ainda não percebe várias coisas:
- A ‘Justiça’ e a Lava Jato não são direcionadas a todos os corruptos e corruptores. Há ‘ladrões do bem’ que são os dirigentes do PSDB, do DEM e da base aliada do governo Temer. Estes são abençoados pela “Justiça”, ainda que tenham uma corda enlaçada no pescoço.
- A ‘Justiça’ e a Lava Jato perseguem predominantemente ‘os ladrões do mal’, ou seja, os dirigentes do reformismo petista. Os principais quadros do PT foram ou estão prestes a serem presos pela Lava Jato.
- O objetivo político da Lava Jato é, entre outros, buscar condições para prender Lula e/ou alijá-lo da disputa presidencial de 2018. Lula ainda se mantém em primeiro lugar em todas as pesquisas de intenção de votos para a presidência. Pode até mesmo ser que, antes de Lula, a ‘Justiça’ e a Lava Jato venham a prender um ou outro corrupto da direita tradicional e odiado pela população, como, por exemplo, o senador Collor, para dar uma aparência de estar acima da qualquer suspeita, tal qual fez com a detenção de Eduardo Cunha. Este já era um ‘cachorro morto’ para as classes dominante e descartável no momento atual.
- A ‘Justiça’ ao fazer o governo Temer e o Congresso como seus reféns, foi o principal elemento dinâmico da proposta do PSDB – desde a apuração dos votos em 2014 – de apear Dilma e o PT da presidência da república. Isso foi obtido com o impeachment de Dilma capitaneado pelo corrupto Eduardo Cunha e pelos mafiosos do Centrão e da base aliada comandada pelo PSDB.
- O objetivo político da ‘Justiça’ e da Lava Jato foi conseguido quando, via TV Globo e demais emissoras, vazou o grampo ilegal da conversa entre Dilma e Lula no começo de 2015. Isso resultou na ida às ruas de alguns milhões de ‘amarelinhos’ exigindo o Fora Dilma, a prisão de Lula, o Fora PT e gritando “Sergio Moro, herói nacional’, bem como entoando loas à Polícia Federal. Foi a unidade de ação da direita e da extrema–direita contra o governo de colaboração de classes do PT.
- Com Temer governando o país, a pauta da direita reacionária aos poucos vai se tornando realidade no Executivo e no Legislativo, como por exemplo, a PEC 241 de limites dos gastos, cujo principal beneficiário é o capital financeiro nacional e internacional via o pagamento da dívida pública. A dinâmica do Poder Judiciário caminha em consonância com o principal partido pró-imperialista no Brasil, o PSDB.
- A Escola Sem Partido, a reforma da Previdência, a reforma trabalhista, a reforma política, a entrega do pré-sal e tantas outras medidas de interesse político, econômico e ideológico para o capital estão colocadas na ordem do dia por parte do governo Temer do Congresso Nacional.
Esse é o sentido e a materialização política do golpe ‘democrático’ pavimentado nestes últimos anos pela ‘Justiça’ brasileira e seus órgãos repressivos. O chamado poder Judiciário surge, portanto, como algo acima das classes sociais.
Há elementos de bonapartismo na realidade
Na coleção dos Escritos de Leon Trotsky, publicada pela Editorial Pluma em 1977, há uma pequena nota dos editores norte-americanos que, de maneira simples e sintética, define o conteúdo básico do bonapartismo : “termo marxista que descreve uma ditadura ou um regime com certos traços ditatoriais em um período de instabilidade do regime de classe; ele se baseia nas Forças Armadas, na polícia e na burocracia estatal em vez dos partidos parlamentares ou no movimento de massas.”
Ainda não vivemos tal regime, mas o texto acima descreve de maneira cristalina a existência de vários elementos nesse sentido. A luta de classes ainda está indefinida.
No entanto, a resistência existe e se faz sentir na luta dos estudantes secundaristas contra a Medida Provisória que tenta impor a Reforma do Ensino Médio ou contra a PEC 241 do teto dos gastos. Nesse momento, 1016 escolas públicas estão ocupadas pelos secundaristas em todo o país. Perto de 51 Universidades estão ocupadas neste momento. Em torno de 82 Institutos Federais de educação estão tomados pelos jovens. No Rio de Janeiro, uma das principais cidades do país, a campanha eleitoral do PSOL e da Frente de Esquerda capitaneada por Freixo assume uma disputa política e ideológica que penetra na consciência de centenas de milhares de trabalhadores, jovens e demais oprimidos.
Este é o caminho a seguir, seja nas lutas diretas, nas ocupações e na luta política–ideológica eleitoral!
Foto: Lula Marques/AGTP em Fotos Públicas.com
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